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Atribuições do Auditor Fiscal e do Analista Tributário da Receita Federal Conheça as funções específicas de cada cargo na Receita Federal, essenciais para a arrecadação, fiscalização e combate a ilícitos tributários e aduaneiros. Concurso da SEFAZ-DF: banca definida e edital próximo para Auditor Fiscal A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF) definiu o Cebraspe como banca organizadora para o concurso de Auditor Fiscal. O edital deve ser publicado em breve, com previsão de até 300 vagas, incluindo cadastro reserva, para profissionais de nível superior em qualquer área. Banco da Amazônia (BASA) anuncia novo concurso para Técnico Bancário O Banco da Amazônia (BASA) deve lançar em breve um novo edital para o cargo de Técnico Bancário, oferecendo oportunidade de ingresso em uma instituição financeira de atuação regional estratégica. Concurso do Ministério Público da União (MPU) 2025: vagas, cronograma e etapas O concurso do Ministério Público da União (MPU) oferta 172 vagas imediatas e cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico, com provas previstas para maio de 2025. A banca organizadora é a FGV. Polícia Civil de Minas Gerais abre concurso para Técnico-Assistente com 104 vagas A Polícia Civil de Minas Gerais (PC-MG) publicou edital para o cargo de Técnico-Assistente, com 104 vagas para atuação em postos médico-legais do estado. Inscrições de 7 de janeiro a 6 de fevereiro de 2025, prova objetiva prevista para 29 de março de 2026. Editais de concursos públicos publicados em 16 de setembro de 2025 Sete editais de concursos públicos foram divulgados nesta data, abrangendo vagas para níveis fundamental, médio, técnico e superior em diferentes órgãos e regiões do país. TRT da 3ª Região acumula 425 vagas não preenchidas desde 2015 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) mantém 425 cargos vagos, distribuídos entre Técnico Judiciário (nível médio) e Analista Judiciário (nível superior), sem previsão de novo concurso público devido a restrições orçamentárias. Limites da tributação sobre a folha de salários e 13º proporcional Decisão aborda a base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Pagamento do bônus de desempenho para servidores da Prefeitura do Rio A Prefeitura do Rio de Janeiro definiu a data para o pagamento do bônus de desempenho aos servidores municipais no segundo semestre de 2026. PGFN não pode estender quarentena de transação tributária Tribunal definiu que o prazo de dois anos para nova transação tributária após rescisão é fixo. Julgamento sobre compensação em mandado de segurança O STJ reavalia a Súmula 213, que desde 1998 permite compensar tributos indevidos em mandado de segurança. Perfil no Instagram atinge 300 mil seguidores Um perfil no Instagram alcançou 300 mil seguidores em 31 de agosto de 2026. Professor com 34 anos de aula afirma que mudança de vida é o foco Professor com 34 anos de experiência afirma que seu trabalho vai além do ensino de Língua Portuguesa. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa início do prazo para Ministério Público recorrer de decisão do Júri O colegiado avalia o momento em que começa a contar o prazo para o Ministério Público contestar as decisões do Tribunal do Júri. 5 questões do ENAR R+ Cirurgia passíveis de recurso Banca do ENAR R+ Cirurgia identificou 5 questões com possíveis erros para interposição de recurso. Reforma administrativa em debate Proposta de reforma administrativa é discutida em evento sobre modernização do Estado e direitos dos servidores. Fim da escala 6x1 em discussão no Senado A CCJ do Senado vota nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, proposta que extingue a escala 6x1. 96 acertos coincidentes com o gabarito preliminar do INEP Candidato acerta 96 questões iguais ao gabarito preliminar da banca INEP. Instauração de inquérito civil para apurar burla a concurso público em Joaquim Nabuco O Ministério Público investiga a prefeitura por contratar motoristas temporários enquanto candidatos aprovados em concurso válido aguardam convocação. Aprovação de pessoa com deficiência visual em concurso do INSS Gran Maria Eduarda de Almeida Silva, com deficiência visual severa, foi aprovada no concurso do INSS para o cargo de Analista do Seguro Social. Repercussão da Prova Nacional Docente 2026 entre candidatos Participantes da Prova Nacional Docente 2026 relataram exaustão e dificuldades com a extensão dos textos e a interpretação das questões após a aplicação do exame em 21 de setembro de 2026. Autorização de novo concurso da Receita Federal com 146 vagas para nível superior A Receita Federal confirmou a autorização de um novo concurso público com 146 vagas de nível superior em qualquer área de formação e remunerações iniciais que superam 24 mil reais. Uso exagerado de telas prejudica concentração em concursos O uso excessivo de telas dificulta a manutenção do foco durante os estudos para concursos. A busca doentia durante a preparação para concursos Estudantes de concurso passam a enxergar hábitos básicos como pecado. Técnica de embaralhamento cognitivo para redução da ativação mental O método de fragmentação de pensamentos auxilia o cérebro a desligar de narrativas contínuas no momento de dormir. Cronograma de posse na Câmara de São Benedito do Sul O Poder Legislativo municipal estabeleceu as datas para a nomeação de aprovados no concurso de 2024 após determinação da justiça. PEC da Segurança Pública em análise na CCJ do Senado A PEC 18/2025, que altera atribuições da Polícia Rodoviária Federal, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Interpretação do artigo 54 do Regulamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo A Advocacia-Geral da União confirmou que a dispensa de licitação em parcerias de desenvolvimento produtivo exige a transferência de tecnologia ativa. STF altera entendimento sobre a Lei Maria da Penha O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19 de agosto de 2026 sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, gerando impacto nos estudos para concursos. Discussão sobre o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública O Poder Executivo avalia uma proposta de reforma do Decreto-lei nº 200/1967. Dispensa de preparo recursal nos Juizados Especiais e o art. 82, § 3º, do CPC Tribunal define se a dispensa de preparo prevista no Código de Processo Civil se aplica aos recursos nos Juizados Especiais. Defesa de reforma do Judiciário e estabilidade fiscal em encontro com empresários O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a estabilidade fiscal é obrigatória e sugeriu mudanças na estrutura do Poder Judiciário durante evento em São Paulo. Receitas Azul e Amarela passam a ser eletrônicas A partir de 30 de setembro de 2026, notificações de receita azul e amarela poderão ser emitidas eletronicamente por plataformas integradas ao SNCR. Nova etapa nas negociações para concurso do Banco do Brasil em 2027 Representantes dos funcionários defendem recomposição do quadro de pessoal e pressionam pela realização de novo certame no próximo ano. FCC confirmada para o concurso da ManausPrev A Fundação Carlos Chagas foi escolhida como banca organizadora do concurso da ManausPrev, alterando a estratégia de preparação dos candidatos. FGV incluiu questão sobre a LDB em prova A FGV aplicou uma questão sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em exame. Pegadinha sobre inquérito policial em prova da PC PR A banca FGV incluiu questão sobre inquérito policial no concurso da Polícia Civil do Paraná. STJ define tipicidade penal da função de olheiro do tráfico O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a caracterização do olheiro do tráfico nos artigos 33 e 37 da Lei 11.343. Nomeações em Pernambuco para cargos públicos por decisão judicial Governadora de Pernambuco nomeou candidatos para cargos de policial penal e professor de Sociologia por decisão judicial. Editais de Segurança Pública de Pernambuco até 10 de outubro A governadora Raquel Lyra anunciou a publicação dos editais para concursos da Polícia Civil, Militar e Penal do Estado. Aprovação no Concurso Nacional Unificado aos 44 anos Caroline de Almeida de Oliveira tomou posse como analista técnica do Poder Executivo federal após aprovação em cinco cargos do Concurso Nacional Unificado. IA não substitui aprendizado real em concursos A inteligência artificial não resolve questões nem substitui o estudo tradicional para quem busca aprovação. Anulação de sentença por falta de prova pericial em ação ambiental Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou sentença em ação civil pública ambiental por indeferimento de prova pericial. IN 104/2026 do TCU para serviços sociais autônomos O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou normativa específica para fiscalização de serviços sociais autônomos típicos. STF adia há sete meses a aprovação do seu Código de Ética O Supremo Tribunal Federal mantém em discussão as regras de conduta para seus membros. Estudo para novo concurso do TJSP para Escrevente e Oficial de Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo confirma análise para novo certame em 2026. Aumento de custas na Justiça Federal As custas processuais na Justiça Federal subiram até 56 vezes. Vedação à multa isolada em compensação tributária A Lei Complementar 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional para vedar a aplicação de multa isolada na não homologação de compensações tributárias. Novo filtro de relevância no STJ para precedentes qualificados A Lei 15.484 e a Emenda Regimental 55 do STJ alteram o critério para formação de precedentes. Ampliação da Lei Maria da Penha pelo Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero fora do âmbito doméstico. Declaração sobre aplicação de lei de salário a todos os servidores Raquel afirma que a regra sobre salário se aplica a todos os servidores. A maior casca de banana em provas de raciocínio lógico Ponto de atenção recorrente em questões de concursos públicos. ManausPrev sem redação e sem prova discursiva O concurso da ManausPrev não terá redação nem prova discursiva, o que altera a estratégia de preparação. Retorno de Ricardo Vale ao universo dos concursos públicos Professor Ricardo Vale retoma atividades voltadas para candidatos de concursos após período afastado. A negação do se então em questões da banca IDECAN A banca IDECAN utiliza critérios para a negação do conectivo se então que invalidam o uso do macete conhecido como MANE. Nova estratégia de mentores para engajamento em concursos Mentores de concursos públicos adotam abordagens diferenciadas para aumentar o engajamento dos alunos. Receitas azul e amarela passam a ter versão digital A Anvisa liberou a emissão digital das Notificações de Receita A, B e B2 a partir de 30 de setembro de 2026. A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que altera as atribuições da Polícia Rodoviária Federal A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 reorganiza a segurança pública e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Prefeitura de Carpina convoca aprovada em concurso de 2016 A Prefeitura de Carpina convocou Maria Iara Pires de Lima Torres, aprovada no Concurso Público do Edital nº 001/2016, para o cargo de Assistente Social. Convocação de candidato para a Guarda Civil Municipal de Lagoa do Carro por determinação judicial A Prefeitura de Lagoa do Carro convocou um candidato aprovado no concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal em cumprimento a uma decisão da Vara Cível da Comarca de Carpina. Edital de Convocação nº 014/2026 para cargo de Professor I em Lajedo Prefeitura de Lajedo convocou candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2019 para provimento de cargo efetivo. Nomeação de guarda municipal em São Vicente Férrer por determinação da Justiça A Prefeitura de São Vicente Férrer convocou um candidato aprovado para o cargo de Guarda Municipal em cumprimento a uma ordem judicial. PRF propõe ampliação do efetivo para 18 mil policiais A Polícia Rodoviária Federal quer criar 4.902 novos cargos para fortalecer a atuação em rodovias, fronteiras e corredores estratégicos. Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil em Orocó A Promotoria de Justiça de Orocó instaurou Inquérito Civil para apurar suposto enquadramento remuneratório irregular de servidor municipal. Abertura de procedimento para apurar contratações sem concurso público em Ribeirão A Promotoria de Justiça de Ribeirão instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades em parcerias com o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais. Polêmica na questão 77 do ENAMED Análise técnica aponta alternativa correta para a questão 77 do exame. A questão crucial em concursos públicos Análise sobre a importância de uma questão específica em provas de bancas como a CEBRASPE. Questão de Excel com função SE em concurso Prova incluiu questão sobre a função SE do Excel. Questão do ENAMED sobre anafilaxia e betabloqueadores Candidatos do ENAMED discutem resposta sobre conduta em paciente com anafilaxia em uso de propranolol. Mudanças no contencioso tributário com a reforma aprovada A reforma tributária traz alterações que impactam o contencioso entre Fisco e contribuintes e podem ser cobradas em provas de concurso. Recomeço nos estudos para concurso público A decisão de voltar a estudar não depende de uma data específica, mas de uma atitude imediata. Mudança na Lei de Improbidade A Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do artigo 10. Anúncio do fim da fila do INSS em evento no Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim da fila de análise de benefícios do INSS em evento no Palácio do Planalto. STF aplica medidas protetivas da Lei Maria da Penha a toda violência de gênero O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha valem para toda forma de violência contra a mulher. Limite à estabilidade provisória em caso de aborto espontâneo Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho define novo prazo para garantia de emprego após aborto espontâneo em contrato temporário. Tentativa de fraude barrada em concurso de Altos/PI Ação conjunta da Polícia Civil e do Instituto IGEDUC impediu repasse clandestino de respostas durante prova. Ação em nome de pessoa falecida não pode ser regularizada A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que ação ajuizada em nome de pessoa já falecida deve ser extinta sem julgamento do mérito. Demissão por justa causa por uso de celular corporativo para pornografia A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve demissão por justa causa de engenheiro que usou computador e e-mail corporativos para compartilhar conteúdo pornográfico. Demissão por justa causa por acesso a pornografia em dispositivo corporativo A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um engenheiro que usou computador e e-mail corporativos para compartilhar conteúdo pornográfico. Defesa de ordem judicial para acesso a dados de IP Ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se sobre a necessidade de autorização judicial para acesso a dados de usuários de internet e telefonia em investigações. Validade de acordo coletivo que exclui gerentes de horas extras Decisão reconhece que acordos coletivos podem dispensar controle de jornada para funções de confiança conforme a CLT. Acumulação de cargos públicos e avaliação unificada para pessoa com deficiência Cooperação entre regimes pode evitar perícias repetidas para servidores com deficiência que acumulam cargos. ADC 80 e as limitações ao acesso à Justiça O STF analisou a ADC 80 e manteve restrições ao acesso à Justiça introduzidas pela reforma trabalhista de 2017. STF condiciona gratuidade à comprovação de renda na Justiça do Trabalho O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nova regra para concessão de gratuidade em ações na Justiça do Trabalho. TST define precedentes sobre adicional de insalubridade e rescisão indireta O Tribunal Superior do Trabalho instaurou precedentes qualificados para o Tema 212, que trata do não-pagamento do adicional de insalubridade e suas consequências. Adicional de periculosidade para trabalhador que usa moto é autoaplicável A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional de 30% para quem usa motocicleta no trabalho não precisa de regulamentação. Aprovado no TJ-SP aponta erro na preparação e destaca importância de simulados Adiel Amaral, aprovado no TJ-SP, revelou um erro em sua preparação e explicou por que fazer simulados é essencial. STF julga ADIn 7.613 sobre créditos de acordos de leniência na recuperação judicial Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.613 define tratamento de créditos decorrentes de acordos de leniência em processos de recuperação judicial. Obrigatoriedade de justificativa na eliminação de candidato por condição física A Justiça estabeleceu que a administração deve fundamentar o impedimento concreto gerado por uma condição física ao eliminar participante de concurso. Ministro do STJ questiona adoção da tabela da OAB para honorários Ministro do STJ entende que a fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB local fere a equidade. Ação da Advocacia-Geral da União para perda de cargo de ministro do STJ A Advocacia-Geral da União ingressou com ação contra o ministro Marco Buzzi após deliberação de afastamento pelo tribunal. Reversão de decisão sobre atuação de advogado autista como juiz leigo Um advogado autista obteve a reversão de uma decisão e poderá atuar na função de juiz leigo. Repreensão a advogado por tratamento informal a ministros do STF Ministro Toffoli repreendeu advogado por chamá-lo pelo nome e afirmar que ele se retirou do plenário. A autonomia normativa das agências reguladoras e os limites do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance da autonomia das agências reguladoras frente aos regulamentos do Executivo no julgamento da ADI 1668. STJ analisa agravante de crime contra cônjuge para companheira O Superior Tribunal de Justiça examina se a agravante prevista para crimes contra cônjuge se aplica também à companheira. CNJ determina cancelamento de precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de precatórios emitidos de forma irregular no setor sucroalcooleiro, com restituição de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. AGU pede suspensão de liminar sobre afastamento de dirigentes da Polícia Federal A Advocacia-Geral da União recorreu ao STF para suspender a decisão que afastou o diretor-geral e outro dirigente da PF. Pedido da Advocacia-Geral da União para perda de cargo e suspensão de pagamentos de ministro do Superior Tribunal de Justiça A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para interromper os pagamentos e consolidar a perda do cargo do ministro Marco Buzzi. Banca inclui tema considerado improvável em três questões seguidas A banca de concurso incluiu um assunto tido como improvável em três questões consecutivas de uma prova. Debate sobre a tributação das subvenções de ICMS A discussão sobre a incidência de IRPJ e CSLL em benefícios fiscais de ICMS ganha novos contornos após decisões recentes. Consideração sobre a análise da proposta do fim da jornada de trabalho de seis dias por um no Senado O presidente do Senado avalia a possibilidade de levar ao plenário a proposta que extingue a escala de trabalho de seis dias por um entre o primeiro e o segundo turno das eleições. Indicação de Rodrigo Pacheco para vaga no TCU O presidente do Senado indicou o senador Rodrigo Pacheco para preencher vaga aberta no Tribunal de Contas da União. Indicação de Rodrigo Pacheco para vaga no TCU O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou o senador Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União. Rodrigo Pacheco indicado para vaga no TCU O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou o senador Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União. Indicação de Rodrigo Pacheco ao TCU sem sabatina O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quer indicar Rodrigo Pacheco para vaga no TCU sem sabatina prévia. Enamed inclui AUDIT, intervenção breve e síndrome de abstinência O exame nacional de medicina passará a abordar temas como rastreio com AUDIT, intervenção breve e síndrome de abstinência. Aprovação da absorção de ferroviários da CPTM por órgãos do governo de São Paulo A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que permite a transferência de servidores da CPTM para outros órgãos estaduais. Multa de R$ 5 mil a advogado por comando oculto de IA em petição Ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou sanção a profissional por uso de prompt injection em ação penal. Rodrigo Pacheco toma posse como ministro do TCU O ex-presidente do Senado assumiu vaga no Tribunal de Contas da União em 30 de setembro de 2026. Afastamento de Andrei Rodrigues da PF e do cargo de delegado Ministro do STF determina afastamento preventivo de Andrei Rodrigues da chefia e do cargo de delegado da Polícia Federal. Estudante judia com direito a realizar vestibular em datas alternativas O Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo concedeu tutela de urgência para garantir que uma candidata realize provas em período compatível com sua religião. Amanda Palácio conquista 7 aprovações em concursos públicos A ex-funcionária demitida em 2020 obteve aprovação em 7 cargos policiais em 4 anos. STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para casos não íntimos Tribunal altera entendimento sobre a aplicação da lei, estendendo sua cobertura a situações além da violência doméstica e familiar. Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente O concurso para Analista Ambiental do MMA exige domínio de legislação ambiental e disciplinas de formação geral para atuação em políticas públicas federais. Afastamento de Andrei Rodrigues da Polícia Federal O ministro André Mendonça, do STF, determinou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que cancelou participação em evento na manhã de 8 de setembro de 2026. Indícios de fraude sistêmica no Provão Paulista Pesquisadores identificaram resultados atípicos no vestibular seriado que seleciona para universidades estaduais de São Paulo. STF fixa critério para Justiça gratuita O Supremo Tribunal Federal definiu novos parâmetros para a concessão do benefício em 3 de setembro de 2026. STF julga acesso a dados sigilosos em investigações Supremo Tribunal Federal analisa limites para uso de informações protegidas em processos criminais. STF julga previdência de servidor que migrou de outro ente para União O Supremo Tribunal Federal analisa caso sobre regime previdenciário de servidores transferidos entre entes federativos. Aprovação em concurso aos 44 anos Gustavo Pessoas foi aprovado em 2º lugar para Auditor de Controle Externo do TCE-RN. Aprovação em concurso sem faculdade concluída Renata Rosa, de 39 anos, foi aprovada em concurso público sem ter faculdade concluída. A nomeação de Natércia Fonseca como servidora pública federal após transição de carreira A trajetória de uma candidata que superou problemas graves de saúde e realizou dezenas de provas até alcançar a aprovação no Concurso Nacional Unificado. Aprovação no CNU 2 aos 45 anos Natércia Fonseca foi nomeada servidora pública federal após aprovação no CNU 2. Prisão domiciliar humanitária para apenados com doença grave A prisão domiciliar humanitária é cabível a presos em regime fechado com doença grave e sem acesso a tratamento especializado na prisão. Tema Repetitivo 1.422 em julgamento no STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa se é admissível a aplicação em cascata de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. TCE-AC analisa acúmulo de vencimentos de servidor O TCE-AC emitiu decisão sobre a interpretação de acúmulo de vencimentos, gerando contestação de servidor. PEC propõe mandato de dez anos e idade mínima de 50 anos para ministros do STF Deputado do PT apresentou proposta de emenda à Constituição com mudanças para a cúpula do Judiciário. PEC da Segurança Pública volta a tramitar no Congresso Nacional A PEC da Segurança Pública voltou a tramitar no Congresso Nacional após um período paralisada, o que pode acelerar a reestruturação da segurança pública e a abertura de novos editais para carreiras policiais. Calendário de vacinação infantil atualizado para provas de Pediatria O calendário de vacinação infantil foi organizado em uma sequência clara para auxílio em provas como ENAMED, Revalida e Residência. Aprovação de farmacêutica em primeiro lugar no Concurso Nacional Unificado Luciana V. alcançou a primeira colocação para o cargo de Tecnologista do Ministério da Saúde e vaga em cadastro de reserva para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Contestação de professora autista à negativa de posse no IFRS Professora aprovada em concurso do IFRS questiona decisão que a impede de tomar posse. Aprovação de Georgia D no Concurso Nacional Unificado Aprovada no CNU, Georgia D. relata sua trajetória de estudos e a mudança de planos profissionais após a conquista. Marcella L. aprovada em três concursos públicos Candidata de Brasília/DF obteve aprovação no CNU, TSE e SESDF. 1º lugar PCD no concurso da PCDF para Gestor de Apoio – Psicologia Maria J., de 47 anos, foi aprovada em primeiro lugar na lista PCD para o cargo de Gestor de Apoio às Atividades Policiais – Psicologia da Polícia Civil do Distrito Federal. Pryscila C. aprovada no Concurso PCDF Candidata de Brasília foi aprovada para o cargo de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis, especialidade Agente Administrativo. Domingos V. aprovado no concurso dos Correios Candidato natural de Tabira, em Pernambuco, obteve aprovação no certame dos Correios. Aprovação no Concurso Correios para Carteiro Ronaldo A., de Araranguá (SC), foi aprovado no Concurso Correios para o cargo de Carteiro. Aprovação de técnico em informática no concurso DATAPREV aos 20 anos Carlos A., de João Pessoa, alcança a segunda aprovação em concurso público antes dos 21 anos. Aprovação de Diego A. na Polícia Federal Diego A., de Belém/PA, foi aprovado e nomeado para o cargo de Agente da Polícia Federal. Aprovação de Alexandre A. em concursos públicos Alexandre A., de Belo Horizonte, foi aprovado nos concursos do TJSP, TJSC e Correios. Henrique R. aprovado no TSE Unificado Candidato de Taguatinga-DF conquista vaga em mais um concurso público. O comportamento de candidatos que iniciam os estudos após a publicação do edital Uma publicação de 24 de setembro de 2026 aborda a prática de concurseiros que aguardam a saída do edital para começar a estudar. Desgaste emocional na carreira de juiz Juiz comenta sobre o desgaste emocional na profissão. Manutenção de salários de servidores em Roraima Arthur Henrique destacou a importância de manter os salários dos servidores em dia para o comércio do estado. 10 propostas de súmula do Carf em votação em setembro de 2026 O Carf vai votar em setembro propostas de súmula sobre temas como Cide sobre royalties e IRRF sobre beneficiários identificados. As 30 armadilhas emocionais do concurseiro Estudar para concurso exige mais do que disciplina com conteúdo, pois as emoções podem se tornar obstáculos diários. Casas de apostas no Enamed e no Revalida Inclusão de casas de apostas nos exames de medicina e revalidação de diplomas. Questões com nível de dificuldade elevado Banca aplicou questões com grau de complexidade acima do esperado em concurso. Retificações no cronograma e nas datas das provas da Transpetro O concurso da Transpetro teve as inscrições prorrogadas e as datas das provas alteradas devido a um conflito de agenda com exames de engenharia. Assédio sexual não é mais improbidade administrativa com a Nova LIA O STJ confirmou que a Lei 14.230/2021 excluiu o assédio sexual do rol de atos ímprobos. PF detalha atuação de servidores do BC em caso do Banco Master Relatórios da Polícia Federal revelam conduta de servidores do Banco Central em favor do ex-dono do Banco Master. Pedido ao Supremo sobre benefícios para magistrados aposentados Uma associação ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento de adicionais a juízes aposentados e pensionistas. Professor Guilherme Neves destaca assunto relevante para concursos Indicação de tema com potencial de cobrança em editais foi feita em 25 de agosto de 2026. Astreintes vencidas sujeitas a controle judicial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recolocou em evidência a controvérsia sobre a modificação das astreintes vencidas. Instrução do Tribunal de Contas de São Paulo sobre ata de registro de preços O Tribunal de Contas de São Paulo publicou uma nova norma para evitar o uso irregular de atas de registro de preços. Limites do TCU sobre o Poder Legislativo O TCU definiu o alcance de sua fiscalização em relação ao Congresso Nacional. CLDF aprova alteração na validade de concursos públicos do DF A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto que modifica os prazos de validade de concursos públicos no DF. A FIGO atualiza o estadiamento da Neoplasia Trofoblástica Gestacional A classificação da Neoplasia Trofoblástica Gestacional foi atualizada em 2026, trazendo uma nova categoria de risco e refinamentos anatômicos. Proposta para quebra da cláusula de barreira no concurso da Polícia Penal do Ceará O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa uma proposta para permitir que mais candidatos avancem nas etapas do concurso da Polícia Penal. Atestado falso anula estabilidade provisória de gestante Apresentação de documento falso configura improbidade e justifica demissão por justa causa, mesmo para empregadas grávidas. Atestado médico genérico não justifica ausência em audiência virtual A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que atestado sem menção expressa à impossibilidade de locomoção ou participação não afasta a revelia. STJ define atingidos por rompimento de barragem como consumidores por equiparação Superior Tribunal de Justiça fixa tese vinculante sobre consumidor por equiparação no caso da barragem de Brumadinho. Atos necessários ao processo administrativo interrompem prescrição intercorrente 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que atos de encaminhamento regulares afastam a prescrição intercorrente. Segurança pública em provas de concursos Entender os principais conceitos e desafios da segurança pública é essencial para responder questões em provas de concursos. Temas de administração pública em provas Entender como a administração pública é cobrada em atualidades ajuda a evitar surpresas na hora da prova. PEC da Segurança Pública avança no Senado e pode impactar concurso da PRF A PEC que amplia as atribuições da PRF foi aprovada pela CCJ do Senado e segue para votação em plenário. Tramitação da PEC da Segurança Pública e novas atribuições da Polícia Rodoviária Federal A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto que permite a atuação da corporação em ferrovias e hidrovias federais. Cronograma e detalhes do novo concurso da Receita Federal A Receita Federal confirmou a previsão de contratação da banca examinadora até outubro e a publicação do edital para dezembro. Nova classificação do infarto em três tipos A 5ª Definição Universal de Infarto reclassificou a doença em três tipos durante o Congresso Europeu de Cardiologia. Atualização nas diretrizes da vacina Pneumo 20 pelo Ministério da Saúde O Ministério da Saúde definiu novas recomendações para a aplicação da vacina Pneumo 20 em idosos e reforçou os protocolos para crianças e pacientes especiais. Alterações nas faixas etárias e no esquema de doses da vacina contra o HPV no Sistema Único de Saúde O Sistema Único de Saúde adotou novos critérios de idade e quantidade de doses para a vacinação contra o HPV. Proposta de corte de 15 mil cargos comissionados e divisão do BNDES Candidato à Presidência defende mudanças na administração pública em entrevista no dia 18 de agosto de 2026. Proposta de mandato de 8 anos no STF e mudança na escolha de ministros Augusto Cury propôs alterações no Supremo Tribunal Federal em sabatina realizada em 28 de agosto de 2026. Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu que o aumento de multa por descumprimento de tutela de urgência não reabre prazo para contestar liminar. Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor Juiz determina que falta formal sem má-fé ou prejuízo não justifica demissão automática. Nulidade do júri por ausência de quesito sobre excesso culposo O STJ determinou que a ausência de pergunta sobre excesso culposo em plenário de júri anula o julgamento. Automação do cálculo de tributos pelo Fisco e exigência de transparência O Fisco assumirá o cálculo de tributos via sistema informatizado a partir de 2027, o que demanda regras claras para evitar conflitos jurídicos. A consolidação de hipóteses de distinguishing no Tema 1.076 do STJ O Judiciário consolidou seis hipóteses de distinguishing dez meses após o julgamento do Tema nº 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Estabilidade por acidente de trabalho sem auxílio-doença 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que o reconhecimento do acidente de trabalho garante estabilidade provisória independentemente do auxílio-doença. Indenização por discriminação de gênero no ambiente de trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve decisão que condenou empresa por tratar balconista trans no masculino. Escolha da banca Vunesp para o concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a contratação da banca Vunesp para a organização de concursos destinados ao provimento de cargos efetivos. Banco de horas sem acordo coletivo é inválido A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas sem previsão em acordo coletivo. Banco não responde por golpe do falso link com culpa exclusiva da vítima Tribunal afasta indenização em casos de phishing quando a vítima age com negligência e o banco cumpre normas de segurança. STJ fixa tese sobre encerramento unilateral de conta-corrente O Superior Tribunal de Justiça definiu que bancos podem fechar contas-correntes de forma unilateral, desde que notifiquem o consumidor e cumpram as obrigações contratuais. Batalha de ofícios entre ministros do STF Ministros do Supremo Tribunal Federal trocaram ofícios em 11 de setembro de 2026 em meio a uma crise na Corte. Mudanças no BDI de obras públicas com IBS e CBS A Reforma Tributária altera o cálculo do BDI em obras públicas com a substituição de PIS, Cofins e ISS por IBS e CBS. A aprovação de Beatriz Nogueira para o cargo de Auditor de Controle na CGE-SP A candidata Beatriz Nogueira obteve a aprovação para o cargo de Auditor de Controle na Controladoria Geral do Estado de São Paulo após assumir o protagonismo de seus estudos. Presidente do STJ propõe debate sobre perfil e remuneração de juízes Ministro Herman Benjamin, em sua última manifestação como presidente do Superior Tribunal de Justiça, questiona o modelo atual da magistratura brasileira. Brasil tem 45,3 mil autoridades com foro especial Pessoas com prerrogativa de função são julgadas por tribunais superiores em crimes comuns e de responsabilidade. Renúncia de Bruno Dantas ao TCU Ministro do Tribunal de Contas da União deixa o cargo antes do limite de idade. Saída antecipada de Bruno Dantas do TCU Bruno Dantas deixa o Tribunal de Contas da União antes do término do mandato. Renúncia de Bruno Dantas ao cargo de ministro do TCU Bruno Dantas formalizou a renúncia ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Saída antecipada de ministro do TCU O ministro Bruno Dantas oficializou o pedido de saída antecipada do Tribunal de Contas da União. Renúncia de Bruno Dantas ao cargo de ministro do TCU Bruno Dantas deixou o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Renúncia de Bruno Dantas ao TCU Ministro do TCU deixa o cargo e abre vaga para nova indicação. Questionamento de questão sobre PrEP no ENAMED 2026 Uma questão do Exame Nacional de Residência Médica de 2026 apresenta inconsistências em relação às recomendações vigentes sobre profilaxia pré-exposição. Questionamento do gabarito da questão 68 do ENAMED A divergência entre a conduta clínica indicada e o gabarito preliminar motiva pedidos de recurso em questão sobre trauma pélvico no exame de 16 de setembro de 2026. Fim da progressão automática no ensino proposto por candidato à Presidência Candidato à Presidência anunciou intenção de acabar com a progressão automática no sistema de ensino caso seja eleito. Proposta de idade mínima e quarentena para ministros do Supremo Candidato à Presidência apresentou mudanças nas regras para indicação de ministros do STF. Mudança no protocolo de rastreamento do câncer de colo de útero O rastreamento do câncer de colo de útero passa a utilizar o teste de DNA-HPV em substituição à repetição semestral do exame de Papanicolau. Requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos fora das listas do SUS A Justiça estabelece critérios cumulativos para a liberação de remédios não incluídos na relação oficial do sistema público de saúde. Aprovação de 12 varas do Trabalho no Rio de Janeiro A Câmara dos Deputados aprovou a criação de 12 varas da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, com novos cargos. Aprovação de projeto sobre aposentadoria integral para PMs e bombeiros A Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera os requisitos para aposentadoria integral de policiais militares e bombeiros. Reajuste salarial para procuradores da Câmara de Cuiabá A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou aumentos que elevam o subsídio de procuradores a valores próximos ao limite constitucional. Rodrigo Pacheco como ministro do TCU A Câmara dos Deputados aprovou a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Reserva de 35% das vagas do concurso da Câmara dos Deputados para cotas Uma portaria estabelece que 35% das 150 vagas do concurso da Câmara dos Deputados serão destinadas ao sistema de cotas. Tramitação de oito projetos sobre regras de licitação na Câmara e no Senado O Congresso Nacional avança com propostas que modificam as normas de compras públicas, com foco nas margens de preferência para a indústria nacional. TSE deve proibir uso de deep fake em propaganda eleitoral Campanha reconhece provável decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre tecnologia em peças eleitorais. Reintegração de candidato eliminado por mordida aberta em concurso Candidato excluído de certame por apresentar mordida aberta foi reintegrado. Mudança na Lei da Ficha Limpa em 2025 Alteração no cálculo do período de inelegibilidade para políticos condenados passa a valer. Indenização por danos à saúde de capinador em condições insalubres A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação de empresa por danos morais a trabalhador que desenvolveu insuficiência renal aguda. Carf aprova oito novos enunciados de súmulas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou oito novos enunciados de súmulas em 14 de setembro de 2026. Carf mantém cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra Conselheiros decidiram que invasão não afasta a propriedade do imóvel para fins de tributação. Carf adota entendimento diverso do STJ em multa aduaneira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais emitiu decisões recentes que contradizem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Cargo multidisciplinar afasta exigência de registro profissional Decisão judicial define que cargos públicos de natureza multidisciplinar não exigem registro em conselho profissional para posse ou exercício. A demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo O Ministério da Justiça oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal após a apuração de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos. Professor aprovado em concursos de alto nível compartilha dicas para candidatos Carlos Elias, consultor legislativo do Senado Federal, detalha seis estratégias que usou para ser aprovado em concursos concorridos. Cármen Lúcia pede desculpas ao povo brasileiro em sessão do STF Ministra do Supremo Tribunal Federal expressou consternação e tristeza durante discussão sobre caso envolvendo ex-banqueiro e ministro da Corte. Fala de Cármen Lúcia sobre imperfeição da Constituição Ministra do STF afirmou em evento que não existe Constituição perfeita e relacionou a ideia à natureza humana. Ministra rejeita ação contra auxílio-refeição nas férias de servidores do Rio Grande do Sul A ministra Cármen Lúcia decidiu manter o pagamento de auxílio-refeição a servidores públicos do estado durante as férias. Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária Tribunal define que apenas o que está expresso no Código Tributário Nacional interrompe a prescrição quinquenal de crédito tributário. Publicação de cartilha do Conselho Nacional de Justiça sobre verbas indenizatórias O Conselho Nacional de Justiça divulgou um documento que estabelece definições sobre o pagamento de indenizações e o teto constitucional. A definição de jornalista e o sigilo da fonte no ambiente digital Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes reabre o debate sobre os limites do sigilo da fonte e a classificação de profissionais de imprensa no Brasil. STF reescreve regime de indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa O Supremo Tribunal Federal alterou as regras sobre a medida de indisponibilidade de bens na LIA após julgamento das ADIs 7.156 e 7.236. Aprovação na CCJ do Senado do fim da escala 6×1 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6×1. Escolha do Cebraspe para o concurso da Controladoria-Geral da União O Cebraspe foi definido como a banca organizadora do certame para Auditor Federal de Finanças e Controle com 60 vagas e remuneração inicial de 20.000,00 reais. Vice-presidente da Câmara de Goiana preso por suspeita de fraude em concurso público Autoridade foi detida após alegar que celular tocou durante processo seletivo. 80% das emendas à MP do Enamed são sugestões do CFM Levantamento aponta que a maioria das alterações propostas à medida provisória tem origem no Conselho Federal de Medicina. TJ/PB reabre possibilidade de convocação para CFSD PMPB 2014 Tribunal de Justiça da Paraíba decide sobre concurso de 2014 que pode beneficiar candidatos. Publicação da portaria para o concurso da CGU com 60 vagas O governo publicou a portaria que autoriza a realização do novo concurso da Controladoria-Geral da União para o preenchimento de 60 postos em 2026. CGU determina acesso a dados de honorários da AGU A Controladoria-Geral da União exigiu que a Advocacia-Geral da União apresente dados detalhados sobre honorários de sucumbência pagos a seus servidores. Escolha do Cebraspe para o concurso da CGU A Controladoria-Geral da União definiu a banca organizadora para o seu próximo concurso público. CGU libera à Transparência Brasil dados de honorários da AGU A Controladoria-Geral da União autorizou o acesso a informações sobre honorários de sucumbência pagos a servidores da Advocacia-Geral da União. CGU pede ao STF dados para avaliar cassação de aposentadoria de ex-PF A Controladoria-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal informações para analisar a cassação da aposentadoria de um ex-escrivão da Polícia Federal. Término da prova do concurso para soldado da PM SP A prova da PM SP para futuros soldados foi finalizada em 20 de setembro de 2026. STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos fora do âmbito doméstico O Supremo Tribunal Federal estendeu o alcance da Lei Maria da Penha a situações de violência de gênero não restritas a relações domésticas, familiares ou afetivas. Citação em endereço errado anula penhora de bens Juiz determina que erro na citação contamina atos processuais e justifica anulação de penhora. Citação por hora certa aos sábados é irregular Tribunal define que o retorno para citação por hora certa deve ocorrer em dia útil. Classificação de calibres nos decretos do Estatuto do Desarmamento A definição da tipicidade penal para a posse de munições depende da classificação técnica dos calibres estabelecida em decretos federais. Aprovação de redução do tempo de trabalho militar para aposentadoria de PMs e bombeiros A Câmara dos Deputados aprovou projeto que diminui o tempo mínimo de serviço militar para aposentadoria de policiais militares e bombeiros. Redução da jornada presencial na Câmara dos Deputados no período eleitoral A presidência da Câmara dos Deputados autorizou o cumprimento de quatro horas diárias de trabalho presencial por servidores durante a campanha eleitoral. CNJ aprova mudanças em concursos para cartórios O Conselho Nacional de Justiça alterou normas que regem os concursos para outorga de serventias extrajudiciais. CNJ avalia nacionalizar exigência de resumo em petições e recursos O Conselho Nacional de Justiça analisa editar resolução para obrigar resumos em petições e recursos. CNJ mantém afastamento de juiz flagrado em audiência com bebida e cigarro O Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento do juiz Milton Lívio Lemos Salles até o fim do processo disciplinar. CNJ mantém afastamento de juiz flagrado bebendo vinho em sessão Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento do juiz Milton Lívio Lemos Salles após conduta durante julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. CNJ nega ao MP livre acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas em tempo real O Conselho Nacional de Justiça negou ao Ministério Público o acesso imediato e sem autorização judicial a dados de monitoramento eletrônico. CNJ propõe normas para precatórios Conselho Nacional de Justiça apresentou minuta de resolução sobre pagamento e gestão de precatórios. Punição do CNJ a desembargador por prisão domiciliar a suspeito de liderar facção O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade a um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. CNJ aplica censura a juiz por orientar prefeito sobre recurso O Conselho Nacional de Justiça puniu disciplinarmente um juiz que orientou um prefeito sobre como recorrer de sua cassação. CNJ ratifica afastamento de juiz que bebeu e fumou durante julgamento virtual Conselho Nacional de Justiça mantém decisão unânime de afastar magistrado flagrado em conduta inadequada durante sessão. CNRM altera norma sobre bonificação em residência médica A Comissão Nacional de Residência Médica ajustou a Resolução nº 17/2022 para permitir bonificações previstas em lei federal. Divulgação da nova lista de classificados para vagas remanescentes do CNU 2025 Uma nova relação de candidatos classificados para as vagas remanescentes do CNU 2025 foi publicada em 26 de setembro de 2026. CNU com edições periódicas Ministra Esther Dweck anunciou que o Concurso Nacional Unificado poderá ter periodicidade fixa. Tema 1.157 do STJ sobre coisa julgada e fato previdenciário O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a dinâmica do fato previdenciário em relação à coisa julgada. Limites da revisão administrativa do INSS em benefícios concedidos judicialmente O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Condenação por coleta de sangue sem autorização A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a indenizar trabalhadora por coleta de sangue não autorizada. 417 servidores municipais com vencimentos abaixo do salário mínimo em Alegrete Audiência pública cobra correção dos valores pagos a servidores da prefeitura de Alegrete. Diferentes usos da nota do ENAMED conforme o semestre do estudante A nova regra define que a validade da nota do ENAMED varia de acordo com o semestre em que o aluno estava no dia da prova. Revisões das NBC TSP com mudanças na contabilidade pública a partir de 2027 As NBC TSP revisadas passam a valer para exercícios iniciados a partir de 1 de janeiro de 2027. Proposta de Medida Provisória para criação de 4.902 cargos na PRF A PRF enviou proposta para ampliar o efetivo e abrir novas vagas em concurso público. Revogação da prorrogação do concurso PRF de 2021 A 3ª Vara Federal de Sergipe revogou a prorrogação da validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado em 2021. STJ define dever de concessionárias com animais atropelados em rodovias A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que concessionárias de rodovias devem adotar medidas para evitar atropelamentos de animais silvestres e prestar socorro quando ocorrerem. Autorização de 170 vagas para a AGU e novo modelo de seleção com a Enap A Advocacia-Geral da União conta com autorização para 170 vagas em concurso com novo modelo junto à Enap. Adoção de exame prévio para o concurso da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União aprovou um novo modelo de seleção para carreiras jurídicas que estabelece o Exame Nacional da Advocacia Pública como etapa de habilitação. Enap como pré-requisito para concurso AGU Advogado O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União aprovou a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública. Aprovação do Exame Nacional da Advocacia Pública como etapa prévia para os concursos da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União definiu o Exame Nacional da Advocacia Pública como etapa eliminatória e prévia de habilitação para os próximos concursos de suas carreiras jurídicas. Curso de formação na Enap como etapa obrigatória para carreiras da AGU A Escola Nacional de Administração Pública passa a integrar o processo de seleção para quatro cargos da Advocacia-Geral da União. Concurso AGU para procuradores com aprovação no Enap O Conselho Superior da AGU aprovou o formato do Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito para o concurso. Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito para Procurador Federal da AGU O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União aprovou a criação do Enap, exame obrigatório para quem busca o cargo de Procurador Federal. Contratação da banca Vunesp para o concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região A banca Vunesp foi contratada para organizar o próximo concurso de Analista e Técnico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Concurso ANPD com 50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados O concurso da ANPD está autorizado para 50 vagas de Especialista em Regulação de Proteção de Dados com remuneração inicial de R$ 17.726,42. Autorização de 170 vagas para Técnico, Auditor e Procurador O Banco Central do Brasil teve edital autorizado com 170 vagas e salários de até R$ 27,2 mil. Histórico de nomeações no Banco Central em 2024 O Banco Central do Brasil tem chamado aprovados além do número inicial de vagas no concurso de 2024. Banco do Brasil admite necessidade de pessoal e avalia novo concurso A Direção do Banco do Brasil confirmou carência de funcionários e estuda viabilidade de novo concurso público. Paralisação de empregados do Banco do Brasil por novo edital Funcionários do Banco do Brasil iniciaram greve parcial por tempo indeterminado em 10 de setembro de 2026. Edital retificado do concurso Bombeiros AL com 344 vagas O edital do concurso Bombeiros AL 2026 foi retificado para adequar a isenção do limite de idade de 30 anos no Quadro de Oficiais. Retomada do concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas O edital do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas foi republicado com novo cronograma. Presidente da Câmara dos Deputados confirma intenção de novo edital Hugo Motta reafirmou planos de realizar o terceiro concurso para a Câmara dos Deputados em cerimônia de posse. Aprovação de Luã Lessa no Concurso da Câmara dos Deputados História de candidato aprovado no concurso da Câmara dos Deputados mostra como a carreira pública pode transformar trajetórias profissionais. Editais publicados para 995 vagas em Campina Grande PB com retificação e reabertura de inscrições Prefeitura e Guarda Municipal de Campina Grande abrem concurso com quase mil vagas, mas cronograma sofre alterações por decisão judicial. Reserva de 10% das vagas para candidatos negros em concurso de Campina Grande Prefeitura de Campina Grande publica retificação em editais para incluir reserva de vagas após decisão judicial. Remarcação de provas no Concurso Campina Grande PB O concurso público da Prefeitura de Campina Grande terá edital retificado, inscrições reabertas e cronograma alterado por decisão judicial. Gabarito definitivo do Cartório MT anula 5 questões O gabarito definitivo do concurso para Cartório de Mato Grosso anula 5 questões. Ação afirmativa para mulheres no concurso CGU A Controladoria-Geral da União definiu ação afirmativa para mulheres na correção das provas discursivas do concurso para Auditor Federal de Finanças e Controle. Ação afirmativa para mulheres no Concurso CGU A Controladoria-Geral da União definiu ação afirmativa para mulheres na correção das provas discursivas do próximo concurso para Auditor Federal de Finanças e Controle. Ação afirmativa para mulheres no concurso da CGU Portaria da CGU institui ação afirmativa para mulheres na correção das provas discursivas do concurso com 60 vagas. Vaga temporária no CNU não impede efetivação Contratação por tempo determinado não exclui candidato da lista de espera para cargo efetivo. Defensoria Pública do Rio Grande do Norte abre seleção com salário de R$ 23,4 mil Certame para defensor público no Rio Grande do Norte terá 10 vagas imediatas e cadastro de reserva, com provas organizadas pelo Cebraspe. Suspensão do concurso EPAGRI SC A EPAGRI SC suspendeu temporariamente o concurso público para provimento de cargos efetivos. Adiamento de provas e reserva de vagas no Concurso da Guarda Municipal de Campina Grande Provas objetivas do concurso para Guarda Municipal de Campina Grande foram adiadas após decisão judicial determinar reserva de vagas para candidatos negros. Retificações no concurso do IFMT alteram cotas e regras de prova O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso retificou o edital do concurso com mudanças em cotas e critérios de avaliação. Edital do IGP RS para Papiloscopista retomado O Instituto-Geral de Perícia do Estado do Rio Grande do Sul anulou as provas de junho de 2025 e marcou nova data para exames. Solicitação de 12 mil vagas para o INSS em análise Governo federal avalia pedido de 10 mil vagas para o INSS, além de 2 mil em caráter emergencial. Fenasps cobra novo edital para o INSS com 10 mil vagas Federação sindical pressiona pela autorização de concurso público após denúncias de terceirização na autarquia. Audiência na Câmara sobre nomeação de aprovados do INSS A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso do INSS. Cobrança por novo concurso do INSS em 2026 Sindicalistas pedem aos candidatos à Presidência a realização de novo concurso para o INSS. Debate sobre convocação de aprovados do CNU para o INSS A Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública, a nomeação de aprovados no Concurso Nacional Unificado para o Instituto Nacional do Seguro Social. Fenasps cobra edital com 10 mil vagas para o INSS A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social reforçou a demanda por novo concurso do Instituto Nacional do Seguro Social. Fenasps reforça pressão por novo edital do INSS Federação cobra contratações efetivas para recompor quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social. Audiência na Câmara sobre convocação de aprovados do CNU para o INSS A Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, a nomeação de aprovados no Concurso Nacional Unificado para o Instituto Nacional do Seguro Social. Retificação do edital do concurso ISS Campina Grande PB Decisão judicial altera o edital do concurso com reserva de vagas e novo cronograma. Adiamento das provas do ISS Campina Grande e reserva de vagas para candidatos negros O concurso do ISS Campina Grande teve suas provas adiadas e passará a reservar 10% das vagas para candidatos negros após decisão judicial. Greve dos metroviários do Metrô DF por realização de concurso público Empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal decretam paralisação a partir de 1 de setembro de 2026. Greve dos metroviários do DF cobra novo edital para o Metrô Categoria aprova paralisação por tempo indeterminado a partir de 1.º de setembro de 2026 e inclui concurso entre reivindicações. Discussão sobre o novo regulamento do concurso para Promotor do Ministério Público de Minas Gerais A Câmara de Procuradores de Justiça analisa uma nova regulamentação para a seleção de Promotor do Ministério Público de Minas Gerais. Diferenças no conteúdo programático por cargo na Polícia Civil do Paraná Delegado responsável pelo concurso da Polícia Civil do Paraná detalha como as disciplinas foram selecionadas para cada função. Convocação total de aprovados da Polícia Federal prevista para 2027 A Polícia Federal incluiu a chamada de todos os candidatos aprovados no último certame em sua Agenda Legislativa para o ano de 2027. Novas regras para reserva de vagas na PGE RS A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul definiu critérios de reserva de vagas para a carreira de Procurador por meio da Resolução nº 313, de 17 de setembro de 2026. Alteração no regulamento do 8º concurso da PGE RS A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul modificou o regulamento do 8º concurso público para o quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares. Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito para PGFN O Conselho Superior da AGU aprovou a criação do Enap, que passa a ser pré-requisito para o concurso de Procurador da Fazenda Nacional. Retomada do concurso PM AL com novo cronograma O edital do concurso da Polícia Militar de Alagoas foi republicado com alterações no cronograma e nas regras. Retomada do concurso da PM RN com prova objetiva em 20 de setembro de 2026 O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi retomado após decisão judicial afastar suspensão temporária. STF restabelece decisão favorável ao concurso da PM RN O Supremo Tribunal Federal autorizou a retomada do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para os quadros de Praças da Saúde e Praças Músicos. Retomada do concurso da PM RN com provas em setembro O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi retomado após decisão judicial. Identificação de questão passível de recurso no concurso da Polícia Militar de São Paulo O concurso para a Polícia Militar de São Paulo apresenta uma questão que permite a interposição de recurso pelos candidatos. Prova de Soldado da Polícia Militar do Espírito Santo realizada A prova do concurso para Soldado da PMES já foi aplicada e agora aguarda o gabarito preliminar. Novas regras de promoção na Polícia Civil RJ O governador em exercício Ricardo Couto assinou decreto que atualiza os critérios de promoção para policiais civis do Rio de Janeiro. Ampliação dos limites de idade para concursos da Polícia Militar Leis estaduais atualizam os limites máximos de idade para ingresso na Polícia Militar, alterando requisitos antes fixados em 30 anos. Possível anulação das provas da Polícia Penal RN O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu inquérito civil para avaliar a anulação das provas do concurso da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Mudança no concurso da PRF Decisão altera o certame da Polícia Rodoviária Federal. Revogação da validade do concurso da PRF A validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal foi revogada, o que afeta as 533 vagas do novo certame. Resolução do Contran atualiza fiscalização da Lei Seca para concursos A Resolução nº 1.031 de 2026 do Contran consolida diretrizes da fiscalização da Lei Seca e impacta a preparação para o concurso da PRF. Fim da validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2021 Decisão da Justiça Federal encerra definitivamente a validade do concurso da PRF realizado em 2021. Revogação da prorrogação de validade do concurso PRF 2021 A 3ª Vara Federal de Sergipe revogou a prorrogação judicial da validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2021 em 14 de agosto de 2026. PRF: principais motivos de reprovação em seleção Concurso da Polícia Rodoviária Federal tem etapas além da prova objetiva que eliminam candidatos preparados. PEC da Segurança Pública aprovada na CCJ do Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC que amplia o papel institucional da Polícia Rodoviária Federal. PEC da Segurança Pública na pauta do Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a PEC da Segurança Pública em 2 de setembro de 2026. Validade do concurso de 2021 revogada pela Justiça Federal Decisão judicial encerra a validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado em 2021. Encerramento do prazo para propostas de organizadoras do concurso da Receita Federal de 2026 A Receita Federal do Brasil definiu o término do prazo para que as instituições interessadas em organizar o certame de 2026 enviem suas propostas comerciais. Prorrogação do prazo para escolha da banca da Receita Federal A Receita Federal do Brasil estendeu o período para que as instituições interessadas em organizar o novo concurso da Carreira Tributária e Aduaneira apresentem suas propostas comerciais. Prorrogação do prazo para envio de propostas das bancas da Receita Federal A Receita Federal estendeu o limite para o recebimento das propostas das organizadoras interessadas no novo concurso. SEE-SP avança com edital de até 10 mil vagas para magistério Secretaria da Educação de São Paulo inicia processo para novo concurso com previsão de vagas para professores de Ensino Fundamental e Médio. Retificação do edital do Concurso Sefaz AL 2026 com nova regra de discursiva e alteração em Direito Administrativo O Concurso Sefaz AL teve o edital retificado com alterações na correção da prova discursiva e no conteúdo programático de Direito Administrativo. Definição da banca Cesgranrio para o concurso da Sefaz BA com 200 vagas A Fundação Cesgranrio foi escolhida como a banca organizadora do próximo concurso da Secretaria da Fazenda da Bahia que oferecerá 200 vagas. Edital da Sefaz DF prometido para 2026 A governadora Celina Leão anunciou a intenção de autorizar novo concurso para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Definição de banca organizadora e publicação de edital para Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo A Fundação Carlos Chagas foi definida como banca do concurso da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo para Auditor Fiscal da Receita Estadual, com edital previsto para 30 de setembro de 2026. Suspensão do edital do Concurso TCE AC 2026 O edital do concurso para Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Acre foi suspenso por decisão judicial. Suspensão das provas do Concurso TCE AC 2026 por decisão judicial O edital do Tribunal de Contas do Acre para o cargo de Conselheiro Substituto teve suas provas suspensas por determinação judicial. Provas do Concurso TCE AC para Auditor suspensas pelo Cebraspe As avaliações previstas para 6 de setembro de 2026 foram adiadas e novo cronograma será divulgado. Retomada do concurso para Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Acre O Tribunal de Contas do Acre retomou o certame para o cargo de Conselheiro Substituto com alterações nos requisitos de escolaridade e abertura para novas inscrições. Edital do TCE GO 2026 abre vagas para nível médio com salário de R$ 11,8 mil O Tribunal de Contas do Estado de Goiás publicou edital para concurso com remuneração inicial de R$ 11,8 mil para cargos de nível médio. Aprovação em 1º lugar no concurso do TCU por cotas para quilombolas Márcia Maia foi aprovada em 1º lugar no concurso do TCU para Auditor Federal de Controle Externo (TI) na vaga destinada a quilombolas. Curso preparatório de auditoria do TCU voltado para mulheres Ministro anuncia ação para incentivar a participação feminina no concurso do Tribunal de Contas da União. Previsão de concurso para juiz no TJ PI com subsídio inicial de R$ 30,6 mil Tribunal de Justiça do Piauí inclui no orçamento de 2027 verba para novo concurso e reajuste salarial de 5,02%. Orçamento do TJ PI para 2027 inclui concurso e reajustes Proposta orçamentária do Tribunal de Justiça do Piauí para 2027 prevê recursos para novo concurso e reajustes salariais. Dicas de estudo para o concurso do TJ SP Professor orienta candidatos ao cargo de escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reivindicação de recomposição salarial para servidores do TJDFT O sindicato da categoria solicita a recomposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. TJMG anuncia 3 mil cargos vagos e nomeações pendentes O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui mais de 3 mil cargos vagos, segundo informações levadas ao Conselho Nacional de Justiça. Alerta da Cesgranrio sobre sites falsos no concurso Transpetro A Fundação Cesgranrio emitiu comunicado sobre páginas fraudulentas que usam sua identidade visual para aplicar golpes nas inscrições do concurso Transpetro. Paridade de gênero no concurso da Transpetro Processo Seletivo Público da Transpetro incluiu mecanismo para equiparar percentual de candidatas mulheres. Adiamento das provas do concurso da Transpetro A realização das provas do concurso da Transpetro foi adiada, abrindo novo prazo de preparação para os candidatos. Reajuste salarial e de benefícios no concurso Transpetro a partir de setembro de 2026 O Acordo Coletivo de Trabalho Transpetro Terra 2025-2027 prevê alterações nas tabelas salariais e benefícios para os aprovados no concurso. Tabelas salariais da Transpetro reajustadas a partir de 1 de setembro de 2026 O reajuste das tabelas salariais dos empregados do quadro de terra da Transpetro passa a valer a partir de hoje. Audiência pública sobre nomeações no concurso TRT 2 A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização discutiu o déficit de servidores no TRT 2 e a necessidade de nomeações dos aprovados no concurso. Homologação do concurso TRT 2 e cobrança por nomeações Audiência pública no Congresso discutiu a necessidade de nomear 488 aprovados no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 30% de vagas reservadas em concursos do TRT GO Portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região define reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Câmara aprova criação de 180 cargos efetivos para o TRT RJ A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.400/2015 para ampliar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Aprovação do Projeto de Lei para criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que amplia a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região com a criação de novas Varas do Trabalho e cargos. Avanços no concurso da Prefeitura de Tururu no Ceará O Ministério Público atua para que a Prefeitura de Tururu substitua vínculos temporários por cargos efetivos por meio de novo concurso público. Previsão de edições periódicas do Concurso Nacional Unificado pelo Ministério da Gestão e da Inovação O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos planeja realizar o Concurso Nacional Unificado de forma recorrente para o preenchimento de vagas federais. CNJ libera publicação de novos editais para concursos de cartórios O Conselho Nacional de Justiça revogou a determinação que impedia a publicação de editais para concursos de outorga de delegações de notas e de registro. Reabertura de inscrições para concursos da PM e dos Bombeiros Decisões judiciais determinam a reabertura das inscrições para os concursos da Polícia Militar e dos Bombeiros. CLDF aprova suspensão da validade de concursos no Distrito Federal A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto que suspende o prazo de validade de concursos públicos em casos de restrição jurídica à nomeação. Projeto de Lei para suspender validade de concursos no Distrito Federal A governadora do Distrito Federal encaminhou projeto para suspender o prazo de validade de concursos públicos em casos de restrição de nomeações. PLOA 2027 prevê 53 mil vagas em concursos federais O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 incluiu previsão de 53 mil vagas para concursos públicos federais. PLOA 2027 prevê 53.530 vagas para concursos federais O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 foi encaminhado ao Congresso Nacional com previsão de vagas para concursos públicos. PEC da Segurança Pública avança no Senado Proposta que reorganiza o sistema nacional de segurança pública segue para análise na Comissão após despacho do presidente do Senado. Validade congelada e nova regra do ano eleitoral para concursos do Distrito Federal Mudanças na validade de concursos e regra eleitoral impactam os certames previstos para o Distrito Federal. Atualização das remunerações e previsões para os Tribunais Regionais do Trabalho A sanção da Lei 15.293 e a publicação de nova portaria estabelecem aumentos salariais e de benefícios para servidores do Judiciário federal em 2026. Autorização de 300 provimentos para concursos nos TRTs O Tribunal Superior do Trabalho anunciou a abertura de 300 vagas para Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país. Movimentação para a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Amapá A reunião no Tribunal Superior do Trabalho avançou a discussão sobre a instalação de um tribunal trabalhista próprio para o estado do Amapá. Autorização de 300 cargos para concursos TRT O Conselho Superior da Justiça do Trabalho autorizou o provimento de 300 cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. LOA 2026 define critérios para autorizações de concursos TRT A Lei Orçamentária Anual de 2026 estabeleceu critérios técnicos para a distribuição de autorizações de concursos nos Tribunais Regionais do Trabalho. O Superior Tribunal Militar determinou a perda de posto e de patente de um tenente-coronel do Exército A perda do cargo ocorreu após o julgamento de uma representação fundamentada em condenação criminal definitiva por peculato. Condenação por violência doméstica dispensa fundamentação para grupo reflexivo A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a condenação por crime de violência doméstica já justifica a imposição de grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Pauta do Plenário do STF para setembro de 2026 O ministro Edson Fachin divulgou em 28 de agosto de 2026 a pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal para setembro. Reconhecimento de união estável homoafetiva por convivência de uma década A 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) validou união estável entre dois homens mantida de outubro de 2007 a janeiro de 2017. Aprovação de financiamento do Redata e alteração na LRF Congresso aprovou projeto que financia o Redata e flexibiliza emendas para municípios inadimplentes. Aprovação do PLP 124 de 2022 para soluções consensuais em conflitos tributários Congresso aprova projeto que permite arbitragem especial para resolver disputas entre contribuintes e fisco. Primeiro lugar no concurso do TCE MG para Auditor de Controle Externo Emanuelle Gomes foi aprovada em primeiro lugar no concurso do TCE MG para o cargo de Auditor de Controle Externo. Aprovação em 1º lugar na Transpetro em 2023 Ângelo Vinturini foi aprovado em primeiro lugar no concurso da Transpetro em 2023. Aprovação de candidato com deficiência no CNU Wantuil Junior superou desafios mentais e físicos para ser aprovado no concurso do CNU. Consentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém condenação por lesão corporal gravíssima ao tatuar adolescente sem autorização dos pais. Contran amplia fiscalização da Lei Seca com testes de drogas e retestes Nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito altera procedimentos para coibir embriaguez e uso de substâncias ao volante. Reserva de vaga para concursado em caso de contratação irregular Candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação se a administração contratar de forma arbitrária pessoas de fora do certame. Aprovação das Convenções 156 e 190 da OIT pela Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou os projetos que autorizam a ratificação das convenções da OIT sobre proteção das mulheres no trabalho. Cooperativas médicas podem limitar vagas e exigir processo seletivo O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre admissão de cooperados em cooperativas de trabalho médico. 49 celulares lacrados em saco de lixo em delegacia de Barueri A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo localizou 49 celulares lacrados em um saco de lixo durante ação em outubro de 2024. CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins STJ define que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Crédito inalterado dispensado de quórum em recuperação extrajudicial O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que créditos com garantia real mantidos inalterados não precisam de concordância para aprovação do plano de reestruturação. Dano moral presumido no crime de injúria racial em ação penal A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial gera dano moral presumido na ação penal. Crime equiparado a hediondo e crime hediondo Entenda a relação entre os dois conceitos no Direito Penal. Pesquisa do TST identifica formas comuns de assédio eleitoral no trabalho Estudo inédito do Tribunal Superior do Trabalho analisa processos sobre pressão política em empresas durante períodos eleitorais. Declaração sobre o cargo de ministro do STF O presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre a natureza do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em evento em Curitiba. Pesquisa sobre propostas de alteração no Supremo Tribunal Federal Um levantamento indica que a maioria dos brasileiros apoia a criação de mandatos fixos e o aumento de exigências para a escolha de ministros da Corte. Proteção do cargo não pode servir à proteção de quem o ocupa STF define que estabilidade não é blindagem pessoal. Crítica à definição do INEP sobre anafilaxia refratária Especialista aponta erro em conceituação do INEP sobre o uso de adrenalina em casos de anafilaxia. Afastamento de diretores da Polícia Federal e transição imediata O STF determinou o afastamento preventivo do diretor-geral e do diretor de inteligência da Polícia Federal, com assumção imediata do número 2 da corporação. Defesa de impostos para bets, escala 5x2 e mandato de 8 anos no STF Candidato à Presidência da República apresentou propostas que podem alterar regras trabalhistas, tributárias e do Judiciário. Pagamento de custas processuais em outros bancos A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho permitiu o pagamento de custas processuais em bancos diferentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Variação das taxas de inscrição em vestibulares de São Paulo O valor das taxas cobradas pelos vestibulares em São Paulo subiu menos que a inflação nos últimos 15 anos, mas o custo ainda gera reclamações entre os candidatos em 3 de setembro de 2026. Lei Complementar 236/2026 altera soluções de controvérsias tributárias A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, introduziu mudanças no Código Tributário Nacional com novos mecanismos para prevenção e solução de litígios. Aluna com cinco primeiros lugares em concursos públicos Servidora do TJAP conquistou o 1º lugar em cinco concursos, incluindo o do Tribunal de Justiça do Amapá. Reconhecimento de repercussão geral sobre contribuição previdenciária no décimo terceiro proporcional O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão polêmica em prova depende de gabarito oficial A definição de acerto em questão contestada fica a cargo do gabarito oficial. Proteção constitucional para dados armazenados em nuvem O Superior Tribunal de Justiça definiu que mensagens já recebidas e armazenadas em nuvem mantêm proteção constitucional. Aprovação em concurso para Policial Legislativo Federal O caso de Lukas Silva Leite mostra a trajetória de superação até a disputa por uma vaga no serviço público federal. STF define teto de R$ 5 mil para justiça gratuita O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um limite para a presunção do benefício da justiça gratuita. Fuvest 2027 com primeira fase em Fortaleza A USP decidiu realizar a primeira fase da Fuvest 2027 em Fortaleza. Reintegração de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal Ministro Flávio Dino, do STF, reintegrou Andrei Rodrigues ao cargo após medida de André Mendonça. Afastamento de delegado que investigou morte de Marielle Franco Ministro do STF André Mendonça afastou o diretor de Inteligência da Polícia Federal, delegado Leandro Almada. Defesa de instrutor que mordeu aluna em academia alega conduta lúdica e descontraída Nota da defesa de profissional de educação física acusado de assédio após morder aluna em academia no Recife foi divulgada em 24 de agosto de 2026. ADPF defende competência do plenário do STF para afastamento do diretor-geral da PF Associação dos Delegados da Polícia Federal questiona a validade de decisão monocrática para o afastamento da autoridade máxima da instituição. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a demissão após a apresentação de atestados médicos por gripe e resfriado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou demissão discriminatória após apresentar atestados por gripe e resfriado. INSS condenado por demora em concessão de benefício A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região majorou os danos morais devidos pelo INSS a uma beneficiária de pensão por morte. A nomeação de Natércia Fonseca como Analista Técnico-Executiva após trajetória de superação nos estudos Aos 45 anos de idade e após enfrentar graves problemas de saúde, Natércia Fonseca alcançou a aprovação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Depósito insuficiente anula consignação independentemente de informação do credor O STJ decidiu que o depósito em valor inferior ao devido invalida a ação consignatória, mesmo sem o credor informar o montante correto. Depósito insuficiente anula consignação independentemente de informação do credor STJ define que depósito em valor menor ao devido invalida ação consignatória, mesmo sem informação do credor. Deputado investigado por venda de influência sobre tribunais superiores A Polícia Federal aponta um deputado federal como peça central de um suposto esquema de tráfico de influência junto a ministros de tribunais. Deputado investigado por tráfico de influência em tribunais superiores A Polícia Federal aponta um deputado federal como peça central de um esquema de venda de influência sobre ministros de tribunais superiores. Lei 15.397 agrava pena do furto simples A Lei 15.397, em vigor desde 4 de maio de 2026, altera as penas para crimes contra o patrimônio. Aprovação em concurso público não tem caminho rápido A mentalidade de que a aprovação em concurso público é rápida e fácil não condiz com a realidade. STJ define pagamento único de honorários em transação tributária A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o contribuinte paga honorários advocatícios uma vez ao desistir de ação para aderir a programa de transação tributária. Inventário extrajudicial sem comprovação prévia de ITCMD A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 para dispensar a comprovação do recolhimento do ITCMD antes da lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha. Suspenso julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais Ministro do Supremo Tribunal Federal pediu destaque em ação que discute incidência de tributos sobre valores da taxa Selic em depósitos judiciais. Desvinculação de 50% da Cosip na DRM Emenda Constitucional altera limites da DRM e inclui contribuições como a Cosip entre as receitas municipais afetadas. A análise sobre o impacto de dias ruins na jornada de estudos O texto aborda o risco de avaliar toda a preparação para concursos a partir de um único dia de desempenho abaixo do esperado. Manifestação de magistrado em rede social sobre processo em curso Uma manifestação publicada em rede social por magistrado a respeito de processo em curso na Corte levanta discussões sobre os limites da conduta funcional em 17 de setembro de 2026. STF modula efeitos do Difal de 2022 O Supremo Tribunal Federal definiu a modulação dos efeitos da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de 2022. Reintegração de diretor-geral da PF e chefe de inteligência Ministro do STF determina retorno imediato de Andrei Rodrigues e Leandro Almada aos cargos na Polícia Federal. Ministro do STF aponta uso da função parlamentar para tráfico de influência Flávio Dino, do STF, afirma que deputado Cezinha de Madureira usava o cargo para sugerir influência sobre ministros de tribunais superiores. Ministro classifica emendas como ‘monstros’ e aponta fragilidades na fiscalização Fala de ministro sobre o volume de emendas parlamentares e a fiscalização de recursos públicos foi divulgada em 24 de agosto de 2026. Ministros do STF discutem revisão da exigência de diploma para jornalistas Flávio Dino e Alexandre de Moraes debateram a possibilidade de rever decisão que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. Reintegração de Andrei Rodrigues ao comando da PF Ministro do STF reverte afastamento do diretor-geral da Polícia Federal e do chefe de Inteligência. Agentes públicos e seus regimes jurídicos Entender quem são os agentes públicos e como funcionam seus regimes é essencial para acertar questões sobre a atuação do Estado. Atos administrativos na prova Entender os atos administrativos é essencial para responder questões que cobram conceitos, atributos e vícios. Bens públicos e suas classificações Entender os bens públicos é essencial para resolver questões que envolvem domínio estatal e uso pela coletividade. Contratos administrativos Entenda o que diferencia os contratos firmados pela administração pública e como as bancas cobram esse tema em provas. Controle da Administração Pública Entender como a administração é fiscalizada evita surpresas na prova e garante pontos em questões teóricas e práticas. Desapropriação e seus aspectos essenciais Entender a desapropriação é fundamental para quem se prepara para provas que cobram Direito Administrativo, pois o tema envolve conceitos, fases e peculiaridades que costumam gerar dúvidas. Improbidade administrativa Entender os tipos de atos de improbidade e como a banca os cobra é essencial para acertar questões na prova. Licitação: conceito, princípios e fases Entender licitação é essencial para quem se prepara para provas que cobram Direito Administrativo, pois o tema aparece com frequência e exige atenção aos detalhes. Organização administrativa Entender como a administração pública se estrutura é essencial para resolver questões sobre competências, descentralização e controle. Poder de polícia Entenda como a administração pública limita direitos individuais em prol do interesse coletivo e como isso cai na prova. Poderes da Administração Pública Entender os poderes da administração é essencial para resolver questões que cobram limites, prerrogativas e deveres do Estado. Princípios da Administração Pública Entender os princípios da administração pública é essencial para resolver questões teóricas e práticas em provas de concursos. Processo administrativo e suas fases essenciais Entender o processo administrativo é fundamental para resolver questões que cobram procedimentos, prazos e garantias dos administrados. Responsabilidade civil do Estado Entenda como o Estado responde por danos causados a particulares e o que a banca espera que você saiba na prova. Serviços públicos e suas formas de prestação Entender serviços públicos é essencial para quem se prepara para provas que cobram atuação do Estado na economia e na vida social. Servidor público e seus deveres Entender os deveres do servidor é essencial para responder questões sobre conduta e responsabilização na administração pública. Administração Pública na Constituição Entender os princípios e regras que regem a administração pública é essencial para responder questões de provas com segurança. Controle de constitucionalidade Entender como o ordenamento jurídico verifica a compatibilidade das normas com a Constituição é essencial para qualquer prova de concurso. Defesa do Estado e das instituições democráticas Entender os mecanismos constitucionais de proteção ao Estado e às instituições é essencial para responder questões que cobram teoria e aplicação prática. Direitos e garantias fundamentais na prova Entender a estrutura e a aplicação desses direitos é essencial para resolver questões com segurança. Direitos políticos na prova Entender os direitos políticos é essencial para responder questões sobre participação cidadã e limitações ao exercício do poder. Direitos sociais na Constituição Entender os direitos sociais é essencial para responder questões que cobram sua aplicação e limites na prova. Intervenção federal nos estados e no Distrito Federal Entenda como a União pode intervir nos entes federativos, os pressupostos e o procedimento para garantir a ordem constitucional. Ministério Público na Constituição Entender o Ministério Público é essencial para quem se prepara para provas que cobram a organização do Estado e as funções essenciais à Justiça. Nacionalidade na prova Entender nacionalidade é essencial para acertar questões que misturam conceitos básicos e exceções previstas na Constituição. Ordem Social na Constituição Entender a ordem social é essencial para responder questões que cobram direitos fundamentais e políticas públicas na prova. Organização do Estado na Constituição Entender como o Estado brasileiro se estrutura é essencial para responder questões sobre competências, autonomias e limites dos entes federativos. Poder Executivo na Constituição Entender as atribuições, responsabilidades e limites do Poder Executivo é essencial para responder questões objetivas e discursivas em provas. Poder Judiciário na Constituição Entender a estrutura e as competências do Poder Judiciário é essencial para responder questões que cobram organização, funções e garantias dos órgãos judiciais. Poder Legislativo na Constituição Entender a estrutura e as funções do Poder Legislativo é essencial para responder questões que cobram competências, atribuições e processos legislativos. Processo legislativo na Constituição Entender como as leis são criadas, modificadas ou extintas é essencial para resolver questões sobre competências e formalidades no exame. Remédios constitucionais Mecanismos essenciais para garantir direitos fundamentais, os remédios constitucionais aparecem em quase todas as provas de concursos públicos. Repartição de competências na Constituição Entender como a Constituição distribui poderes entre União, estados e municípios é essencial para acertar questões sobre organização do Estado. Tributação na Constituição Entender como a Constituição disciplina a tributação é essencial para resolver questões que envolvem limites e competências dos entes federativos. Atualização do Direito do Trabalho segundo presidente da ABDT O presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho defendeu a modernização da área para alinhar com mudanças recentes. Aplicação da lei penal no tempo Entender como a lei penal se aplica ao longo do tempo é essencial para resolver questões sobre crimes e punições em provas. Concurso de pessoas na prova Entender como a responsabilidade penal se distribui entre os envolvidos em um crime é essencial para acertar questões sobre o tema. Crimes contra a administração pública Entender os delitos que lesionam o funcionamento do Estado é essencial para quem se prepara para provas de concursos e exames. Crimes contra a fé pública Entender os crimes contra a fé pública é essencial para quem se prepara para provas que cobram Direito Penal, pois são frequentes e exigem atenção a detalhes. Crimes contra a honra Entender calúnia, difamação e injúria é essencial para acertar questões que exploram diferenças sutis entre os tipos penais. Crimes contra a pessoa Entender os crimes contra a pessoa é essencial para quem se prepara para provas de concursos e exames na área jurídica. Crimes contra o patrimônio Entender os crimes contra o patrimônio é essencial para quem se prepara para provas de concursos e exames na área jurídica. Culpabilidade no Direito Penal Entender a culpabilidade é essencial para resolver questões que avaliam a responsabilidade penal do agente. Erro de tipo e erro de proibição Entender a diferença entre erro de tipo e erro de proibição é essencial para resolver questões que envolvem a culpabilidade e a tipicidade no Direito Penal. Extinção da punibilidade Entender as causas que extinguem a punibilidade é essencial para resolver questões teóricas e práticas na prova. Ilicitude e suas excludentes Entender a ilicitude e suas excludentes é essencial para resolver questões que envolvem a legalidade ou não de condutas no Direito Penal. Penas e sua aplicação Entender como as penas são aplicadas é essencial para resolver questões práticas e teóricas na prova. Tentativa e desistência voluntária Entender a diferença entre tentativa e desistência voluntária é essencial para resolver questões que envolvem a consumação do crime e a responsabilização do agente. Tipicidade e dolo na estrutura do crime Entender como a tipicidade e o dolo se relacionam é essencial para resolver questões que cobram a análise completa do fato típico. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos em Roraima durante eleições Projeto de Lei propõe suspender o prazo de validade dos concursos públicos de Roraima no período eleitoral. Afastamento do diretor-geral da PF e de diretor de Inteligência Ministro do STF determinou o afastamento de dois delegados da Polícia Federal e suspendeu a produção de relatórios sobre atos de magistrados, advogados públicos e policiais federais. Diretores da Polícia Federal colocam cargos à disposição Diretores da PF pediram exoneração em solidariedade ao diretor-geral e ao diretor de Inteligência. Discussão societária entre ex-companheiros afasta Lei Maria da Penha Casos de disputa patrimonial entre homem e mulher não são analisados pela vara especializada de violência contra a mulher. Dispensa do pagamento prévio de ITCMD em inventários de bens no exterior O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a dispensa do pagamento antecipado do imposto sobre transmissão causa mortis para processos de inventário que envolvem bens localizados fora do país. Dispensa de recolhimento prévio de ITCMD em inventários extrajudiciais O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que a lavratura de escritura pública de inventário e partilha não depende do pagamento antecipado do imposto de transmissão. A publicação da Orientação Normativa AGU número 105 sobre dispensa de licitação por valor A nova orientação da Advocacia-Geral da União define parâmetros para o atendimento de necessidades imprevistas no curso do exercício financeiro. Dispensa antes da pré-aposentadoria é barreira ao direito A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a indenizar empregado dispensado a menos de um ano da estabilidade pré-aposentadoria. Revogação de prisão preventiva por divergência em transcrição de depoimento Juiz revogou prisão preventiva ao constatar que transcrição de depoimentos não condizia com o conteúdo audiovisual. Aprovação em quatro concursos policiais Rafael Medeiros foi aprovado em PRF, PF e PCDF em 2021. Doença anterior à contratação e estabilidade provisória Estabilidade provisória por motivo de saúde só vale se a doença for causada ou agravada pelo trabalho. FCC altera prazo de recondução de pessoal e dívida em questões A banca FCC passa a usar o prazo de 3 quadrimestres para dívida e 2 para pessoal em suas questões. Erros em prova sobre domínios morfoclimáticos Banca errou em questão sobre domínios morfoclimáticos em concurso. Crítica à doutrina apressada sobre a reforma tributária Professor aponta que a interpretação rápida do texto constitucional prejudica a análise do que está implícito. Droga apreendida com visitante não implica falta grave ao apenado O STJ determinou que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não configura falta grave ao preso sem prova de sua participação. Dupla competência previdenciária e igualdade de tratamento Trabalhadores em situações idênticas podem ter decisões diferentes conforme a porta de entrada no Judiciário. Salário mínimo de 2027 fixado em R$ 1.741 e manutenção do reajuste vinculado a benefícios Ministro confirma valor do salário mínimo para 2027 e reafirma vinculação com reajustes previdenciários e assistenciais. Decisão do TJ/RN sobre dúvida em fenótipo e exclusão de cotas Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte define que incerteza sobre fenótipo não justifica eliminação de candidato em cota racial. Medida Provisória proíbe apostas esportivas e jogos on-line no Brasil Uma Medida Provisória entrou em vigor para proibir a exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas esportivas e jogos on-line no território nacional. Vagas para cadastro de reserva no TJSP O TJSP oferece salário e benefícios atrativos para o cargo de escrevente, mesmo com vagas para cadastro de reserva. Equilíbrio na rotina de estudos para concursos Reflexão sobre como excessos na preparação podem prejudicar o desempenho e a saúde mental de candidatos. Contribuição previdenciária de aposentados pode ser revista O Congresso discute o fim da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, criada pela Emenda Constitucional 41 de 2003. PRF pede 4.902 vagas para ampliar efetivo Documento em tramitação no SEI prevê aumento do quadro de policiais rodoviários federais. A busca por cargos com remuneração superior a 20 mil reais Candidatos a concursos públicos priorizam cargos com subsídios elevados no serviço público. Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo O Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou a penalidade de demissão a escrivão da Polícia Federal por abandono do cargo público. A rotina de estudos para concursos na década de 1980 A preparação para exames públicos nos anos 80 era realizada sem o auxílio de ferramentas digitais como a internet e arquivos em PDF. Formulação de questão em prova Notícia aborda discussão sobre formulação de questões em concursos públicos. De cuidador de cachorro a policial legislativo com salário de R$ 20 mil A história de Mateus Alberto mostra como a preparação para concursos pode transformar realidades mesmo em condições adversas. A importância do método para concursos A notícia destaca que o sucesso em concursos depende mais de método do que de sorte. Aprovação após reprovações seguidas Candidato entendeu o erro após três reprovações e foi aprovado na quarta tentativa. Ministro da Fazenda defende combate à pejotização para reduzir déficit da Previdência Proposta visa limitar contratações via pessoa jurídica como estratégia para conter rombo no sistema previdenciário. Aplicação da Lei Antifacção nos primeiros seis meses de vigência A nova norma foi utilizada em pelo menos 20 denúncias e fundamentou medidas de internação de adolescentes desde sua criação. PF prioriza nomeação de aprovados e novo concurso em 2027 Documento da Polícia Federal subsidiará a Mensagem Presidencial de 2027 com prioridades para o setor. Defesa de transparência e novas ferramentas para controle de precatórios O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça defendeu o aumento da segurança e da rastreabilidade no mercado de dívidas judiciais. Proposta de reforma do Judiciário com mandato de dez anos para ministros do STF Parlamentares articulam no Congresso Nacional propostas para reformar o Judiciário, com foco em mudanças no STF. Reenquadramento de ato em outro artigo da LIA em recurso da defesa A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reenquadramento de conduta em artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa em recurso exclusivo da defesa. Trabalhador pode ajuizar ação no local de residência em situações excepcionais Tribunal decide que, em casos específicos, o trabalhador pode mover ação trabalhista onde mora, mesmo sem atuação nacional da empresa. TCE-PE registra nomeação de servidor de concurso de 1989 por decadência O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco validou a admissão de um servidor do Concurso Público nº 01/1989 do DER-PE com base no instituto da decadência. Servidores municipais efetivos de Ijuí contestam redução de salários na Justiça Servidores efetivos do município de Ijuí ingressaram com embargos para questionar a redução de salários. Interrupção do prazo recursal por embargos tempestivos não conhecidos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para recurso especial mesmo sem conhecimento na origem. Declaração de ministro do STF sobre emendas parlamentares como vetor de corrupção Ministro do Supremo Tribunal Federal aponta emendas parlamentares como principal fonte de corrupção no país. Reintegração de empregada com Parkinson após dispensa discriminatória Tribunal determinou a reintegração de uma empregada demitida em razão de diagnóstico de Parkinson. Indenização por presença forçada em exame de gravidez no trabalho Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condena empresa a pagar indenização por dano moral a trabalhadora. Novos critérios de habilitação para estudantes de Medicina no Enamed 2026 O Exame Nacional de Avaliação do Desempenho dos Estudantes de Medicina teve seus critérios de habilitação alterados para a edição de 2026. Enamed passa a ser exigência para registro no CRM O exame nacional de medicina é aplicado em 13 de setembro de 2026 e se torna obrigatório para o registro profissional. 52 acertos para 60 pontos na TRI em 2025 Em 2025, foram necessários 52 acertos entre as 90 questões válidas para alcançar 60 pontos na escala da TRI no ENAMED/REVALIDA. Novos pontos sobre Declaração de Óbito em provas Dois temas sobre Declaração de Óbito podem ser cobrados em exames como ENAMED e REVALIDA. Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo A demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão ocorreu após faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos. STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha independentemente de vínculo entre vítima e agressor Supremo Tribunal Federal decidiu em 19 de agosto de 2026 que a proteção da Lei Maria da Penha não exige relação familiar, afetiva ou íntima entre mulher e agressor. Novas diretrizes do TSE sobre uso de IA em propaganda eleitoral na internet O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial em conteúdos eleitorais na internet a partir das eleições de 2026. Ação no STF questiona falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial de deficiência A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ajuizou uma ADI por omissão no Supremo Tribunal Federal. Manifestação de apoio a promotor de Justiça agredido na 4ª Vara do Júri da Capital A Procuradoria-Geral de Justiça e a APMP divulgaram notas de desagravo após promotor ser agredido durante sessão do Tribunal do Júri. STF discute revisão da obrigatoriedade do diploma de jornalismo Ministros do Supremo Tribunal Federal mencionaram a possibilidade de rever decisão que derrubou a exigência do diploma para exercer a profissão. Critérios da NR-16 para líquidos inflamáveis no Tema 154 do TST Julgamento do TST define a aplicação da NR-16 para caracterizar o risco de líquidos inflamáveis em edifícios contíguos sem utilizar a planta predial. Aprovada Emanuelle Gomes como Auditora de Controle Externo do TCE MG Emanuelle Gomes foi aprovada no concurso para Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Conselhos de Emanuelle Gomes para concurseiros Emanuelle Gomes compartilha dicas para quem se prepara para concursos públicos. Suspenso julgamento sobre equiparação entre companheiro e cônjuge no STJ O STJ suspendeu o julgamento do Resp nº 2.268.480/RJ após pedido de vista do ministro Carlos Pires Brandão. Relatório a favor do fim da escala 6x1 no Senado Senador Omar Aziz entregou à CCJ do Senado relatório que mantém o texto da Câmara sobre o fim da escala 6x1. Fim da escala 6x1 no Senado A CCJ do Senado aprovou a PEC que extingue a escala de trabalho 6x1. Representação de ministro do STJ no STF Advogados do escritório Tofic Advogados vão representar o ministro Marco Buzzi, do STJ, em ação no STF. Riscos da IA no Judiciário apontados por especialistas em seminário Especialistas destacaram impactos da inteligência artificial na digitalização de processos judiciais em evento realizado no dia 24 de agosto de 2026. Repercussão de questão polêmica em prova de concurso Uma questão considerada difícil ou polêmica gerou comentários e reclamações entre candidatos em 2 de setembro de 2026. Questão sobre caneta em concurso Uma questão em prova testou a paciência de candidatos. A relação de concursos públicos com remunerações atrativas para níveis médio e superior Uma seleção de sete certames de grande porte apresenta vencimentos que superam a marca de 8 mil reais para candidatos de diferentes perfis. Índice de envelhecimento em São Paulo atinge 101,0 em 2025 Pesquisa da Fundação Seade aponta que o estado de São Paulo tem um idoso para cada pessoa com menos de 15 anos. Validade de norma estadual sobre atribuições de delegados no policiamento ostensivo O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de norma do estado do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de policiamento ostensivo. Acessibilidade e seus requisitos legais Entender os critérios de acessibilidade é essencial para resolver questões que cobram direitos e obrigações previstos na legislação. Direitos e inclusão na legislação brasileira Entender os princípios e dispositivos legais que garantem direitos às pessoas com deficiência é essencial para responder questões de provas com precisão. Prisão de estudante de Direito por falsidade ideológica em São Bernardo do Campo Estudante de Direito foi preso ao se apresentar como juiz criminal durante abordagem policial em 1 de setembro de 2026. A necessidade de conciliar a preparação física e os estudos teóricos para o concurso da Guarda Civil Municipal Deixar o condicionamento físico para depois da prova objetiva pode comprometer meses de esforço na preparação para a Guarda Civil Municipal. O desafio de estudar para concurso em meio a outras responsabilidades A rotina de quem estuda para concurso muitas vezes inclui outras obrigações que não param. Erros comuns que prejudicam a preparação para concursos Identificar práticas consideradas ineficazes pode ajudar a ajustar a rotina de estudos e aumentar as chances de aprovação. Erros comuns que atrasam a aprovação Identificar práticas ineficientes é o primeiro passo para ajustar a rotina de estudos e aumentar as chances de sucesso. Dificuldade na aplicação da teoria em provas Estudantes relatam dificuldade em aplicar o conteúdo teórico durante as provas. Leitura do edital e montagem da trilha de preparação Entender o edital e organizar a rotina de estudos são os primeiros passos para uma preparação eficiente. Treinar questões sem decorar gabarito Entender como resolver exercícios sem memorizar respostas é essencial para fixar o conteúdo e evitar armadilhas na prova. O erro que mais custa ponto em provas Identificar e corrigir falhas comuns na preparação pode ser a diferença entre acertar ou errar questões decisivas. Estudo aponta resultados atípicos no Provão Paulista Relatório identifica indícios de fraude sistêmica em vestibular seriado para universidades estaduais de São Paulo. Últimas semanas antes da prova Como organizar o tempo e o conteúdo para chegar ao dia da prova com segurança e sem sobrecarga. Revisão espaçada na prática Entender como aplicar a revisão espaçada pode transformar a retenção de conteúdo para a prova. Dúvida comum entre concurseiros Relato reflete a rotina de quem se prepara para concursos públicos. Auditora Fiscal supera dificuldades em Exatas Juliana Fernandes, Auditora Fiscal da SEFAZ/PE, relata trajetória de superação em disciplinas de Exatas. Julgamento de ex-juiz acusado de peculato diretamente por Tribunal de Justiça A ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um ex-juiz acusado de peculato seja julgado diretamente pelo Tribunal de Justiça. Apontamento de inconstitucionalidade na opção salarial de Raquel Lyra O ex-ministro do STF Lewandowski apontou inconstitucionalidade na opção salarial de Raquel Lyra em 18 de setembro de 2026. Limite à exasperação de pena em apelação pelo pedido da acusação Tribunais não podem aumentar pena em recurso além do que o Ministério Público pediu na apelação. Reconhecimento de excesso de prazo em crime grave Ministro do STJ determinou substituição de prisão cautelar por excesso de prazo, mesmo em crime contra a vida. Nove candidatos com mandados de prisão em aberto nas eleições de 2026 Levantamento identifica nove candidatos com mandados de prisão por dívidas de pensão alimentícia concorrendo a cargos eletivos em 2026. Execução de honorários advocatícios sem espera por compensação tributária O STJ definiu que a execução de honorários sucumbenciais não depende da conclusão do procedimento de compensação do crédito principal. Redirecionamento de execução fiscal a sucessores condicionado à citação prévia do devedor A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores exige citação prévia do contribuinte antes do falecimento. Execução trabalhista não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) afastou o redirecionamento de execução contra ex-sócia não incluída em acordo judicial. Condenação da União por violação de sigilo de adoção em emissão de passaporte A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a indenizar uma jovem de 26 anos por exigir documento que revelasse origem de filiação durante atendimento para passaporte. Extinção de execução fiscal por valor ínfimo exige análise de requisitos O STF definiu que a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10 mil não é automática. STJ define extorsão tentada quando vítima não se submete à exigência Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento sobre a configuração da forma tentada do crime de extorsão. STJ julga caso sobre extorsão e exercício arbitrário das próprias razões O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso que distingue extorsão e exercício arbitrário das próprias razões. Adiamento de julgamento sobre governo interino no Rio de Janeiro O presidente do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento sobre o mandato-tampão no estado. Fachin afasta Mendonça de caso contra Moraes e suspende apurações O presidente do STF, Edson Fachin, alterou a relatoria de processo envolvendo Alexandre de Moraes e determinou a suspensão de apurações. Fachin assume relatoria de caso envolvendo Alexandre Moraes Ministro do STF assumiu a relatoria de investigação contra Alexandre Moraes e redistribuiu parte dos casos. Fiscalização de precatórios anunciada pelo CNJ O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça, anunciou medida para ampliar o controle sobre precatórios. Fachin assume relatoria de caso entre Moraes e Vorcaro e remete investigações do INSS e Master à presidência do STF O presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria de discussão sobre mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro e determinou a remessa de investigações sobre INSS e Master à Presidência da Corte. Sessão plenária do Supremo cancelada pelo segundo dia O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre ITBI para imobiliárias e exclusão de créditos de ICMS do PIS e da Cofins. Fachin suspende afastamento de Andrei Rodrigues e dá 48 horas para informações O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu determinações de afastamento do diretor-geral da PF e deu prazo para prestação de informações. Lançamento de cartilha sobre remuneração de magistrados pelo CNJ Presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, lança cartilha para esclarecer dúvidas sobre salários de juízes e ministros. A importância da atividade física e do cuidado emocional na rotina de estudos A prática de exercícios e a atenção à saúde mental são apontadas como fatores decisivos para o rendimento de quem estuda. Prisão domiciliar por falta de escolta para tratamento médico Juiz determina prisão domiciliar humanitária para réu com doença grave devido à ausência de escolta para consultas. Inexigibilidade de multa diária sem intimação pessoal do executado Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexigível multa de R$ 448 mil por ausência de intimação prévia e pessoal do devedor. Falta de registro de trajeto de tornozeleira afasta falta grave de condenado Juiz de Ribeirão Preto (SP) afastou falta grave de apenado por ausência de prova de violação de perímetro. Falta grave de gestante extingue estabilidade provisória Juiz trabalhista de Jundiaí (SP) negou pedido de reconhecimento de estabilidade para gestante demitida por justa causa. Faltas por prisão preventiva não justificam demissão por justa causa A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) anulou dispensa por justa causa de um especialista em TI que faltou ao trabalho por prisão preventiva. Prova antiga exige análise de erros para ser efetiva Fazer provas antigas sem analisar os erros limita o aproveitamento do treino para concursos. Aprovação após reprovações e rotina exaustiva no transporte público Fernando Maciel superou dificuldades e reprovações até ser aprovado em concursos para procurador e se tornar professor. A realização de 25 mil questões e a reprovação em prova de residência Um candidato realizou 25 mil questões durante os estudos e não obteve aprovação na residência. Pegadinha sobre abuso de autoridade em prova da PC PR Questão da FGV sobre abuso de autoridade pode ser decisiva para candidatos da Polícia Civil do Paraná. Indicação sobre desenvolvimento de talento em prova Publicação menciona dificuldade em prova de concurso com referência a meme. Concurso público como caminho de transformação na vida de Luciano Dutra A história de um candidato que usou o concurso como porta de entrada para uma carreira de sucesso na área jurídica. STJ nega reconhecimento de união estável em namoro qualificado com filho e noivado A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que filhos e noivado não configuram união estável em relação definida como namoro qualificado. Lei 15.484/2026 A Lei 15.484/2026 foi sancionada sem vetos no dia 4 de agosto de 2026, regulamentando o requisito da relevância da questão de direito federal para a admissão do recurso especial. Entrada em vigor do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça A partir de 3 de setembro de 2026, o STJ passa a aplicar o filtro da relevância da questão federal para julgar recursos especiais. Lei regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ O presidente da República sancionou lei que define critérios para o filtro de relevância em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça a partir de setembro de 2026 Novo modelo altera a distribuição de processos no STJ com base no potencial de formar precedente. Filtro de relevância no STJ para admissão de recursos O Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar filtro de relevância para admitir recursos, alterando a dinâmica das ações judiciais. Filtro de relevância federal no STJ A partir de 3 de setembro de 2026, o filtro de relevância da questão federal passa a valer no Superior Tribunal de Justiça. Implementação do filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça O novo requisito de admissibilidade para o recurso especial altera a gestão de disputas jurídicas e a atuação da Corte. Filtro de relevância para recursos no STJ regulamentado pela Lei 15.484 de 2026 A Lei 15.484 de 2026 estabelece critérios para o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional no Superior Tribunal de Justiça. Votação do fim da escala 6x1 no Senado após as eleições O presidente do Senado Davi Alcolumbre anunciou que a PEC que extingue a escala de trabalho 6x1 será votada após as eleições de 2026. Relatório mantém texto da Câmara sobre fim da escala 6x1 Senador Omar Aziz entregou relatório à CCJ do Senado para acelerar votação da PEC que extingue a escala 6x1. PEC para fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas A CCJ do Senado pode votar em 2 de setembro de 2026 a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Fim da escala 6x1 em discussão na CCJ do Senado A CCJ do Senado analisa parecer sobre PEC que extingue a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais. CCJ do Senado aprova PEC que extingue a escala 6x1 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1. CCJ do Senado aprova texto-base da PEC que acaba com a escala 6x1 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC que extingue a escala de trabalho 6x1. Prazo de cinco anos para o fim da exploração de amianto no Brasil O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um período de transição para a proibição da atividade econômica relacionada ao mineral após julgamento em plenário virtual. Fiscalização de servidor não permite ofensa na internet Juiz determina que fiscalizar a administração pública não autoriza exposição vexatória de servidores em redes sociais. Recurso de Flávio Bolsonaro contra decisão sobre post de humorista vai ao plenário do STF O STF analisará no plenário pedido de suspensão de decisão que restabeleceu publicação de humorista sobre Nossa Senhora Aparecida. Flexibilização da audiência prévia de conciliação Ministra alerta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre impacto da fixação de tese vinculante que flexibiliza a obrigação da audiência prévia. Estabilidade financeira como objetivo de concurseiros A estabilidade financeira é citada como um dos principais motivos para a busca por cargos públicos. Banco Central abre 50 vagas para nível médio após 13 anos O Banco Central autorizou concurso para o cargo de Técnico com exigência de nível médio, após mais de uma década sem oferta de vagas para essa escolaridade. Estudo em qualquer lugar e momento A rotina de quem se prepara para concurso pode incluir estudo em diversos ambientes e situações. Foro especial para ministros do STF no Brasil No Brasil, o STF é o responsável por processar e julgar seus próprios ministros, ao contrário de países como Alemanha, Estados Unidos, França e Reino Unido. Novo entendimento do STJ sobre fraude à execução fiscal A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou posição sobre a necessidade de citação do sócio-administrador para configuração de fraude à execução fiscal. Evidências de fraudes sistêmicas no Provão Paulista Pesquisa da Rede Escola Pública e Universidade aponta irregularidades no exame aplicado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Resolução do CMN restringe atuação de FIDCs em direitos creditórios O Conselho Monetário Nacional aprovou norma que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativas de ganho em processos judiciais ou arbitrais sem decisão definitiva. Declaração de Jorge Messias sobre conduta de servidores O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que servidores públicos devem pautar suas ações pela Constituição. Defesa de concurso público e mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal O posicionamento de Galvan sugere mudanças na forma de ingresso e no tempo de permanência de ministros no Supremo Tribunal Federal. A retomada do julgamento sobre dados de endereço IP no Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal pauta três ações sobre a obtenção de dados de endereço IP por policiais e promotores sem autorização judicial. Gasolina tipo A como insumo para crédito de PIS e Cofins O Superior Tribunal de Justiça definiu que a gasolina tipo A é insumo e sua compra gera crédito de PIS e Cofins para distribuidoras. STJ define que transporte entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou crédito de PIS e Cofins para gasto com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O recorde nas despesas do Poder Judiciário em 2025 As despesas do Poder Judiciário chegaram a R$ 164,6 bilhões em 2025, impulsionadas pelo avanço nos custos com pessoal. Adiamento de prova e reabertura de inscrições para GCM Sobral Concurso da Guarda Civil Municipal de Sobral teve a prova adiada e as inscrições reabertas. Desembargadora do Espírito Santo como ré no Superior Tribunal de Justiça por ofensas em aplicativo O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia contra magistrada que enviou mensagens ofensivas a colegas e ministros em grupo de comunicação. Aprovação de candidatos comuns em concursos A trajetória de Caroline de Almeida de Oliveira exemplifica que concursos públicos não são exclusivos para os considerados brilhantes. Bônus de R$ 10 mil para servidores da educação de São Paulo com novas regras Prefeitura de São Paulo define valor do PDE de 2026 e altera critérios para pagamento do prêmio. Promoção de 11,2 mil policiais civis em São Paulo A Polícia Civil de São Paulo efetivou a maior ascensão coletiva de carreira da história da instituição. Ministro do STF defende reforma nas instituições e revisão de precatórios Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, pediu mudanças para corrigir práticas no Judiciário e no sistema financeiro. Declaração de Gilmar Mendes sobre André Mendonça Ministro do STF fez comentários sobre colega em 17 de setembro de 2026. Proposta para vetar membros da PF e das Forças Armadas em gabinetes do STF Ministro Gilmar Mendes formalizou medida que restringe atuação de integrantes da Polícia Federal nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal. Limitação na cobrança de contribuição sindical a juízes Ministro do STF determina que sindicato de magistrados só pode cobrar contribuições de quem aderiu expressamente à entidade. Liminar suspende cobrança de sindicato de juízes Gilmar Mendes determinou a suspensão da cobrança do Sindmagis sobre magistrados que não aderiram à entidade. Declaração de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministro do STF O ministro Gilmar Mendes afirmou que a defesa do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal não representa risco institucional. Pedido de vista interrompe referendo sobre afastamento do diretor da PF O ministro Gilmar Mendes pediu vista no referendo do STF sobre o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. Proposta de Gilmar Mendes para gabinetes do STF Ministro sugere mudança no regimento interno para restringir presença de policiais e militares. Proposta para proibir policiais e militares em gabinetes do STF Ministro Gilmar Mendes formalizou proposta para vedar a atuação de policiais e militares como servidores cedidos nos gabinetes dos ministros do STF. Questionamento de Gilmar Mendes sobre afastamento de diretor da PF Ministro do STF enviou ofício ao presidente da Segunda Turma sobre julgamento que confirmou afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. Voto de Gilmar Mendes pela validade da Ficha Limpa em 2026 Ministro do STF vota para que alterações na lei sejam aplicadas já nas próximas eleições. Proposta para proibir delegados da PF em gabinetes do STF Ministro Gilmar Mendes sugeriu ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, vedar a atuação de delegados da Polícia Federal como servidores cedidos nos gabinetes dos ministros. Proposta para proibir militares e agentes da PF em gabinetes do STF Ministro Gilmar Mendes formalizou proposta de emenda ao Regimento Interno do STF. Sugestão de suspensão de precatórios em casos sem trânsito em julgado O ministro Gilmar Mendes propôs aos presidentes do STF e do STJ a sustação de decisões que determinam a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo dos processos. Golpe em concurseiros com links falsos de inscrição Candidatos devem verificar o endereço correto para não serem vítimas de fraude. Governança humana como ponto cego na reforma administrativa A reforma administrativa em discussão destaca a governança humana como tema central para servidores públicos. Pressão pelo fim da regra 6x1 no Congresso O governo busca o avanço da PEC que extingue a regra 6x1 sem confrontar o presidente do Senado. Pagamento antecipado do 13º salário para servidores estaduais do RS O governo do Rio Grande do Sul anunciou o pagamento antecipado do 13º salário para servidores estaduais. Regulamentação de banco nacional com dados sobre facções criminosas e milícias O governo federal elabora um decreto para criar um cadastro nacional com informações de pessoas e empresas vinculadas a grupos criminosos e milícias privadas. Redução de R$ 5 bilhões na previsão de gastos da Previdência para 2027 Governo federal ajusta estimativa de despesas com aposentadorias e benefícios para o próximo ano. Fim da escala 6x1 pode ser votado até o 2º turno O governo articula a votação de projeto que extingue a escala 6x1 no Senado. Gramática tradicional dispensável para concursos Banca pode cobrar o tema em prova, independentemente de discussões sobre sua relevância. Suspensão de gratificações de até 50% do salário em cidade do Tocantins A Justiça suspendeu o pagamento de gratificações de até 50% do salário em uma cidade do Tocantins. Validade de gravação ambiental em departamento jurídico de empresa A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que gravações feitas por consumidores em setores jurídicos podem ser utilizadas como prova sob condições específicas. STJ valida gravação ambiental em setor jurídico sem ciência da parte A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso de gravação ambiental como prova, mesmo sem conhecimento da outra parte, em conversas no departamento jurídico de empresa. STJ valida gravação ambiental em setor jurídico como prova A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que gravações ambientais em departamentos jurídicos podem ser usadas como prova. Grave dano em crime de ICMS depende de regra estadual O STJ definiu que a majoração de pena por prejuízo em sonegação de ICMS exige norma do estado para grandes devedores. TST mantém 80% do efetivo dos Correios em greve O Tribunal Superior do Trabalho determinou a manutenção de 80% dos funcionários dos Correios durante a greve da categoria. A lição da formiga para quem estuda para concurso A comparação entre a disciplina da formiga e a rotina de estudos para concursos públicos ganha destaque em reflexão recente. Questão sobre hantavirose na prova de residência do Hospital Sírio-Libanês O nível de detalhamento exigido em uma questão sobre hantavirose na seleção de Acesso Direto do Hospital Sírio-Libanês gerou discussões sobre a complexidade da avaliação. Afastamento de médico por exposição de prontuário e deboche em rede social Um médico residente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP foi afastado após publicar dados de um paciente e fazer comentários irônicos na internet. Queda expressiva de concessões de Habeas Corpus no STF no primeiro semestre de 2026 Levantamento de dados públicos do Supremo Tribunal Federal mostra redução no número de ordens concedidas no primeiro semestre deste ano. ENAMED 2027 sem prova prática e com data definida O presidente do Inep confirmou em evento da ABMES Nordeste que o ENAMED 2027 será em abril e não terá etapa prática. Condenação por invasão do PJe e tentativa de desvio de R$ 286 mil Decisão judicial condena homem por invadir o sistema Processo Judicial Eletrônico para tentar desviar valores. Retorno de candidato excluído de cota racial por critério social Um candidato que havia sido retirado das vagas reservadas para negros por não atender a requisitos socioeconômicos obteve o direito de retornar ao certame em 18 de setembro de 2026. Mudança no IBADE O IBADE alterou sua postura em relação a concursos públicos. Ibama não pode bloquear sistema DOF sem processo administrativo Tribunal determinou que o Ibama não pode restringir o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal sem processo administrativo. A coordenação material e a fragmentação do contencioso do IBS e da CBS A reforma tributária estabelece um modelo de competência dual para o IBS e a CBS, buscando unidade em aspectos fundamentais da incidência, apesar de manter o contencioso fragmentado. ICMS-Difal fora da base do PIS/Cofins STJ aplicou ao Difal o mesmo entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o diferencial de alíquotas do ICMS não deve ser incluído no cálculo das contribuições para PIS e Cofins. ICMS-ST não limita exclusão na base do IBS e da CBS A reforma tributária define que o ICMS não integra a base de cálculo do IBS e da CBS. Enunciado de RLM com formulação confusa em concurso Candidatos relatam dificuldade em questão de Raciocínio Lógico Matemático por formulação ambígua. TST define responsabilidade do iFood por dívidas de entregador terceirizado A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o iFood deve responder por dívidas trabalhistas de um motoboy contratado por empresa parceira. Exceção ao ITBI em incorporação de empresas Transmissão de imóvel em incorporação de pessoa jurídica não gera cobrança do imposto se não houver onerosidade. Imprescritibilidade de injúria racial não retroage para antes de 2021 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu réu de injúria racial por fatos anteriores à lei que tornou o crime imprescritível. Edital da Reaplicação do ENAMED em 18 de outubro de 2026 Publicado edital com as regras para a reaplicação do exame. Atualização do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa em 2026 O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos entendimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa em decisão proferida no dia 28 de setembro de 2026. Impugnação suspende retenção de mercadoria por erro de classificação fiscal União não pode reter mercadoria para cobrar diferença fiscal se houver impugnação administrativa apresentada. Inadequação de precedente previdenciário do STF na Justiça do Trabalho O STF reavaliou tese sobre o uso de EPI e a descaracterização do tempo de serviço especial para aposentadoria. Editor de texto na prova Entender como os editores de texto funcionam é essencial para resolver questões práticas e teóricas em informática. Planilha eletrônica na prova Entender como as planilhas funcionam é essencial para resolver questões práticas e teóricas em concursos. Redes e internet para provas Entender como funcionam redes e a internet é essencial para responder questões técnicas e práticas em provas de informática. Segurança da informação em provas Entender os princípios e ameaças da segurança da informação é essencial para responder questões técnicas e práticas em concursos. STF valida pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a constitucionalidade de alterações na Lei n. 14.230 de 2021 em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade. Auditores fiscais e subtetos remuneratórios após a reforma tributária O STF definiu que auditores fiscais estaduais, distritais e municipais seguem o teto e os subtetos do art. 37, XI, da Constituição Federal. STF declara inconstitucional vinculação de salário de policial ao de delegado O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados. Interpretação restritiva da organização criminosa para progressão especial no STJ O Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para a progressão de regime em casos de condenação por organização criminosa. Cassação de aposentadoria por infração passível de demissão Tribunal mantém cassação de aposentadoria de servidor que cometeu falta grave na atividade. Inscrição suplementar identificada na advocacia eletrônica Seccionais da OAB passaram a exigir inscrição suplementar e anuidades de advogados que atuam em processos eletrônicos. Audiência pública sobre falta de servidores no INSS A Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir a escassez de servidores no INSS e a nomeação de aprovados em concursos. Cobrança por novo Concurso INSS em carta aberta Fenasps pede aos candidatos à Presidência da República que priorizem a realização de novo concurso para o INSS. Nulidade de norma do INSS sobre crédito consignado Juiz federal declarou nula instrução normativa que limitava a oferta de crédito consignado a uma única instituição. STF autoriza INSS a fixar teto de juros do consignado de aposentados O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS e o CNPS podem estabelecer o limite de juros para empréstimos consignados de aposentados. Invasão e fraude interna no sistema do INSS Servidores do INSS relataram hackeamento após invasão ao sistema do órgão em agosto de 2026. Servidor público pode escolher entre integralidade e média para aposentadoria Agora o servidor público tem a opção de calcular a aposentadoria por integralidade e paridade ou pela média. Análise de divergência sobre cálculo de aposentadorias no Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal analisa a controvérsia entre a aplicação da integralidade obrigatória ou do direito ao cálculo pela média nas aposentadorias de servidores. Referencial do MEC sobre Inteligência Artificial na Educação em 2026 O MEC publicou em 2026 um referencial com três pilares para o uso de IA na educação. STJ define atuação do Ministério Público estadual em Habeas Corpus A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu regras para a intervenção do Ministério Público estadual em ações de Habeas Corpus. Intimação por edital apenas eletrônica é inválida Decisão judicial determina que a intimação por edital para caracterização da mora deve ser publicada em veículo impresso. Intransferibilidade de milhas aéreas não impede execução e penhora Tribunal decide que milhas aéreas, mesmo intransferíveis, podem ser penhoradas em execução. STF revisita limites da atuação jurisdicional de ofício na fase pré-processual O Supremo Tribunal Federal analisou, entre 24 de agosto e 15 de setembro de 2026, os limites da investigação de ofício no sistema acusatório. A incidência de IPTU sobre imóveis públicos sob concessão privada O Supremo Tribunal Federal analisa a aplicação da imunidade recíproca em bens de infraestrutura operados por empresas particulares. IRPJ e CSLL sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remuneração pela Taxa Selic em depósitos compulsórios é tributável. STJ define retroatividade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retroatividade de normas mais benéficas depende de dispositivo legal expresso. 1º lugar no concurso para Auditor Fiscal do ISS São José do Rio Preto Breno de Souza Mendes foi aprovado em primeiro lugar no concurso para Auditor Fiscal do ISS de São José do Rio Preto. STF discute imunidade do ITBI em integralização de imóveis O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance da imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis. Alteração no artigo 38 do CTN e a base de cálculo do ITBI A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Código Tributário Nacional e reabriu a controvérsia sobre a definição do valor a prevalecer no ITBI. Frase de aluno sobre sacrifício e sonho em concurso Aluno destacou a relação entre esforço e realização de metas em preparação para concursos. Adoção da nota institucional do ENAMED na análise curricular Três instituições de ensino passam a utilizar o desempenho coletivo da faculdade no exame como critério de pontuação em substituição à nota individual do candidato. STF define rito para sessão sobre Master em 15 de setembro de 2026 Ministros discutem procedimento inédito para a sessão que tratará do caso Master. Condenação por ressarcimento de pensão ao INSS A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) determinou que um jovem de 25 anos devolva os valores de pensão por morte pagos pelo INSS. Advertência a servidor por frase em certidão Juiz aplicou advertência a servidor por inclusão de frase em certidão. Anulação do retorno presencial compulsório de procuradores substitutos dos Correios Juiz determinou a anulação da medida e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Cassação de aposentadoria de desembargador mantida pelo TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guércio. Liminar retira CBS e IBS da base do ICMS Juiz determinou a exclusão dos novos tributos da base de cálculo do imposto estadual. Correção em ação civil pública da AGU Juiz federal determinou à AGU a correção de citação equivocada em ação ajuizada em 29 de setembro de 2026. Ministro afirma que juiz não pode ter pretensão de ficar rico Declaração de André Mendonça sobre remuneração na magistratura repercute em preparação para concursos Prazo de impedimento para nova transação com a PGFN Juíza define que o biênio de impedimento para nova transação começa na rescisão material do acordo. Presunção de vagas em concurso da PM da Paraíba e direito à nomeação Juíza determina que candidato aprovado em concurso da PM da Paraíba pode pedir nomeação com base na presunção de vagas existentes. Juizado especial não julga ações com perícia complexa A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que casos que exijam perícia técnica complexa não podem ser remetidos a juizados especiais. Imprescritibilidade de violações de direitos humanos O Supremo Tribunal Federal estabeleceu tese sobre a imprescritibilidade de violações de direitos humanos em 18 de setembro de 2026. Juliette Freire formada em direito após três anos de estudo A cantora Juliette Freire formou-se em direito pela Universidade Federal da Paraíba após três anos de preparação para o vestibular. Justiça determina prazo de 15 dias para pagamento de indenização por danos morais Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi condenado a pagar R$ 54 mil a guarda municipal. Justiça comum julga contrato de PJ antes da análise trabalhista Supremo Tribunal Federal definiu que a validade de contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada pela Justiça comum antes de se analisar vínculo de emprego. Condenação de família por homeschooling em Blumenau Decisão judicial obriga matrícula de crianças na rede regular de ensino e aplica multa de 40 salários mínimos. Mandado de prisão emitido sem processo em Alagoas Justiça de Alagoas emitiu mandado de prisão contra candidato a deputado estadual de Goiás com base em processo inexistente. Justiça do Trabalho passa a julgar prejuízos em previdência complementar causados pelo empregador O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a competência da Justiça do Trabalho para reparar danos à previdência complementar decorrentes de ato ilícito do empregador. Proibição de declaração de prescrição por iniciativa própria na Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho definiu que a prescrição no processo trabalhista não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Justiça Militar competente para julgar civis por homofobia em formatura da Aeronáutica O Superior Tribunal Militar decidiu que a Justiça Militar pode julgar civis e militares da reserva por ofensas homofóbicas em formatura solene. Limite territorial para bloqueio de bens em dívida trabalhista Justiça do Trabalho não pode bloquear bens no exterior para quitar dívidas trabalhistas. Reintegração de candidato eliminado de concurso da PM por cicatriz de alargador Justiça determina a reintegração de candidato excluído de concurso público da Polícia Militar por apresentar cicatriz de alargador. Revogação da validade do concurso PRF 2021 A Justiça revogou a validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado em 2021. Revogação da validade do Concurso PRF 2021 após decisão do STF A 3ª Vara Federal de Sergipe revogou a prorrogação da validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2021. Suspensão de gratificações de servidores em Aparecida do Rio Negro A Justiça determinou a suspensão de gratificações que atingiam até 50% do salário dos servidores municipais de Aparecida do Rio Negro. Suspensão de advertência a servidor por falhas em sindicância Justiça suspendeu advertência aplicada a servidor por irregularidades no processo de sindicância. Percepção sobre o perfil das provas da Fundação Getulio Vargas Candidatos relatam que as avaliações elaboradas pela banca organizadora funcionam como um teste de sobrevivência psicológica. Reprovação de contas não gera inelegibilidade automática Ministro do TSE esclarece que reprovação de contas de candidato não implica inelegibilidade imediata. Laudo genérico não basta para negar licença médica a servidor A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu ato administrativo que negou licença com base em perícia com conclusões genéricas. Laura Palhares deixa mercado financeiro para se dedicar a concursos públicos Laura Palhares optou por sair do emprego no mercado financeiro para priorizar os estudos para concursos públicos. Nova lei complementar altera o Código Tributário Nacional A Lei Complementar 236/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, modifica o Código Tributário Nacional e revoga dispositivo da Lei 9.430/1996. LC 236/2026 define novo rito para tribunais fiscais estaduais A partir de 4 de setembro de 2028, conselhos de contribuintes estaduais terão de seguir novas regras de processo. LC 236/26 unifica normas do contencioso administrativo fiscal A Lei Complementar 236/26, em vigor desde 4 de setembro de 2026, acresce ao Código Tributário Nacional um capítulo sobre Processo Administrativo Fiscal. Promessa de secretaria para gestão de servidores Leandro Grass anunciou a criação de uma secretaria exclusiva para gestão de servidores públicos. STF autoriza crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis O Supremo Tribunal Federal permitiu o crédito do ICMS em aquisições de combustíveis e querosene de aviação para vendas interestaduais sem incidência do imposto. Atos do cartório e sua aplicação prática Entender os atos do cartório é essencial para quem busca dominar a legislação interna e evitar erros comuns em provas. Atribuições do Escrevente Técnico Judiciário O conhecimento das funções práticas e deveres administrativos do escrevente é essencial para resolver questões que simulam o cotidiano do tribunal. Deveres do servidor do tribunal Entender os deveres do servidor é essencial para responder questões sobre conduta funcional e evitar erros comuns em provas. Estrutura do tribunal Entender como o tribunal se organiza é essencial para responder questões sobre competências e funcionamento interno. Normas de serviço da corregedoria Entender as normas de serviço da corregedoria é essencial para quem busca atuar em órgãos públicos ou prestar concursos que exigem conhecimento sobre procedimentos administrativos e disciplinares. Organização Judiciária nos Concursos Compreender a estrutura, as competências e o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário é fundamental para garantir pontos preciosos nas provas de legislação interna. Prazos internos e seu cumprimento Entender como funcionam os prazos dentro das normas institucionais é essencial para evitar erros comuns em provas. Regime Disciplinar em Provas de Concurso Entender o regime disciplinar é essencial para quem busca cargos públicos, pois as bancas cobram detalhes que vão além da teoria geral. Legislação Tributária Federal em concursos públicos Entenda como a matéria é cobrada em provas para cargos fiscais e tributários e como se preparar de forma eficiente. Novo prazo fatal na Lei de Drogas para prova da PC PR Decisão define prazo que pode anular prova de concurso da Polícia Civil do Paraná. STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha Supremo Tribunal Federal define que medidas protetivas de urgência valem para todas as formas de violência contra a mulher. Declaração de Raquel sobre salário de servidor público Raquel comenta sobre a aplicação de lei a seu salário como servidora pública. A alteração no Código Penal e na Lei nº 8.176 sobre crimes de furto e roubo de combustíveis A Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176 para dispor sobre crimes de furto e roubo de combustíveis e tipificar novos crimes contra a ordem econômica. STJ afeta recurso repetitivo sobre contagem de pena em prisão descontínua A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a data-base para progressão de regime em prisão descontínua é a da primeira prisão. Suspensão de prazo para apresentação de policial militar em permuta durante licença médica A justiça determinou que a licença médica de policial militar suspende o prazo de apresentação em nova unidade e proíbe o cancelamento automático da transferência por permuta. TCU propõe reserva de cargos para pessoas com deficiência em licitações Tribunal de Contas da União sugere alterações na Lei de Licitações para ampliar inclusão de pessoas com deficiência em contratos públicos. Fim da escala 6x1 em discussão no Senado Líder do governo no Senado reconhece impacto eleitoral da PEC que extingue a escala 6x1. Redução de pena para réu que telefona para libertar refém após ação policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o réu preso por roubo de carga que telefona para comparsas libertarem motorista refém tem direito à redução de pena. Propostas de candidatos sobre limite a supersalários e penduricalhos no funcionalismo público Candidatos apresentam propostas voltadas ao funcionalismo público com foco em limites a supersalários e penduricalhos. Limites ao foro especial e às decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal Especialistas apontam que as restrições ao foro por prerrogativa de função e às decisões individuais buscam solucionar problemas estruturais na corte. Nova disciplina para ronda virtual no Estatuto da Criança e do Adolescente A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, incluiu no ECA regras específicas para o uso de software na investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. TCU define limites para alterações contratuais consensuais O Tribunal de Contas da União estabeleceu novos parâmetros para as alterações em contratos públicos, com base na Lei nº 14.133/2021. Afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica Parecer da Advocacia-Geral da União garante afastamento remunerado a mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial. Afastamento remunerado do INSS a vítimas de violência doméstica por até 6 meses Medida assinada em 1 de outubro de 2026 garante benefício a mulheres com afastamento judicial. PEC do fim da escala 6x1 avança na CCJ do Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta que extingue a jornada de trabalho 6x1. Proposta de mandatos e conselho para a escolha de ministros do STF O presidente Lula defendeu que ministros do Supremo Tribunal Federal tenham mandatos e sejam indicados com o crivo de um conselho com juristas e sociedade civil. Correios não serão privatizados e terão recuperação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou a privatização dos Correios e anunciou plano de recuperação da estatal. Fim da escala 6x1 anunciada pelo presidente O presidente Lula anunciou em 29 de agosto de 2026 a intenção de aprovar o fim da escala de trabalho 6x1. Reunião em 7 de Setembro com pedidos pelo fim da escala 6x1 O presidente Lula esteve com os chefes dos três Poderes no desfile de 7 de Setembro de 2026, em meio a pedidos do público pelo fim da escala 6x1. Sanção de lei que libera pagamento de benefícios retroativos a servidores O presidente Lula sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo de benefícios para servidores públicos. Presidente defende prioridade em investimento na área de defesa Em cerimônia militar em 25 de agosto de 2026, o presidente reforçou a necessidade de investimentos no setor. Promessa de publicação do terceiro edital da Câmara dos Deputados em setembro O presidente da Câmara dos Deputados prometeu a publicação do terceiro edital para setembro de 2026. Lei 15.177/25 e a reserva de vagas em conselhos de administração Norma determina que estatais reservem vagas para mulheres nos conselhos de administração. Frase ambígua em notícia real Problema estrutural em frase de notícia gera ambiguidade e pode ser cobrado em prova. Questionamento sobre enunciado na prova de residência do Sírio-Libanês Candidatos relatam problemas na formulação de questões de Cirurgia Geral e Trauma Torácico em processo seletivo realizado em 29 de setembro de 2026. Servidor público em ócio forçado tem direito a indenização por danos morais Tribunal de Santa Catarina mantém condenação de R$ 10 mil a servidor que ficou seis meses sem atribuições. Exigência de demonstração de necessidade para manutenção de medida cautelar O Superior Tribunal de Justiça definiu que a manutenção de medida cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo, sem obrigação de a defesa comprovar fato novo para a revogação. CNJ aponta baixa representação de PcDs entre magistrados Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que apenas 49 magistrados ingressaram por cota para pessoa com deficiência. Maria da Penha em prova da PC PR Questão sobre a Lei Maria da Penha foi cobrada em prova da Polícia Civil do Paraná. Juros simples e compostos na prova Entender como os juros funcionam é essencial para resolver questões de matemática financeira com segurança. Porcentagem em provas Entender porcentagem é essencial para resolver questões de matemática em concursos e vestibulares. Razão e proporção na prova Entender razão e proporção é essencial para resolver questões que envolvem comparações e relações entre grandezas. Regra de três simples e composta Entender a regra de três é essencial para resolver problemas de proporção direta e inversa em provas de matemática. A armadilha do material infinito na preparação para concursos Acumular materiais sem organização pode atrasar a aprovação em vez de acelerá-la. 1º lugar para Analista – Contabilidade no TRE SE Mayara Gabrielle foi aprovada em primeiro lugar no concurso para Analista – Contabilidade do TRE SE. Exposição de dados de paciente por médico em rede social Um médico residente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo publicou informações de prontuário e comentários de deboche sobre um paciente. Prazo do Desenrola Fies encerrado em 31 de agosto de 2026 O MEC corrigiu o prazo para adesão ao Desenrola Fies, que agora termina no dia 31 de agosto de 2026. MEC homologa diretrizes que separam aulas de artes em quatro disciplinas O Ministério da Educação oficializou novas regras para o ensino de artes nas escolas públicas e privadas. Cardiologia nas provas de residência Entender os temas recorrentes em cardiologia ajuda a direcionar os estudos para o que realmente importa na prova. Cirurgia geral na prova de residência médica Entender como a cirurgia geral é cobrada na prova de residência ajuda a direcionar os estudos e evitar erros comuns. Clínica médica de alto rendimento em provas Entender como a clínica médica é cobrada em provas de alto rendimento exige foco em detalhes e raciocínio rápido. Preparação para o Exame Nacional de Medicina Entender a estrutura da prova e os temas mais cobrados é o primeiro passo para uma preparação eficiente. Revalida: estrutura, armadilhas e caminho de estudo O exame que valida o diploma médico no Brasil exige domínio de conteúdo e familiaridade com o formato da prova. O funcionamento do Exame Nacional de Residência Entender como o ENARE é estruturado e aplicado ajuda a planejar a preparação e evitar surpresas na hora da prova. Crescimento e desenvolvimento na pediatria Entender as fases do crescimento e desenvolvimento infantil é essencial para identificar desvios e atuar na prevenção de problemas futuros. Dermatologia de alta incidência em provas Entender as doenças de pele mais cobradas é essencial para acertar questões práticas e teóricas em provas de residência e concursos. Endocrinologia e diabetes na prova de residência Entender os mecanismos, diagnósticos e tratamentos do diabetes é essencial para acertar questões de endocrinologia em provas de residência médica. Epidemiologia e bioestatística nas provas de residência Entender conceitos básicos e aplicações práticas dessas disciplinas é essencial para resolver questões com segurança. Ética médica e o código de conduta profissional Entender os princípios éticos e as normas que regem a prática médica é essencial para responder questões de provas e atuar com segurança. Gastroenterologia e hepatologia na prova de residência Entender os principais temas de gastroenterologia e hepatologia é essencial para resolver questões clínicas e diagnósticas na prova. Ginecologia e obstetrícia nas provas de residência Entender como os temas de saúde da mulher são cobrados ajuda a direcionar os estudos e evitar erros comuns. Hematologia básica para a prova Entender os fundamentos da hematologia é essencial para resolver questões práticas e teóricas em provas de residência e concursos. Infectologia e o uso de antibióticos em provas Entender os princípios da infectologia e a prescrição de antibióticos é essencial para acertar questões práticas e teóricas em provas de residência e concursos. Interpretação de eletrocardiograma para provas Entender o traçado do ECG é essencial para diagnosticar arritmias, isquemias e outras alterações cardíacas em questões práticas e teóricas. Interpretação de gasometria arterial Entender os valores da gasometria arterial é essencial para diagnosticar distúrbios ácido-base e respiratórios em provas práticas e teóricas. Leitura de exame de imagem em provas Saber interpretar imagens radiológicas é essencial para resolver questões práticas e teóricas em provas de residência e concursos. Medicina de Família e Comunidade na prova Entender os princípios e práticas dessa especialidade é essencial para responder questões que avaliam abordagem integral e longitudinal do cuidado. Distúrbios do sódio e sua abordagem na nefrologia Entender os distúrbios do sódio é essencial para diagnosticar e tratar alterações hidroeletrolíticas comuns em provas e na prática clínica. Neurologia de urgência na prova prática Entender as principais emergências neurológicas é essencial para tomar decisões rápidas e precisas na prova. Internato e a preparação para a prova de residência Como equilibrar a rotina intensa do internato com os estudos para a prova de residência médica. Ortopedia no pronto-socorro Entender as principais lesões ortopédicas e seu manejo inicial é essencial para quem vai enfrentar provas práticas e teóricas na área. Pediatria nas provas de residência médica Entender como a pediatria é cobrada ajuda a direcionar os estudos e evitar erros comuns na hora da prova. Pneumologia nas provas de residência Entender os temas recorrentes em pneumologia ajuda a direcionar os estudos para o que realmente importa na prova. Pré-natal de risco habitual Entender o acompanhamento básico da gestação é essencial para identificar desvios e garantir a saúde materno-fetal. Prescrição segura e cálculo de doses Entender os princípios da prescrição segura e o cálculo correto de doses é essencial para evitar erros que podem comprometer a segurança do paciente. Psiquiatria na prova de residência médica Entender como a psiquiatria é cobrada na prova de residência ajuda a direcionar os estudos e evitar erros comuns. Puerpério e aleitamento Entender as fases do puerpério e os mecanismos do aleitamento é essencial para responder questões práticas e teóricas na prova. Reumatologia em provas de residência médica Entender os principais tópicos de reumatologia é essencial para quem se prepara para provas de residência médica. Saúde coletiva na prova de residência Entender os princípios e aplicações da saúde coletiva é essencial para quem busca uma vaga em programas de residência médica. Semiologia nas provas de residência médica Entender como a semiologia é cobrada pode definir a diferença entre acerto e erro em questões práticas e teóricas. SUS: princípios e organização Entender os fundamentos do Sistema Único de Saúde é essencial para responder questões teóricas e práticas na prova. Urgência e emergência na prova prática e teórica Diferenciar prioridades e agir rápido são habilidades cobradas em qualquer exame de medicina que avalie atendimento crítico. Urgência pediátrica na prova Entender como as emergências em crianças são cobradas ajuda a evitar erros comuns e a organizar o estudo. Vacinação e calendário básico Entender o calendário vacinal é essencial para responder questões práticas e teóricas em provas de residência e concursos. Guarda municipal com medida protetiva não pode atuar em atividade complementar Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que impede guarda civil municipal de exercer atividade remunerada complementar. STF estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha O Supremo Tribunal Federal permitiu que mulheres ameaçadas por vizinhos ou colegas de trabalho possam receber medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sugestão de fim da expedição antecipada de precatórios e inspeção em tribunais O ministro Gilmar Mendes propôs o encerramento da expedição antecipada de precatórios e a realização de inspeções em todos os tribunais brasileiros. Afastamento de Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal Ministro do STF determinou o afastamento do diretor-geral da PF em 8 de setembro de 2026. Afastamento do chefe da Polícia Federal por monitoramento ilegal Ministro do STF determina afastamento de Andrei Rodrigues da PF por monitoramento ilegal contra ele. Afastamento e reintegração do diretor-geral da PF Ministro do STF afasta preventivamente o diretor-geral da PF, mas decisão é suspensa pelo presidente do tribunal. Afastamento de diretor-geral da Polícia Federal Ministro do STF determinou o afastamento preventivo de autoridades da PF e a suspensão de relatórios de inteligência sobre magistrados e polícia judiciária. Mendonça mantém relatoria do caso Master no STF O ministro André Mendonça não pretende deixar a relatoria do caso Master, apesar de discussões nos bastidores do Supremo Tribunal Federal. Proposta de tese no TSE para definir uso de deepfake nas eleições Ministro propõe critérios para diferenciar deepfake de outras formas de inteligência artificial em contexto eleitoral. Garantia de saída temporária para preso com pena longa a cumprir O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o tempo de pena restante não justifica a negação da saída temporária quando o preso cumpre os requisitos de bom comportamento. Prescrição em ação de improbidade administrativa e manutenção do ressarcimento A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou que o protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de improbidade, mas manteve a reparação do dano ao erário. A trajetória de aprovação na Polícia Militar do Distrito Federal Whellington de Brum Flores relata sua rotina de estudos para o concurso da PMDF conciliando o luto familiar, o trabalho e o nascimento de um filho. Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo O Ministério da Justiça oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal com base na infração disciplinar de abandono de cargo. Portaria do Ministério da Saúde permite uso de recursos federais em pagamentos acima da Tabela SUS O Ministério da Saúde alterou as regras para complementação de valores na contratação de serviços de saúde. Cobrança do Ministério Público por pagamentos atrasados em Batalha O Ministério Público acionou o prefeito de Batalha para regularizar o pagamento de salários e benefícios devidos aos servidores públicos. TSE discute uso de deepfakes na campanha eleitoral e ação contra candidato Ministros do Tribunal Superior Eleitoral se reuniram para analisar regras sobre deepfakes e um caso envolvendo vídeo com inteligência artificial. TSE discute proibição de deepfakes na campanha eleitoral Ministros do Tribunal Superior Eleitoral se reúnem em 18 de agosto de 2026 para avaliar regras sobre o uso de inteligência artificial em propagandas eleitorais. Multa de R$ 5 mil por uso de prompt oculto de IA no STF Ministro Alexandre de Moraes aplicou sanção a advogado por tentativa de manipulação do sistema da Corte com comando invisível. Autorização para atendimento odontológico de ex-presidente em prisão domiciliar Ministro do Supremo Tribunal Federal autoriza saída de Jair Bolsonaro para tratamento dentário com escolta da Polícia Militar. Cassação da aposentadoria de ex-diretor da PRF condenado por trama golpista Decisão do ministro Alexandre de Moraes determina a perda da aposentadoria de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal. Ministro do STF defende superação de vaidades na segurança pública Alexandre de Moraes afirmou em audiência pública que o Brasil enfrenta traumas históricos na condução da segurança pública e destacou a necessidade de cooperação. Ministro associa confusão entre autoridade e autoritarismo a trauma nacional Fala de integrante do Supremo Tribunal Federal sobre atuação do Judiciário no combate ao crime organizado pode influenciar questões de concursos. Voto no STF iguala licença maternidade para mães biológicas e adotivas Ministro Alexandre de Moraes propôs no STF a equiparação dos direitos de licença maternidade entre mães biológicas e adotivas. Déficit de funcionários e preparativos para novo certame no Banco do Brasil O Banco do Brasil registra carência de mais de 10 mil trabalhadores e inicia o processo de contratação da banca para o próximo concurso de nível médio. Descumprimento de normas de transparência salarial no Ministério Público O Ministério Público Federal e as Promotorias de sete estados não atenderam às normas que exigem a divulgação dos rendimentos da categoria até 24 de setembro de 2026. Exigência de 55% de cotas em residência do Albert Einstein O MPF ingressou com ação na Justiça para que 55% das vagas de residência médica do Hospital Israelita Albert Einstein sejam reservadas a cotistas. Mudança de gabarito da FGV mantida em concurso da Seduc Tribunal manteve alteração de gabarito em concurso público da Seduc de Mato Grosso. Atualização nas diretrizes de reanimação neonatal da SBP As diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria para reanimação neonatal foram atualizadas. Multa aduaneira é administrativa e prescreve A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região definiu que multas aduaneiras têm natureza administrativa. Validade de multa com base em medida provisória não convertida em lei A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que multas aplicadas com base em medida provisória não convertida em lei são válidas. Manutenção de regime fechado para furtos de fiação por multirreincidência Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma pena em regime fechado para réu condenado por furtos de componentes de energia elétrica. Município não pode dar nome de pessoa viva a bem público Tribunal entendeu que a prática afronta princípios administrativos e que a revogação formal não resolve a ilegalidade se a denominação persistir. Responsabilidade subsidiária de município por FGTS de terceirizada no TST Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que responsabiliza município de Cubatão pelo pagamento de FGTS de técnica de radiologia terceirizada. Classificação da dívida ativa do IPTU como receita tributária Decisão sobre a origem da dívida ativa do IPTU reforça a classificação como receita tributária, não como outras receitas correntes. Dicas para estudar lei seca em concursos A lei seca é parte fundamental da preparação para provas objetivas. Deixar em branco ou chutar em provas de concurso A discussão sobre a melhor abordagem para questões não respondidas em provas de concurso público. O impacto do excesso de exames na rotina de preparação A trajetória de uma candidata que realizou quinze provas evidencia como a dispersão de foco pode gerar desgaste físico e comprometer o desempenho. STJ define que notificação prévia não é obrigatória para inscrição no SCR do Banco Central A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não exige aviso prévio para registro negativo. Adoção do conceito ENAMED em processos de Residência Médica Instituições como USP-SP, Faculdade de Medicina de Jundiaí e Santa Casa de São Carlos incluíram o desempenho institucional no ENAMED nos editais de 2027. Frase sobre a hora de estudar para concurso Fala aborda a decisão de começar a se preparar para concursos públicos. Defesa pública do diretor-geral da PF em evento de formação O diretor-executivo da Polícia Federal, William Marcel Murad, defendeu Andrei Rodrigues durante cerimônia de abertura de curso para agentes. Reprovação no concurso do IBGE Candidatos reprovados no concurso do IBGE questionam o que fazer com o conteúdo estudado. A necessidade do esforço cognitivo e do treino manual para o aprendizado O domínio de conteúdos complexos exige o uso de métodos tradicionais de escrita e a prática constante de exercícios. Dificuldade técnica em questão de infectologia no HSL-R1 Uma questão de infectologia no processo seletivo HSL-R1 apresentou complexidade acima do esperado para especialistas da área. A análise de erros como ferramenta para evolução nos estudos Identificar a origem das falhas em exercícios permite ajustes precisos na rotina de quem busca aprovação em concursos e residências. A espera pelo gabarito definitivo do ENAMED Participantes aguardam a publicação oficial do gabarito definitivo do ENAMED enquanto acompanham o andamento de recursos da avaliação. Dias de estudo nem sempre são produtivos A preparação para concursos exige constância, mas nem todo dia renderá como esperado. Aprovação por constância diária A aprovação em concurso público depende da repetição de um hábito simples e constante. Preparação para concursos policiais com foco em rotina e disciplina A preparação para carreiras policiais exige transformar intenção em rotina, disciplina e constância. Tempo ajustado para as provas da ManausPrev Candidatos a Técnico e Analista terão 3h30 para resolver 60 questões. TCE GO abre 16 vagas para Técnico de Controle Externo com salário de R$ 11.862,19 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás publicou edital para nível médio com remuneração inicial superior a R$ 11 mil. O ciclo de reinício nos planos de estudos para concursos A análise aborda os motivos que levam candidatos a interromperem e recomeçarem o planejamento de estudos repetidas vezes. FGV e pão em edital FGV incluiu pão amassado em contexto de concurso. Impacto do Enamed no processo seletivo da USP-SP O Enamed influencia os critérios de seleção de residência médica em instituições que não aderiram ao Enare. Atualização das regras de doação e transplante de órgãos no Brasil O novo regulamento reorganiza a coordenação do sistema nacional, estabelece o uso obrigatório do sistema SIGA e define prazos para transplantes de córnea. Limitação do recurso especial e criação da reclamação constitucional no STJ A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro de admissibilidade recursal no Superior Tribunal de Justiça e altera o Código de Processo Civil. Lei Complementar 236/2026 obriga Fiscos a seguir precedentes do STF e STJ Publicada em 4 de setembro de 2026, a lei determina que os Fiscos aplicam decisões definitivas vinculantes das cortes superiores. Nova política de exercício e lotação na Controladoria-Geral da União A Portaria SE/CGU nº 280/2026 institui a política CGU + Conexão e redefine as modalidades de trabalho para os servidores do órgão. Proposta para quebra da cláusula de barreira na Polícia Penal do Ceará O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa do Ceará uma proposta que pode permitir o avanço de mais candidatos no concurso da Polícia Penal. Posse do novo corregedor nacional de Justiça e defesa da independência judicial Benedito Gonçalves assume o cargo e reforça a necessidade de resistência a pressões externas na atuação dos juízes. Piso salarial de médicos e dentistas volta ao Plenário do Senado O projeto que eleva o piso salarial de médicos e dentistas para R$ 13.662 será votado pelo Plenário do Senado. Novo piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas avança no Senado A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que fixa valores e reajustes para a categoria. Novo Plano Nacional de Educação 2026–2036 O novo PNE define a organização das metas educacionais para os próximos 10 anos. Prorrogação da suspensão de multas sobre regras de saúde mental na NR-1 O ministro Mendonça estendeu por 90 dias o prazo que suspende a aplicação de penalidades pelo descumprimento de normas de saúde mental previstas na NR-1. Prazo em dobro para núcleos de prática jurídica no processo penal A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estendeu a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública aos núcleos de prática jurídica de faculdades públicas ou privadas. Aprovação de Fábio Teixeira aos 53 anos no CRM PA Fábio Teixeira alcançou aprovação no concurso do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará aos 53 anos. A relação entre o desempenho escolar e a aprovação em concursos públicos O histórico escolar de um candidato não determina o seu sucesso em provas de concursos públicos conforme relato de aprovado. Voto de Nunes Marques mantém critérios de renda e escola pública em cotas raciais Ministro do STF vota pela manutenção de requisitos para acesso a cotas raciais. Secretária-geral do CNJ aborda lentidão do processo judicial Clara da Mota, secretária-geral do CNJ, destacou a diferença entre a velocidade do ambiente de negócios e a do processo judicial. A instituição da nova Política Nacional de Doação e Transplantes A Portaria GM/MS nº 8.041/2025 institui o novo Regulamento Técnico para o Sistema Nacional de Transplantes e reorganiza normas que regulam o setor. Possível remoção do limite de idade em concurso da GCM Goiânia O comando da GCM Goiânia discute a retirada do limite máximo de idade para o próximo concurso. Uso do conceito ENAMED 2025 na Residência Médica da USP-SP A Faculdade de Medicina da USP estabeleceu que o desempenho da instituição de graduação no ENAMED 2025 será utilizado como fator multiplicador na análise curricular da Residência Médica 2027. Polícia Civil de São Paulo abre vagas para atendente necrotério e auxiliar de necrópsia O concurso da Polícia Civil de São Paulo oferece duas carreiras na Polícia Técnico-Científica com provas no mesmo dia e horário. Editais da Transpetro com salários acima do básico Os editais do concurso da Transpetro publicaram valores que não representam a remuneração real dos aprovados. INSS com dois pedidos de concurso no Ministério da Gestão O INSS aguarda autorização para dois concursos, um com milhares de vagas e outro emergencial. INSS estuda terceirização de cargos e adia concurso para 2027 O INSS formou comissão para analisar terceirização de técnicos e analistas, enquanto sindicatos pressionam por concurso público. Convocação de candidata após oito anos da realização do certame Uma candidata classificada na posição 2018 em um concurso com 15 vagas foi nomeada oito anos após a prova. Análise de inquérito sobre pagamentos sem prestação de serviço na Guarda Municipal de Quipapá O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco analisará investigação sobre pagamentos a servidores que supostamente não trabalharam por 18 meses. Autorização para provimento de 300 cargos nos TRTs O CSJT autorizou o provimento de 300 cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Novo concurso da Polícia Civil do Acre com edital em 2026 O delegado-geral da Polícia Civil do Acre informou que o edital do novo concurso será publicado ainda em 2026. STF valida impedimento a devedor contumaz em recuperação judicial O Supremo Tribunal Federal confirmou regra que proíbe o devedor contumaz de propor ou prosseguir com recuperação judicial. Edital da SEFAZ/AL aponta tendência em concursos públicos O edital da SEFAZ/AL revela uma tendência que pode se estender a outras áreas de concursos públicos. Influência do ENAMED nos processos seletivos de residência médica O edital da USP-SP para 2027 estabelece que o desempenho da faculdade de origem no ENAMED 2025 impactará a pontuação curricular dos candidatos. Fim da indivisibilidade do serviço público Novas métricas permitem individualizar o consumo em serviços públicos. PEC da Segurança Pública avança no Senado A proposta que pode ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumentar o efetivo segue em tramitação. Nomeação precária de candidato aprovado em concurso para Professor em Pernambuco O Governo de Pernambuco nomeou, em caráter precário, um candidato aprovado em concurso público para Professor de Língua Portuguesa. Regras do TSE para inteligência artificial no horário eleitoral de 2026 O TSE definiu normas para o uso de IA no conteúdo do horário eleitoral gratuito nas eleições de 2026. Provas de Campina Grande remarcadas para novembro de 2026 O IDECAN adiou as provas dos concursos do Município de Campina Grande e anunciou mudanças nos editais. Novas diretrizes de Reanimação Neonatal para clampeamento do cordão umbilical O INEP pode cobrar as atualizações no procedimento de clampeamento do cordão umbilical em provas como Revalida e ENAMED. Nova classificação universal do infarto do miocárdio ESC, ACC, AHA e WHF publicaram a 5ª definição universal do infarto do miocárdio, com mudanças na categorização e critérios diagnósticos. Julgamento da Revisão da Vida Toda Tribunal decide sobre o tema e reforça a importância da previsibilidade para concurseiros. Tratamento judicial à lacuna entre alta previdenciária e retorno ao trabalho Tribunais superiores analisam a situação de trabalhadores em limbo entre a alta médica e a volta ao emprego. O maior erro em concursos não é estudar pouco A principal falha de quem se prepara para concursos está na relação com o processo de estudo. Irregularidade na contratação de microempreendedores para funções públicas permanentes O Ministério Público de Contas de Pernambuco identificou o uso indevido de Microempreendedores Individuais para atividades que deveriam ser exercidas por servidores concursados na Prefeitura de Bodocó. MPPE apura acúmulo irregular de cargos públicos em Guardas Municipais O Ministério Público de Pernambuco instaurou inquérito civil para investigar possível acúmulo irregular de cargos por servidora vinculada a duas Guardas Municipais. Análise da estrutura jurídica da Procuradoria-Geral de Itamaracá pelo Ministério Público O Ministério Público de Pernambuco instaurou procedimento para analisar a estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Ilha de Itamaracá e a contratação de serviços jurídicos. Inquérito sobre contratações temporárias e ausência de vagas em concurso de Bom Jardim O Ministério Público de Pernambuco instaurou inquérito para apurar contratos temporários de nutricionistas diante da falta de vagas no Edital nº 01/2025. Novo marco dos concursos de cartórios no Brasil Mudança afeta a organização dos concursos para cartórios. Limite de vagas para concursos públicos em 2027 O orçamento federal de 2027 foi enviado ao Congresso e define o limite de vagas para concursos da administração pública. Supremo Tribunal Federal discute limites do sigilo da fonte jornalística O STF analisa em 19 de agosto de 2026 se a proteção ao sigilo da fonte comporta exceções e quais seriam elas. Autorização de 300 cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho Ministro Vieira de Mello Filho anunciou o provimento de 300 vagas nos TRTs em 25 de agosto de 2026. O filtro de relevância do STJ O novo filtro do STJ repete acertos e problemas da repercussão geral e pode substituir os repetitivos. Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo O Ministério da Justiça oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal após apuração de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos. STF julga Tema 962 sobre incidência de IRPJ e CSLL em repetição de indébito O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tributação de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos em repetição de indébito tributário. Posicionamento do STF sobre condução coercitiva de investigado O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a condução coercitiva do investigado. Instrução Normativa 42/2026 do STJ O Superior Tribunal de Justiça editou norma que impõe nova exigência para recursos especiais. O detalhamento do artigo 199 no concurso da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins A banca FGV aplicou questões baseadas em pontos específicos da lei no certame da SES TO em 18 de setembro de 2026. Cobrança por convocação de aprovados do Detran-AM Daniel questiona Roberto Cidade sobre a demora na convocação de aprovados no concurso do Detran-AM. Prova desaparecida após retorno do sistema Sistema foi restaurado, mas a prova aplicada não foi preservada. Expectativa de novo edital para Escrevente do TJ-SP em 2026 A validade dos editais regionais do Tribunal de Justiça de São Paulo termina em breve, indicando movimentação para novo certame. STF proíbe conselhos de medicina de interferir em cursos de medicina O Supremo Tribunal Federal determinou que o Conselho Federal de Medicina e os conselhos regionais não podem mais interferir no funcionamento de cursos de medicina. STF define regra para servidores com vínculo ininterrupto em entes federados O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a aplicação do regime de previdência complementar para servidores que mudam de cargo público sem interromper o vínculo. Tema 487-RG sobre multas isoladas no Carf O STF fixou teses sobre a aplicação do princípio do não confisco a multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Piso nacional do magistério para professores temporários em Surubim O Tribunal de Contas de Pernambuco determinou que professores temporários da Prefeitura de Surubim receberam vencimento-base abaixo do piso nacional entre janeiro e julho de 2023. Prorrogação do prazo para concurso da Fundarpe em Pernambuco O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco autorizou a extensão do prazo para a Fundarpe realizar concurso público. TCE-PE mantém concurso da Polícia Civil de Pernambuco com 1.315 vagas Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco libera novo certame para Agente, Delegado e Escrivão sem suspender o processo. TCE-PE determina que Prefeitura de Pesqueira publique edital em 180 dias Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco obriga o município a realizar concurso após auditoria em contratações temporárias. O julgamento do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre os cargos comissionados em Olinda O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou regular com ressalvas a auditoria sobre a proporção de servidores comissionados e efetivos na Prefeitura de Olinda. STJ perde competência para julgar validade de tratados e leis federais Supremo Tribunal Federal define que a palavra final sobre a constitucionalidade de tratados e leis federais é exclusiva da Corte. Último edital como norte, não como única referência Guilherme Neves destaca que o último edital serve de guia, mas não deve ser a única base de estudo. Retificação da pontuação na primeira fase do Exame de Ordem 47 A atualização dos pontos após a retificação define a situação dos candidatos que buscam a aprovação para a próxima etapa. Reação de entidades a afirmações de Flávio Dino sobre corrupção no Judiciário OAB, ANPR e entidades de magistrados criticaram declarações do ministro Flávio Dino em sessão do STF em 16 de setembro de 2026. STJ define que seguro-desemprego não adia período de graça do INSS O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o recebimento do seguro-desemprego não altera o início do período de graça da Previdência Social. Ocupação de imóvel familiar não garante usucapião extraordinária A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso sobre aquisição de propriedade por usucapião. STJ determina investigação de advogados por uso de prompt oculto em recurso A 6ª Turma do STJ ordenou a apuração de dois advogados da Paraíba suspeitos de inserir prompt oculto em petição. Proposta de transição de até um ano para fim da escala 6x1 no Senado Senador Omar Aziz apresenta relatório com mudanças na jornada de trabalho e prazo para adaptação. Prisão de suspeito em plano contra promotor de justiça em Campinas A Operação Infiltrados resultou na prisão de mais um suspeito envolvido em plano de organização criminosa contra integrante do Ministério Público. Emendas para reverter, flexibilizar ou adiar fim da escala 6×1 Senadores apresentaram doze propostas em cinco dias para alterar o fim da escala 6×1. Salário mínimo de R$ 1.741 em 2027 O governo prevê um salário mínimo de R$ 1.741 para o próximo ano no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Orçamento 2027 com limite para reajustes de servidores públicos A proposta de Orçamento de 2027 prevê restrição de recursos para reajustes de servidores públicos por causa de um gatilho fiscal. Projeto do Orçamento 2027 com salário mínimo e reajuste limitado a servidores O projeto do Orçamento 2027 prevê salário mínimo, contas no azul e reajuste limitado para servidores públicos. Discussão sobre a recomposição salarial dos servidores federais no orçamento de 2027 O debate sobre o orçamento de 2027 inclui a necessidade de garantir a recomposição salarial para os servidores públicos federais. Nova organização da Seção de Direito Privado do TJ-SP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou resolução que reestrutura a distribuição de processos na Seção de Direito Privado. Senado define relatores para PECs do fim da escala 6x1 e da Segurança Pública As propostas de emenda à Constituição sobre segurança pública e escala de trabalho foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 21 de agosto de 2026. A morte de um candidato a caminho de exame de medicina em Taubaté Um estudante identificado como Bruno foi morto a tiros em Taubaté no dia 30 de setembro de 2026 quando se deslocava para realizar uma prova de medicina. O debate sobre a escolha do concurso escada Uma discussão aborda se o concurso escada deve ser visto como uma cilada ou como uma oportunidade para os candidatos. STF amplia proteção da Lei Maria da Penha O Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Habeas Corpus restrito à defesa em processos penais Tribunais reforçam que o Habeas Corpus só pode ser utilizado pela defesa para evitar desequilíbrio processual. Exigência de nível superior para ingresso na GCM Goiânia Plano de carreira da Guarda Municipal de Goiânia aponta para a necessidade de formação superior. Banco Central com déficit de servidores O Banco Central está com um déficit de quase 1.300 servidores em relação ao que tinha há dez anos, o que pode afetar sua capacidade de regulação financeira. Responsabilidade pessoal do agente público por erro grosseiro O Decreto-Lei nº 4.657/1942 estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de dolo ou erro grosseiro. Ação no STF contra licença remunerada para servidores em mandato sindical em São Paulo Partido questiona dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante licença remunerada a servidores estaduais para exercer mandato sindical. Ação questiona fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços Partido ingressou com ADI no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos da reforma tributária. Manutenção do status de Estado para nações afetadas pela elevação do nível do mar Líderes mundiais estabeleceram que países que perderem território para o oceano continuarão sendo reconhecidos como Estados no sistema internacional. Teletrabalho em concursos públicos com salários de até R$ 27,3 mil Bacen, CGU e Receita Federal têm concursos autorizados com modalidades de teletrabalho estruturadas. PEC 6×1 e o impacto na remuneração de horistas e mensalistas A proposta altera o custo com horistas e o divisor do salário dos mensalistas. PEC da escala 6x1 mantém texto da Câmara O senador Omar Aziz descartou emendas e manteve o texto original da PEC que institui a escala 6x1. PEC da Segurança em votação na CCJ do Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a PEC 18/2025, que estende as atribuições da PRF. Aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 18/2025, que altera normas de segurança pública. Expansão das competências da Polícia Rodoviária Federal na PEC 18/2025 A Proposta de Emenda à Constituição que amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias avança na pauta do Senado Federal. Aprovação de PEC sobre servidores dos ex-territórios na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou PEC que transfere despesas de servidores de Amapá, Rondônia e Roraima à União. Estabilidade de gestante não vale se empresa desconhecia gravidez Tribunal do Trabalho da 15ª Região decide que pedido de demissão de gestante é válido quando a empresa não sabia da gravidez. Pedreiro ganha bolsa integral para cursar Direito após defesa própria em tribunal Edilson Takahara, de 49 anos, iniciou o curso de Direito com bolsa integral depois de ter feito a própria defesa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Clima semiárido no Espírito Santo em prova da IDECAN Questão sobre clima semiárido no Espírito Santo foi cobrada em prova da IDECAN. STF restringe competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização O Supremo Tribunal Federal sinalizou posição que limita a atuação da Justiça do Trabalho em casos de pejotização. STF aplica Súmula Vinculante 10 em caso de periculosidade A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou acórdão do TRT da 15ª Região que afastava a incidência de artigos sobre periculosidade. Afastamento de diretor-geral da PF em discussão no STF Associação de peritos pede que o plenário do Supremo analise o afastamento do chefe da Polícia Federal. STJ mantém cláusula arbitral mesmo com alegação de hipossuficiência Superior Tribunal de Justiça decide que a cláusula arbitral persiste mesmo quando uma das partes alega hipossuficiência no Judiciário. PF aponta atuação de Cezinha de Madureira junto a Nunes Marques em processos no STF A Polícia Federal identificou conversas que sugerem a atuação do deputado Cezinha de Madureira como facilitador em dois processos junto ao ministro Kassio Nunes Marques. PF define prioridades para 2027 com novos concursos e reforço de efetivo A Polícia Federal incluiu em sua Agenda Legislativa para 2027 a realização de novos concursos e o reforço do efetivo em unidades de fronteira. Tributação de aplicações financeiras de seguradoras em discussão no STF O Supremo Tribunal Federal analisa a incidência de PIS e Cofins sobre resultados de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras. Incidência de PIS e Cofins sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a remuneração pela Taxa Selic em empréstimo compulsório ao Banco Central integra a base de cálculo das contribuições. Piso de R$ 13.662 para médicos aprovado Proposta define remuneração mínima para jornada de 20 horas semanais, com implementação em três anos. Aprovação de parecer favorável ao piso salarial da medicina no Senado A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou parecer favorável ao projeto de lei que institui piso salarial para médicos. PEC do fim da escala 6x1 pode ser votada no Senado Senadores avaliam que proposta para alterar jornada de trabalho tem chances de aprovação em período eleitoral. Propostas de presidenciáveis para a reforma do Estado e mudanças no funcionalismo público Candidatos à presidência apresentam planos que variam entre cortes de gastos e alterações na estabilidade dos servidores. Decreto institui Sistema de Compras Expressas na administração pública Decreto publicado em 25 de agosto de 2026 regulamenta dispositivo da Lei de Licitações e cria o Sicx. PLOA 2027 prevê 53.530 vagas em concursos federais O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 reserva 53.530 vagas para criação e provimento em órgãos federais. Aprovação do PLP 124 de 2022 e alterações no Código Tributário Nacional O Congresso aprovou em 12 de agosto de 2026 mudanças no CTN para regular solução de controvérsias e processos administrativos tributários. PLP 124/2022 aguarda sanção para vincular fiscos a repetitivos e repercussões gerais Projeto de lei complementar em análise altera a atuação das administrações tributárias em casos de recursos repetitivos e repercussão geral. Aprovação de candidato de 19 anos em primeiro lugar para Oficial da PMDF O candidato Davi Soares Sabino alcançou a primeira colocação no concurso para a carreira de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal aos 19 anos de idade. Prisão de policiais militares por estupro e roubo em São Paulo Dois policiais militares foram presos em 24 de agosto de 2026 sob suspeita de estupro de adolescente e roubo na zona leste de São Paulo. Decreto 13.108/2026 regulamenta proteção ao consumidor em ingressos para eventos Norma publicada em 31 de agosto de 2026 aborda comercialização de ingressos e direitos do consumidor. Responsabilidade do poder público em condenações de concessionárias insolventes O Superior Tribunal de Justiça definiu que o poder público não responde pelo cumprimento de sentença contra concessionária de serviço público em caso de insolvência. Polícia Federal pede convocação de aprovados e novo concurso A PF solicitou a convocação integral dos aprovados no último concurso e já planeja novo certame. Transparência salarial é constitucional e não viola LGPD A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatórios de transparência salarial. O esquecimento de conteúdos estudados no momento da prova O fenômeno de esquecer o conteúdo estudado após meses de preparação e as formas de resolver esse problema. Aprovações em sequência de Patrícia em concursos públicos Patrícia, de 43 anos, foi aprovada em três concursos públicos após recomeçar a carreira. Portaria RFB nº 702/2026 altera competência para julgamento de recursos A norma define novo órgão julgador para recursos de devedores contumazes no contencioso administrativo tributário federal. Restrição a contratação de empregados meramente cadastrados em portos Juiz determina que empresas portuárias não podem contratar para vagas fixas trabalhadores apenas cadastrados. Classes de palavras na prova Entender as classes de palavras é essencial para resolver questões de gramática e interpretação de texto com segurança. Coesão e coerência textual Entender como as partes de um texto se conectam e fazem sentido é essencial para responder questões de interpretação e produção textual. Colocação pronominal Entender onde posicionar os pronomes oblíquos átonos é essencial para evitar erros em provas de concursos e vestibulares. Concordância verbal A relação de harmonia entre o verbo e o sujeito é um dos temas mais recorrentes em provas de concursos e vestibulares. O uso do acento indicativo de crase A crase representa a fusão da preposição com o artigo feminino ou pronomes demonstrativos, sendo um dos temas mais recorrentes em provas de língua portuguesa. Figuras de linguagem na prova Entender as figuras de linguagem ajuda a interpretar textos e questões com mais precisão. Interpretação de texto em provas Entender o que o enunciado pede e como a banca estrutura as questões é essencial para evitar erros comuns. Orações coordenadas na prova Entender as orações coordenadas ajuda a resolver questões de pontuação, classificação e interpretação de texto. Orações subordinadas na prova Entender a função e a classificação das orações subordinadas é essencial para resolver questões de sintaxe e interpretação de texto. Ortografia e acentuação na prova Dominar as regras de escrita e acentuação é essencial para evitar erros que podem custar pontos valiosos no exame. Paralelismo sintático Entender o paralelismo sintático evita erros comuns em provas e melhora a clareza da escrita. Período composto por coordenação e subordinação Entender como as orações se relacionam é essencial para interpretar textos e construir respostas precisas na prova. Pontuação e seus efeitos no texto Dominar a pontuação é essencial para interpretar e produzir textos com clareza e precisão nas provas. Pronome relativo Entender o pronome relativo é essencial para resolver questões de coesão textual e concordância nas provas. Reescrita de frase sem alterar o sentido Entender como reformular uma frase mantendo seu significado original é essencial para resolver questões de provas com segurança. Regência verbal e nominal Entender regência é essencial para evitar erros que podem custar pontos valiosos na prova. Semântica e sentido no contexto Entender como as palavras ganham significado em diferentes situações é essencial para interpretar textos e responder questões com precisão. Tempos e modos verbais na prova Entender a conjugação dos verbos é essencial para interpretar textos e responder questões com precisão. Termos da oração e suas funções sintáticas Entender os termos da oração é essencial para resolver questões de análise sintática e evitar erros comuns em provas. Uso dos porquês Entender as diferenças entre por que, porque, por quê e porquê é essencial para evitar erros em questões de concursos e redações. Verbos impessoais e a concordância verbal Entender quando o verbo não varia em número e pessoa é essencial para evitar erros comuns em provas. Vozes do verbo Entender as vozes verbais é essencial para interpretar e construir frases com precisão na prova. Diferença entre posse e porte de arma em prova da PC PR FGV incluiu questão sobre posse e porte de arma em concurso da Polícia Civil do Paraná. Prazo em dobro da Defensoria Pública em caso de habilitação tardia A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prerrogativa de prazo em dobro para recurso mesmo com ingresso posterior da Defensoria nos autos. Consolidação do entendimento sobre o Tema 1.079 no STJ A Corte Especial do STJ consolidou, em 18 de agosto de 2026, o entendimento firmado pela 1ª Seção sobre o Tema 1.079. A contestação de questão de concurso considerada sem lógica Uma questão de concurso identificada pelo número 1139325 foi criticada em 24 de setembro de 2026 por apresentar falta de lógica em sua formulação. Cancelamento de edital de concurso público na Prefeitura de Paraíso em Santa Catarina A Prefeitura de Paraíso, no estado de Santa Catarina, oficializou o cancelamento do edital de seu concurso público em 3 de setembro de 2026. Apuração de enriquecimento ilícito de servidora em São Paulo Prefeitura de São Paulo investiga servidora por incompatibilidade patrimonial em caso de desabamento de prédio. Foco nos estudos para concurso A rotina de quem se prepara para concursos exige disciplina diária. Preposição nocional e gramatical em provas da FGV A banca FGV tem cobrado o tema preposição nocional e gramatical em seus concursos. Mudança no art. 24 da Resolução CNJ 135 sobre prescrição de falta de magistrado O art. 24 da Resolução CNJ 135 foi reformado para tratar da prescrição de falta disciplinar de magistrados. Nova lei sobre prescrição para tabeliães e registradores A Lei 15.509 de 2026 trata da prescrição da pretensão punitiva contra tabeliães e registradores. Nova regra da prescrição intercorrente em execução judicial A Lei 14.195 de 2021 alterou o marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente em processos de execução. STJ sobre prescrição intercorrente e honorários A 3ª Turma do STJ fixou entendimento sobre a condenação em honorários sucumbenciais em casos de extinção por prescrição intercorrente. Prescrição na execução fiscal após a Lei Complementar 236/2026 A Lei Complementar 236/2026 define novos parâmetros para a prescrição em execuções fiscais. Redução do prazo de prescrição para réus com menos de 21 anos na data do crime A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal fixou que a idade do réu para redução da prescrição é avaliada na data do crime. Prescrição punitiva extingue poder disciplinar e garante reintegração Decisão judicial determina que vício procedimental em punição administrativa não interrompe prazo prescricional de cinco anos. Alteração no Código Tributário Nacional sobre interrupção da prescrição A Lei Complementar 236 de 2026 estabelece novas causas de interrupção da prescrição tributária relacionadas à extinção de execuções fiscais. Presença de animais em rodovia como falha no serviço da concessionária A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma concessionária por acidente causado por animal de grande porte em via pedagiada. Presidente do STJ questiona eficácia de regras para eventos Ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do STJ em 23 de agosto de 2026 e comenta sobre normas de conduta para magistrados. Defesa de nova legislação para trabalhadores de plataformas Presidente do TST aponta lacunas da CLT para as novas relações de trabalho. Fim da escala 6x1 usado em jingles de campanha Deputados que lideraram a aprovação do fim da escala 6x1 destacam o tema em propagandas eleitorais. STF determina tratamento ambulatorial para presos dependentes químicos O Supremo Tribunal Federal decidiu que a internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é incompatível com a semi-imputabilidade por dependência química. Ex-diretor da Fazenda de SP recebeu bônus e promoção após afastamento por corrupção Servidor afastado sob suspeita de corrupção manteve benefícios financeiros e progressão funcional. A relação entre a quantidade de provas e a probabilidade de aprovação Um candidato realizou 15 exames e constatou que o volume de provas prestadas não assegura o sucesso no concurso público. Emenda regimental do STJ e a presunção de relevância da questão federal Mudança no Regimento Interno do STJ pode ter revogado a presunção de relevância da questão federal. Revogação da prorrogação judicial da validade do concurso da PRF 2021 O Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento que permitia a prorrogação judicial da validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2021. Unanimidade na Primeira Turma do STF para tornar réus por vazamento de ação contra o CV Supremo Tribunal Federal decide tornar réus cinco pessoas por obstrução de investigação e vazamento de informações sigilosas. Prisão como condição para análise jurisdicional na execução penal Tribunais discutem se é válido exigir prisão antes de analisar a legalidade da medida em condenados que aguardavam em liberdade. Audiência de conciliação ou mediação Entenda como funciona a audiência inicial no processo civil e o que a banca espera que você saiba sobre ela. Citação e intimação no processo judicial Entender as diferenças e os efeitos desses atos processuais é essencial para evitar erros que podem levar à nulidade do processo. Competência no processo civil Entender como a competência é definida e aplicada evita erros que eliminam candidatos em provas de concursos. Contestação e revelia no processo civil Entender a contestação e os efeitos da revelia é essencial para evitar prejuízos processuais e garantir a defesa adequada. Cumprimento de sentença Entenda como funciona a fase de execução da decisão judicial e o que a banca exige na prova. Execução por quantia certa contra devedor solvente Entenda como funciona a cobrança de valores devidos por meio da execução por quantia certa e o que a banca espera que você saiba. Litisconsórcio e intervenção de terceiros Entender as formas de pluralidade de partes no processo é essencial para resolver questões sobre legitimidade e efeitos da sentença. Petição inicial Entender a estrutura e os requisitos da petição inicial é essencial para evitar indeferimentos e garantir o prosseguimento da ação. Prazos processuais e suas armadilhas Entender como funcionam os prazos no processo civil é essencial para evitar prejuízos e responder corretamente às questões da prova. Procedimentos especiais no processo civil Entender os procedimentos especiais é essencial para resolver questões que fogem do rito comum e exigem atenção a detalhes específicos. Provas no processo civil Entender como as provas são produzidas e avaliadas é essencial para resolver questões e evitar armadilhas na prova. Recursos no processo civil Entender os recursos é essencial para quem busca reverter decisões judiciais e garantir a correta aplicação do direito. Sentença e coisa julgada Entender os conceitos e efeitos da sentença e da coisa julgada é essencial para resolver questões práticas e teóricas na prova. Tutela provisória Entenda como funciona a tutela provisória, seus requisitos e como a banca costuma cobrar o tema em provas. Resolução Cofen 736/2024 sobre Processo de Enfermagem e SAE A Resolução Cofen 736/2024 altera normas sobre o Processo de Enfermagem e a Sistematização da Assistência de Enfermagem. Ação penal pública e privada Entender as diferenças entre ação penal pública e privada é essencial para resolver questões sobre legitimidade e procedimento na prova. Citação e intimação no processo penal Entender as diferenças e os efeitos desses atos processuais é essencial para evitar nulidades e garantir a regularidade do processo. Regras de Competência A competência define qual órgão do Poder Judiciário possui a atribuição legal para processar e julgar determinada infração penal. Habeas corpus na prova Entender o habeas corpus é essencial para resolver questões práticas e teóricas em concursos de Processo Penal. Inquérito Policial Entenda o que é, como funciona e como a banca cobra o inquérito policial nas provas. O júri no processo penal Entender o funcionamento do tribunal do júri é essencial para quem se prepara para provas de processo penal. Medidas cautelares no processo penal Entender as medidas cautelares é essencial para quem estuda processo penal, pois elas aparecem com frequência em provas e exigem clareza sobre seus requisitos e aplicação. As nulidades no processo penal Compreender a diferença entre nulidade absoluta e relativa é essencial para evitar armadilhas comuns em provas de concursos e exames jurídicos. Prisão e liberdade provisória O regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro define as condições para a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado. Provas no Processo Penal O sistema de provas orienta a reconstrução dos fatos para que o magistrado fundamente sua decisão com base em elementos lícitos e legítimos. Recursos no processo penal Entender os recursos é essencial para quem busca reverter decisões desfavoráveis e garantir a correta aplicação da lei. Sentença penal Entender a estrutura e os efeitos da sentença penal é essencial para resolver questões teóricas e práticas na prova. Reintegração de professora impedida de depor em PAD Professora barrada de depor em audiência de Processo Administrativo Disciplinar foi reintegrada. Cármen Lúcia pede desculpas ao povo brasileiro em julgamento do STF Ministra do STF expressa consternação e tristeza durante sessão sobre relatório envolvendo Alexandre de Moraes. A proibição de fundamentação posterior em decisões de prisão preventiva no âmbito de Habeas Corpus O entendimento reforça que o Habeas Corpus serve para proteger a liberdade e não pode ser usado para agravar a situação do réu ou corrigir decisões anteriores de prisão preventiva. Retirada de projeto de parcelamento da previdência de servidores de Candiota Projeto sobre parcelamento da previdência de servidores do município de Candiota foi retirado de tramitação. Promotor vira réu por injúria contra advogada em sessão de júri Decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas abre ação penal privada contra promotor por ofensa durante julgamento. Indícios de propina de R$ 12 milhões a servidores do Banco Central Sindicância do Banco Central aponta recebimento de recursos ilícitos por dois servidores em esquema com o Banco Master. Prorrogação tácita de contratos de experiência válida O TST definiu que a prorrogação do contrato de experiência pode ser tácita, desde que prevista no contrato original e dentro do limite de 90 dias. STF define competência para medidas protetivas de urgência no Tema 1412 Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1412 e estabeleceu critérios para a competência em casos de medidas protetivas de urgência. Aplicação da prova do concurso do IBGE em 27 de setembro de 2026 A etapa de provas do concurso do IBGE foi realizada em 27 de setembro de 2026, abrindo a fase de análise sobre o nível das questões e o tempo de resolução. Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente Jurisprudência das cortes superiores consolida entendimento sobre a independência da lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente. Provimento 231 do CNJ sobre regulamentação e jurisdição O Provimento nº 231/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça define limites entre regulamentação e criação de Direito. Questão sem gabarito definido em prova de concurso público Tribunal decide sobre caso de questão polêmica que não teve resposta oficial divulgada após recursos. Aprovação de Amanda Palácio para o cargo de delegada no Ceará A trajetória para a Polícia Civil do Ceará envolveu a superação de testes físicos e a decisão de abrir mão de convocações em outros estados. Aprovação para Delegada da Polícia Civil do Ceará em 2025 Amanda Palácio conquistou o 6º lugar no concurso para Delegada da PCCE em 2025. Preço de curso para concurso em 2026 Publicação destaca o valor de cursos preparatórios para concursos em 2026. Nível de pedreiro equiparado ao de juiz Decisão equipara o cargo de pedreiro ao de juiz em concursos públicos. Peso 2 para específicos em concurso da SEFAZ-SC Conhecimentos específicos valem o dobro de gerais na prova da tarde do concurso para auditor de finanças da SEFAZ-SC. Promessa de aprovação em 2 meses com 2 horas diárias de estudo Mentor afirma que é possível ser aprovado em concurso público em 2 meses estudando 2 horas por dia. Divergências no Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária Uma sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal evidenciou divisões entre os ministros sobre a condução de processos e a mudança de entendimentos da corte. A valorização do processo de estudo e a dedicação silenciosa A conquista da aprovação em concursos públicos é o resultado de um processo contínuo de esforço que ocorre longe da observação externa. Custos detalhados para quem quer ser concurseiro Estudo para concursos públicos exige planejamento financeiro antes de gerar retorno. Quanto mais se sabe, menos se escreve na prova Fala de professor reforça a importância da objetividade em provas de concurso. O impacto da produção excessiva de resumos na rotina de estudos para concursos A criação de resumos próprios consome tempo que poderia ser dedicado à revisão e à resolução de questões. Declaração sobre aprendizado autodidata Professor afirma que quase todo seu conhecimento foi obtido de forma autodidata. Resolução do CNJ sobre IA no Judiciário O CNJ editou resolução para regular os riscos do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Salários de até R$ 9.492,00 para cargos de nível médio em concursos Cargos de nível médio em órgãos públicos oferecem remunerações que superam R$ 6 mil. Conhecimento em matemática necessário para calcular férias Professor destaca a importância da matemática para cálculos básicos como dias de férias. O nível de exigência das bancas examinadoras em provas recentes O aumento da complexidade das questões e a alta concorrência exigem uma preparação antecipada e específica para os editais. Declaração de ministra sobre a remuneração no serviço público Uma ministra afirmou que a escolha pela carreira pública não deve ter como objetivo o acúmulo de grandes fortunas. Conflito entre STJ e STF sobre Tema Repetitivo 1316 e ADI 7265 O STJ julga o Tema Repetitivo 1316 em divergência com a decisão do STF na ADI 7265. Filtro de relevância para recurso especial regulamentado em 2026 O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o filtro de relevância para o recurso especial. Questionamento sobre item da prova do Enamed de 2026 A questão 26 do exame gerou debates entre candidatos e especialistas sobre a sua formulação e possibilidade de contestação. Filtro de relevância para REsp no STJ a partir de 4 de setembro de 2026 O Superior Tribunal de Justiça passará a aplicar critério de relevância para julgar recursos especiais. Normas gerais de regimes próprios de previdência social A Constituição Federal de 1988 define regras sobre a criação e gestão de regimes próprios de previdência social. Possibilidade de juízes sogro e genro em julgamento colegiado Questão aborda a atuação conjunta de juízes com parentesco em órgão colegiado. Questão sobre pneumonia necrosante na prova de residência da FELUMA 2027 Uma questão da prova de residência da FELUMA 2027 aborda a conduta médica em um caso de pneumonia infantil com febre persistente e achados de necrose. Análise ao vivo de questões passíveis de anulação na primeira fase da OAB 47 Uma transmissão ao vivo realizada em 8 de setembro de 2026 analisou as questões passíveis de anulação na primeira fase da OAB 47. Diagramas lógicos na prova Entender como representar conjuntos e suas relações é essencial para resolver questões de lógica com precisão. Proposições e conectivos Entender proposições e conectivos é essencial para resolver questões de lógica nas provas. Sequências lógicas e suas regras Entender como identificar padrões em sequências é essencial para resolver questões de lógica em provas. Tabelas-verdade e suas aplicações em provas Entender como construir e interpretar tabelas-verdade é essencial para resolver questões de lógica proposicional com segurança. Previsões orçamentárias para tribunais e regulamentação de cotas na Câmara dos Deputados O cenário das seleções públicas indica novas vagas para tribunais federais e mudanças nas regras de reserva de postos no Poder Legislativo. Receita Federal bloqueia R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de salário-maternidade A Receita Federal identificou irregularidades em pedidos de reembolso do benefício. Receita Federal e TCU entre os concursos mais desafiadores Nenhum dos dois concursos é considerado fácil, cada um com suas particularidades. Diferença entre Auditor e Analista da Receita Federal Auditor da Receita Federal tem maior dificuldade em comparação ao Analista, mas o salário compensa. Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal Tribunal afasta entendimento que permitia condicionar liberação aduaneira ao pagamento de diferença. Reclame Aqui não responde automaticamente por queixas de consumidores O STJ decidiu que o Reclame Aqui não é responsável automaticamente por reclamações de consumidores. Reclassificação por desistência garante nomeação Candidato aprovado fora das vagas pode ser nomeado se houver desistência de concorrente melhor classificado. Reconhecimento de paternidade pós-morte sem DNA 100% compatível Juiz entendeu que exame com probabilidade inferior a 99,9999% pode ser suficiente para o reconhecimento de paternidade biológica. Inconstitucionalidade do ICMS sobre energia elétrica O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, o que pode afetar a preparação para concursos que envolvam direito tributário. Recusa de hospital credenciado condena Estado a custear remédio A negativa de cobertura de medicamento oncológico por hospital privado credenciado na rede pública é suficiente para obrigar o Estado a arcar com o custeio. Reforma do Código Tributário Nacional com a Lei Complementar 236/26 A Lei Complementar 236/26, sancionada em 4 de setembro de 2026, promove a maior reforma no CTN em décadas. STF recebe 87 propostas para alterar estrutura e funcionamento do Judiciário Grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal analisa sugestões que incluem mandato para ministros, limitação de decisões individuais e ajustes nas competências da Corte. Escolha de modelo tributário para empresas do Simples Nacional Empresas do Simples Nacional devem optar entre o sistema híbrido ou o modelo tradicional até o fim de setembro de 2026, com possibilidade de revisão posterior. Parecer da PGFN sobre limites do IBS e da CBS Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisou o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Substituição de tributos e restrições ao saldo credor na reforma tributária A reforma tributária prevê a substituição gradual de impostos atuais por novos tributos entre 2027 e 2033 e estabelece que créditos acumulados não terão retirada imediata. A exigência de filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça Os recursos especiais interpostos no Superior Tribunal de Justiça agora exigem um tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional. Dúvida sobre desempate em questão de ordem no STF Especialistas divergem sobre o regimento interno do Supremo Tribunal Federal em caso de empate. Exigência de bem imóvel para titular de cartório questionada no STF O Supremo Tribunal Federal analisa ação que pode derrubar a obrigatoriedade de posse de imóvel para titulares de cartório. Voto no STF pela unificação da licença-maternidade Relator no Supremo Tribunal Federal propôs igualar o direito à licença-maternidade para mães biológicas e adotivas. Fim da Justiça do Trabalho e da escala 6x1 defendido por candidato à Presidência Pré-candidato à Presidência da República defende extinção da Justiça do Trabalho e critica proposta de acabar com a escala 6x1. Candidato defende prisão em segunda instância e reformulação do STF Renan Santos propôs, em agenda de campanha, a retomada da execução provisória da pena após condenação em segunda instância e uma reformulação do Judiciário. Proposta de substituição da Justiça do Trabalho pela Justiça Cível Candidato à Presidência defendeu que demandas trabalhistas passem a ser resolvidas na Justiça Cível. Reoneração sem crédito de PIS e Cofins desrespeita não cumulatividade Juiz federal de Uberlândia determinou que norma que reonera produtos sem permitir crédito ao comprador fere princípio tributário. Responsabilidade civil proporcional na Lei de Improbidade Administrativa Alteração na lei define critérios para dosar a responsabilidade civil em casos de improbidade. STJ afasta condenação por tráfico com base em resquícios de drogas O Superior Tribunal de Justiça determinou que a mera presença de resquícios de entorpecentes não comprova o crime de tráfico. STJ restringe honorários em casos de modulação de efeitos O Superior Tribunal de Justiça fixou teses vinculantes que isentam de honorários de sucumbência quem confiou em posições judiciais estáveis e foi protegido por modulação de efeitos. Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta síntese em petições O Superior Tribunal de Justiça editou norma que exige resumo em petições iniciais e recursos. Retenção contínua de autos por advogado afasta prescrição de crime permanente Tribunal de Minas Gerais define quando começa a contar o prazo de prescrição para crime de retenção indevida de autos. Retificação do edital para o cargo de Contador do Tribunal de Justiça do Paraná O Tribunal de Justiça do Paraná publicou alterações nas regras da prova discursiva e na nomenclatura de disciplinas para o concurso de Contador. Nova banca para o concurso PMERJ (CFO) A Fundação Cesgranrio assumiu a organização do concurso para 100 vagas de Oficiais da PMERJ. Transpetro convocou mais de 70% do cadastro de reserva de 2023 A gerente executiva de Recursos Humanos da Transpetro, Juliana Rebello Horta, informou que a companhia convocou mais de 70% dos aprovados no cadastro de reserva dos concursos de 2023. Risco de contaminação em ambulância valida aposentadoria especial de motorista Motoristas de ambulância podem ter direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos. Exoneração de 6,1 mil comissionados no Rio de Janeiro Governo do Estado do Rio de Janeiro exonera 6.145 cargos em comissão, maioria sem acesso ao sistema de trabalho. Romário devolve um mês de salário de senador O senador Romário (sem partido-RJ) restituiu o equivalente a um mês de salário líquido após atuar como comentarista nos Estados Unidos durante a Copa do Mundo. Mudança no Enamed para avaliação de proficiência O Enamed passa a avaliar proficiência e integra o histórico do candidato, mantendo-se como porta de entrada para a Residência. STF decide que salário de auditores fiscais segue teto local Supremo Tribunal Federal definiu que vencimentos de auditores fiscais estaduais e municipais devem respeitar os subtetos fixados por cada ente federativo. Penhora de salário para dívida não alimentar Juíza autoriza constrição de salário para quitar crédito sem natureza alimentícia, desde que não afete a subsistência do devedor. Posse de Salomão na presidência do STJ e implementação do filtro de relevância Mudança na cúpula do Superior Tribunal de Justiça traz novidades para candidatos a concursos da magistratura. Candidata à presidência defende uso do SUS por políticos Samara Martins, candidata à presidência pelo Unidade Popular, propôs que políticos utilizem o Sistema Único de Saúde. Samir Sales em 2º lugar no Amazonas para Engenheiro Civil Aprovado em concurso público no Amazonas, Samir Sales compartilha mensagem com candidatos que seguem na preparação. Sanção administrativa mais benéfica e retroação O STJ definiu que sanção administrativa mais benéfica não retroage automaticamente. Nível de satisfação dos professores brasileiros com as condições de trabalho Um levantamento da OCDE aponta que menos da metade dos docentes dos anos finais do ensino fundamental no Brasil está satisfeita com seu ambiente laboral. STJ diferencia SCR de cadastro de inadimplentes O Superior Tribunal de Justiça delimitou as responsabilidades ao distinguir o SCR dos cadastros restritivos. Cancelamento do CREA por erro em questão de concurso Decisão sobre cancelamento do registro profissional de engenheiros por erro em questões de concurso gera debate sobre consequências práticas. Mudanças na preparação para concursos ao longo dos anos A forma de estudar para concursos evoluiu desde os anos 80. Ouvir quem já passou é o segredo para estudar para concurso A experiência de quem já foi aprovado pode otimizar o tempo e o esforço de quem está começando. STJ majora custas de recursos especiais para 2% do valor da causa O Superior Tribunal de Justiça regulamentou a Lei 15.498/2026 e elevou as custas para recursos especiais. STJ define critérios para restituição em dobro de cobrança indevida A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 929 em 15 de setembro de 2026. William Douglas define quem deve ou não prestar concurso público Juiz federal e autor de obras sobre concursos públicos lista três perfis que não devem seguir na preparação. Chute de infarto não é diagnóstico correto A notícia destaca que chutar infarto como diagnóstico está errado e é comum. Erro comum em reconhecimento de receitas e despesas em concursos Confusão no momento do reconhecimento de receitas e despesas tem sido recorrente em questões de concursos públicos. Café após as 16h reduz fixação do conteúdo estudado Consumo de cafeína no período da tarde afeta o sono e a consolidação da memória de longo prazo. Dica para a prova de Controladoria-Geral da União Recomendação de especialista para candidatos ao concurso de CGU. Distrito Federal não faz divisa com Minas Gerais A afirmação de que o Distrito Federal faz divisa com Minas Gerais é incorreta. Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 15.487 de 2026 A Lei n. 15.487, de 2026, modificou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguro-desemprego e período de graça do INSS STJ define que o recebimento do seguro-desemprego não altera o período de graça da Previdência Social. Consumo de bebida alcoólica sem embriaguez não configura justa causa A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o consumo isolado de bebida alcoólica no trabalho, sem prova de embriaguez ou redução da capacidade laboral, não justifica demissão por justa causa. Municípios sem lei de cotas devem adotar percentual estadual ou federal Caso não haja legislação local, o ente público deve aplicar, de forma provisória, as normas federais ou estaduais sobre cotas raciais. Votação da PEC do fim da escala 6x1 adiada para após as eleições A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1 não será votada no plenário do Senado antes das eleições. Uso da sequência de Fibonacci em questões de concurso Professor Guilherme Neves destaca a aplicação da sequência de Fibonacci em provas de raciocínio lógico. Ampliação para 30% das cotas em concurso aprovada pelo Senado O Senado aprovou a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para 30%, com prazo de vigência fixado em 10 anos. Aprovação de Rodrigo Pacheco para ministro do TCU O Senado aprovou a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Rodrigo Pacheco como ministro do TCU O Senado aprovou a indicação de Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União. Piso salarial de médicos avança no Senado e outros reajustes são adiados Proposta de piso para médicos segue em tramitação, mas reajustes gerais para servidores enfrentam resistência por falta de espaço no orçamento. PEC da Segurança Pública avança no Senado e pode ampliar atuação da PRF Proposta em análise na Comissão de Constituição e Justiça altera atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Senado pede rejeição de súmula sobre pautas-bomba no STF e União sugere ampliação Prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal começa em meio a discussão sobre projetos de pisos salariais. Relatório da PEC que acaba com a escala 6x1 é entregue na CCJ O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou o relatório da PEC que extingue a escala 6x1 de trabalho. Separação obrigatória de bens e o direito à herança A união estável iniciada sob o regime de separação obrigatória de bens impede que o companheiro sobrevivente concorra na sucessão com os descendentes do falecido. Edital SEPLAG RJ com 60 vagas e prova da FGV SEPLAG RJ abre concurso com 60 vagas para EPPGG e APO, com remuneração inicial de até R$ 14.387,75. Responsabilidade de bancos em transações atípicas durante sequestro relâmpago O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a validação de operações suspeitas e alheias ao perfil do cliente configura falha na prestação de serviço bancário. STJ define parâmetros para cadeia de custódia da prova digital Dois julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça tratam da validade de provas digitais e a necessidade de cadeia de custódia. Tempo em serviços leves conta para promoção de policiais militares do Ceará O Supremo Tribunal Federal definiu que o período em serviços leves será considerado para promoção de PMs do Ceará. Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário O STF decidiu que servidores com vínculo público contínuo têm o direito de optar pelo regime previdenciário. Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário Servidores com vínculo público contínuo agora têm a opção de escolher o regime previdenciário. Suspensão de salário para servidores que não responderem ao Censo em Ilha Solteira Servidores públicos de Ilha Solteira podem ter o salário suspenso caso não respondam ao Censo. Pagamento de salário a servidor preso por filmar mulheres nuas Decisão mantém remuneração de servidor condenado durante período de prisão. Redução de jornada para servidor com filho autista com manutenção de salário Servidor público obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada pela metade sem prejuízo salarial. Acusação de servidor público em Afonso Cláudio por recepção de salário sem cumprimento de plantões Servidor público do município de Afonso Cláudio é acusado de receber salário sem cumprir plantões. A demissão de servidor público por ausência prolongada A possibilidade de demissão de servidor público por ausência prolongada envolve regras específicas e processo administrativo. Atraso no 13º salário de servidores em Rorainópolis Servidores do município de Rorainópolis denunciam atraso no pagamento do 13º salário. Servidores do INSS buscam inclusão em MP sobre adicional de fronteira Servidores do INSS articulam com parlamentares para serem incluídos em Medida Provisória que amplia o adicional de fronteira. Servidores públicos com autismo têm jornada reduzida e novas regras de aposentadoria Servidores públicos com autismo passam a ter direito à redução da carga horária sem diminuição de salário e a critérios específicos para a aposentadoria. Jornada reduzida para servidores com autismo sem perda salarial Servidores públicos com autismo poderão ter jornada de trabalho reduzida sem prejuízo salarial. Publicação de edital com 566 vagas para residência médica no Distrito Federal A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal divulgou o edital para os Programas de Residência Médica de 2027 com uma mudança importante na estrutura da seleção. Condenação de sete militares por trote com lesões graves O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de sete militares do Exército por agressões em prática de trote. Shoppings devem garantir creche aos filhos das empregadas das lojas A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a obrigação de oferecer local para assistência aos filhos durante a amamentação se aplica aos shopping centers. Decreto 13.106 de 2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas Novo decreto define normas para o SICX, sistema de compras públicas com características distintas de e-marketing. Nova modalidade de contratação direta no SICX Sistema de Compras Expressas passa a ser uma terceira hipótese de dispensa de licitação. 50% das discursivas corrigidas no concurso da Receita Federal para candidatas mulheres Termo de Referência do concurso da Receita Federal estabelece que pelo menos metade das provas discursivas corrigidas deve ser de candidatas do sexo feminino. Lei Complementar 236/26 altera o Código Tributário Nacional A Lei Complementar 236, de 6 de setembro de 2026, introduz mudanças no CTN com impacto direto em concursos fiscais. Supremo recusa simetria na escolha de procurador-geral nos estados O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não precisam seguir a mesma regra da União para escolha do procurador-geral. Sindicato pode defender um único trabalhador em todas as fases do processo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu legitimidade sindical em ações individuais. Sindicato pode representar um único trabalhador em todas as fases do processo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu legitimidade sindical em ações individuais. Isenção de honorários em ação civil pública para sindicatos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que sindicatos só pagam honorários em ações civis públicas se agirem de má-fé. Debate sobre correção da tabela de vencimentos do Fisco O SINDIFISCAL discute a atualização da tabela de vencimentos para o concurso do Fisco. Erros comuns que prejudicam a preparação em Língua Portuguesa Estudar sem método e sem foco nos conteúdos cobrados pela banca pode levar a desperdício de tempo e surpresas na prova. Crescimento da concorrência no processo seletivo do Sírio-Libanês A especialidade de Cirurgia Geral registrou 218 candidatos por vaga no processo seletivo do Sírio-Libanês publicado em 25 de setembro de 2026. Aprovação na PF e reprovação no TAF não impedem nova tentativa na PRF Candidato aprovado em concurso da Polícia Federal pode ser reprovado no TAF e seguir para nova seleção, como a da PRF. Bancas de heteroidentificação e alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência e autismo Nova regra define isenção tributária e procedimento de identificação para grupos específicos. Sociedade limitada com característica de uniprofissional recolhe ISS com alíquota fixa Decisão judicial define que sociedades limitadas com características de uniprofissionais podem recolher ISS com alíquota fixa. O caráter solitário da rotina de preparação para concursos A preparação para bancas de concurso como a CEBRASPE envolve enfrentar uma rotina com frequência solitária. Novo artigo 107 no Código Tributário Nacional A Lei Complementar nº 236/2026 introduziu três parágrafos ao artigo 107 do CTN para tratar de soluções de consulta e pareceres jurídicos. Condenação de São Paulo por agressão a professora em escola estadual Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar docente agredida por aluno em Cubatão. STF adia julgamento sobre exigência de OAB para defensores e advogados públicos O Supremo Tribunal Federal adiou a análise da ação que questiona a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para membros da Advocacia Pública e Defensoria Pública. STF afasta PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras O Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ampliação do direito de opção por previdência complementar ou regime antigo para servidores STF decide que período de vínculo com outro ente conta para enquadramento no sistema previdenciário. STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos fora do contexto doméstico Supremo Tribunal Federal decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero contra mulheres mesmo sem vínculo doméstico ou familiar. STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando o agressor não mantém vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima. Ampliação do alcance da Lei Maria da Penha para violência de gênero fora do âmbito doméstico Supremo Tribunal Federal decide se a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência de gênero sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo. STF analisa aplicação da Lei Maria da Penha fora do âmbito doméstico Supremo Tribunal Federal julga se a proteção da Lei Maria da Penha se estende a casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo. STF julga aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde O Supremo Tribunal Federal analisa a validade da norma para contratos firmados antes de sua vigência. STF julga aplicação retroativa do Estatuto do Idoso a planos de saúde O Supremo Tribunal Federal analisou em sessão a aplicação retroativa do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde contratados antes da lei. STF proclama decisão sobre contribuição previdenciária do Funrural O Supremo Tribunal Federal definiu o entendimento sobre o pagamento de contribuições previdenciárias por empregadores do Funrural. STF analisa ITBI e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal julga se imobiliárias devem pagar ITBI e se créditos de ICMS podem ser excluídos do PIS e da Cofins. STF analisa igualdade na licença-maternidade para mães biológicas e adotivas O Supremo Tribunal Federal julga se a licença-maternidade pode ter tratamentos distintos entre mães biológicas e adotivas. STF analisa Marco Civil da Internet e uberização O Supremo Tribunal Federal julga a validade de regra do Marco Civil e o vínculo empregatício de trabalhadores com plataformas digitais. STF julga regime previdenciário de servidores públicos O Supremo Tribunal Federal analisa se servidores federais de outros entes devem aderir ao regime complementar ou manter o antigo. STF julga limites da atuação do MPU, justiça gratuita trabalhista e ITBI O Supremo Tribunal Federal analisou em sessão os temas de atuação do Ministério Público da União em Santa Catarina, justiça gratuita na área trabalhista e ITBI. STF proclama decisão sobre contribuição previdenciária do Funrural O Supremo Tribunal Federal deve definir o entendimento sobre os pagamentos previdenciários feitos por empregadores do Funrural. STF institui bônus de até 22,5% para salários de assessores Supremo Tribunal Federal aprova gratificação que impacta remuneração de servidores da carreira. STF institui adicional de até 22,5% para chefes de gabinete de ministros Decisão do Supremo Tribunal Federal cria penduricalho para servidores em cargos de confiança na corte. STF define aplicação da Lei Maria da Penha sem exigência de vínculo com agressor Supremo Tribunal Federal decide que proteção da lei vale para qualquer mulher agredida, independentemente de relação com o agressor. STF proíbe cobrança de IPTU com alíquota maior por tamanho do imóvel Supremo Tribunal Federal define que municípios não podem fixar alíquotas do IPTU baseadas apenas na metragem do imóvel. STF define novos parâmetros para multas tributárias isoladas O Supremo Tribunal Federal definiu novos parâmetros para o cálculo das multas tributárias isoladas, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO. STF define tributação de reservas técnicas de seguradoras O Supremo Tribunal Federal decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência complementar não compõem o faturamento para PIS e Cofins. STF derruba lei de São Paulo sobre responsabilidade por IPVA de locatárias O Supremo Tribunal Federal invalidou norma estadual que transferia a locatárias a obrigação de pagar o imposto. STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa em setembro O Supremo Tribunal Federal deve analisar em setembro alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso. STF e tribunais superiores criam gratificação para assessores com impacto anual de R$ 285,6 milhões Nova gratificação para servidores de cargos em comissão (CJ) nos tribunais superiores entra em vigor com custo estimado de R$ 23,8 milhões mensais. STF discute constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural Plenário do STF analisa tese sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. STF discute constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural O plenário do STF analisa hoje a tese sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. STF fixa critério nacional para gratuidade da Justiça O Supremo Tribunal Federal definiu novo parâmetro para concessão de gratuidade processual em todo o país. Teto de R$ 5 mil para Justiça gratuita O STF definiu o limite de renda mensal para concessão de Justiça gratuita. Exclusão da subvenção da tarifa social de energia da base de cálculo do ICMS pelo STF A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que a subvenção voltada à tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS. STF forma maioria para INSS fixar teto de juros no crédito consignado O Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o INSS defina o limite de juros no crédito consignado para beneficiários. STF forma maioria para tributar lucro de controladas no exterior com IRPJ e CSLL O Supremo Tribunal Federal formou maioria para tributar o lucro de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo Servidor público com cargo efetivo em outro ente federativo pode optar entre regimes previdenciários ao assumir novo cargo. STF garante opção previdenciária a servidor por cargo em outro ente O Supremo Tribunal Federal assegura direito previdenciário a servidor que ocupa cargo em ente federativo diferente. STF garante opção previdenciária a servidor que assume cargo em outro ente federativo O Supremo Tribunal Federal assegura direito previdenciário a servidores que mudam de ente federativo. Opção previdenciária garantida a servidor público O STF assegura direito de escolha em regime previdenciário para servidores. Teto de R$ 5 mil para Justiça gratuita em todo o Judiciário O STF fixou limite para concessão do benefício, com aplicação em todos os ramos. STF invalida suspensão unilateral de benefício de ICMS por São Paulo O Supremo Tribunal Federal considerou inválida a revogação unilateral de isenção de ICMS para áreas de livre comércio pelo estado de São Paulo. STF julga acesso a dados sigilosos em investigações O Supremo Tribunal Federal analisou o acesso a dados sigilosos durante investigações. STF julga previdência de servidor que migrou de outro ente para União O Supremo Tribunal Federal analisou caso sobre regime previdenciário de servidor que transferiu de outro ente para a União. STF julgará integralidade e paridade para agentes penitenciários O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a questão da integralidade e paridade para agentes penitenciários, o que pode ter impacto significativo para quem estuda para carreiras na área de segurança pública. Lei Maria da Penha se estende a vítimas de violência fora do ambiente doméstico O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha também se aplica a vítimas de violência de gênero em espaços públicos, profissionais e eleitorais. Julgamento sobre igualdade na licença-maternidade para mães biológicas e adotivas O Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de diferenciação nos prazos de licença-maternidade entre mães biológicas e adotivas conforme o regime jurídico. STF mantém invalidade de leis de redução de jornada sem corte salarial O Supremo Tribunal Federal não aceitou analisar o mérito de ação que questionava decisões que invalidaram leis municipais de redução de jornada sem diminuição de vencimentos. STF mantém poder de requisição do MPU a órgãos estaduais O Supremo Tribunal Federal preservou a prerrogativa do Ministério Público da União de requisitar informações a órgãos estaduais. STF mantém precedentes do TST sobre estabilidade no emprego O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação contra quatro precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade no emprego. STF mantém subordinação de órgãos da AGU a ministérios O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que questionava a subordinação administrativa de órgãos da AGU aos ministérios. Prorrogação da suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental O Supremo Tribunal Federal estendeu por 90 dias a suspensão de penalidades relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1. STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho Supremo Tribunal Federal decide manter a suspensão de punições relacionadas à Norma Regulamentadora 1 do Ministério do Trabalho e Emprego. STF mantém vínculo administrativo de órgãos da AGU O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que questionava a subordinação administrativa de órgãos da Advocacia-Geral da União. STF analisa vínculo empregatício em plataformas digitais e regra do Marco Civil da Internet O Supremo Tribunal Federal examinou a validade de dispositivo do Marco Civil da Internet e a relação de trabalho entre plataformas digitais e seus colaboradores. STF retoma julgamento sobre eleição para mandato-tampão no Rio de Janeiro O Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta-feira, 19 de agosto de 2026, o modelo de eleição para um mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro. STF retoma julgamento sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores e trecho do Marco Civil da Internet Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira ação que discute a relação entre plataformas digitais e trabalhadores e dispositivo do Marco Civil da Internet. STF discute equiparação de licença parental entre maternidade biológica e adotiva O Supremo Tribunal Federal analisa ação da PGR sobre diferenças nas regras de licença parental. STF retoma julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento sobre a possibilidade de tributação do PIS e da Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. STF reinicia julgamento sobre imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou a análise de recurso sobre a incidência do ITBI em transferências de bens para capital social de imobiliárias. STF reitera aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenados por crimes anteriores O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou que a Lei da Ficha Limpa vale para condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual ocorridos antes de 2010. STF rejeita ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia elétrica O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a subvenção econômica para tarifa social de energia elétrica não integra a base de cálculo do ICMS. STF exclui subvenção da tarifa social de energia da base de cálculo do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que a subvenção para tarifa social de energia não integra a base de cálculo do ICMS. STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa O Supremo Tribunal Federal vai retomar em setembro o julgamento que discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. STF retoma julgamento sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2026, a constitucionalidade dos critérios para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. STF retoma julgamento sobre cobrança de planos de saúde para idosos O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma em 17 de setembro de 2026 o julgamento sobre a cobrança diferenciada em planos de saúde com base na idade. STF discute imunidade do ITBI em integralização de capital de imobiliárias O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance da imunidade do ITBI em casos de integralização de capital social de empresas com atividade imobiliária. STF discute equiparação de licença parental entre maternidade biológica e adotiva O Supremo Tribunal Federal analisa ação da PGR sobre diferenças nas regras de licença parental. STF com cinco votos pela imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem maioria para estender imunidade do ITBI a empresas com atividade preponderante imobiliária. STF mantém afastamento de diretor-geral da PF A Segunda Turma do STF formou maioria para manter Andrei Rodrigues afastado do comando da Polícia Federal. STF mantém afastamento de diretor-geral da PF A Segunda Turma do STF formou maioria para referendar a ordem de afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. STF permite reajuste por faixa etária em planos de saúde anteriores ao Estatuto do Idoso O Supremo Tribunal Federal formou maioria para autorizar reajustes em contratos de planos de saúde firmados antes do Estatuto do Idoso. STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários judiciais O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. STF valida perícia do INSS por documentos e telemedicina O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de exames médico-periciais do INSS feitos por análise documental ou telemedicina. STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial Supremo Tribunal Federal confirma restrição a empresas que reiteradamente deixam de pagar dívidas. STF valida suspensão de diretório partidário por falta de prestação de contas O Supremo Tribunal Federal confirmou que a Justiça Eleitoral pode suspender o registro de diretórios partidários que não prestarem contas. STF veda alíquota de IPTU definida pela área do imóvel Supremo Tribunal Federal decide que municípios não podem calcular o IPTU com base na área do imóvel. Penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não abrange automaticamente seus frutos e rendimentos. STJ admite sustentação oral do Ministério Público estadual em Habeas Corpus A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nova orientação sobre a participação do Ministério Público em Habeas Corpus. STJ admite vítima como parte interessada em PAD sobre assédio sexual Tribunal reconhece direito da vítima de acompanhar processo administrativo disciplinar em casos de assédio sexual. STJ admite vítima como terceira interessada em PAD de assédio sexual Tribunal reconhece direito da vítima de acompanhar processo administrativo disciplinar em casos de assédio sexual. STJ afasta improbidade administrativa por desvios de trajeto com veículo oficial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para configuração de improbidade em casos de uso irregular de veículo oficial. Afastamento de modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida pelo Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a restituição em dobro de cobrança indevida ao consumidor não depende de comprovação de má-fé do fornecedor. Afastamento preventivo e procedimento disciplinar contra servidor do STJ O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento disciplinar e afastou preventivamente servidor suspeito de interferir na tramitação de processos. STJ define competência entre Ibama e órgão estadual para licenciamento ambiental A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre os limites de atuação do Ibama e de órgãos estaduais em licenciamentos de grandes obras. STJ analisa matemática da pena para majorantes em cascata A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça discute a aplicação cumulativa e sucessiva de causas de aumento de pena. STJ afeta recursos para definir inclusão de gorjetas no Simples Nacional A 1ª Seção do STJ analisará se gorjetas repassadas aos empregados integram o cálculo do regime. Aplicação de majorantes em cascata na dosimetria da pena O Superior Tribunal de Justiça analisa se as causas de aumento de pena devem ser aplicadas de forma sucessiva no cálculo da condenação criminal. STJ anula investigação paralela de grupo do Ministério Público Tribunal define regras para atuação de grupos especiais do MP em investigações fora de sua área original. STJ aplica concurso material em crime de armazenar e compartilhar pornografia Tribunal decide sobre a aplicação de concurso material em caso de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico ilegal. STJ autoriza ação rescisória para cobrança de tributo com base em decisão do STF O Superior Tribunal de Justiça permitiu que o Fisco use ação rescisória para rever decisões que afastaram cobrança de tributos quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da norma. STJ autoriza supressão de sobrenome familiar a viúva O Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma mulher retire o sobrenome de família após o assassinato do marido por seus irmãos. STJ analisa competência para anular arbitragem no exterior A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre a competência do Judiciário brasileiro para anular arbitragem feita no exterior, mas regida pela lei brasileira. STJ nega restituição de ICMS sobre TUSD/TUST Tribunal definiu que a modulação de efeitos não permite a devolução do imposto recolhido. Exclusão do IRRF da base de cálculo do limite de dedução do JCP O STJ decidiu que o IRRF assumido pela pessoa jurídica não deve ser subtraído do lucro utilizado como base para o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para quitar dívidas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 18 de agosto de 2026 que milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de débitos. STJ restringe aplicação de honorários de sucumbência em recuperação judicial e falência Tribunal define que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito gera condenação ao pagamento de verba sucumbencial. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de preso que encomenda drogas A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar para a 3ª Seção o julgamento que define se o preso que solicita a entrada de entorpecentes responde por tráfico de drogas. Critérios para sucumbência em recuperação judicial e falência O STJ fixou tese vinculante sobre honorários de sucumbência em casos de crédito em processos de recuperação judicial ou falência. Definição de custas processuais pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos critérios para a cobrança de custas judiciais em processos de sua competência com base em percentuais sobre o valor da causa. STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos O Superior Tribunal de Justiça fixou o marco inicial para a contagem do prazo de decadência do ISS em casos de lançamento por homologação. STJ define critério para cobertura securitária em furto com chave na ignição A 3ª Turma do STJ estabeleceu que a perda do direito à garantia securitária depende de prova de intencionalidade no agravamento do risco. STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional O Superior Tribunal de Justiça alterou seu regimento interno para definir as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional após a criação do filtro da relevância. STJ derruba mecanismo de Rondônia para apuração do ICMS-ST Tribunal entendeu que decreto estadual violou a Lei Kandir ao ampliar possibilidades de cálculo do imposto. STJ define regras sobre devolução em dobro de cobrança indevida ao consumidor Corte Especial do STJ fixou critérios para a medida e excluiu a necessidade de prova de má-fé da empresa. Discussão no STJ sobre indenização por atraso na aposentadoria de servidores O Superior Tribunal de Justiça afetou recursos para definir se a demora injustificada da administração pública em analisar pedidos de aposentadoria gera direito a indenização. STJ analisa prazo para MP e Defensoria recorrerem de decisão do júri A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre o termo inicial para recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública contra decisões do Tribunal do Júri. STJ afeta recursos para definir prazo prescricional de revisão de empréstimo previdenciário A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará o termo inicial do prazo prescricional para revisão de empréstimo previdenciário. STJ afeta recursos para definir conceitos na Lei de Regularidade Fiscal A 1ª Seção do STJ afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos sobre transferências voluntárias. STJ fixa tese sobre honorários em execução de sentença coletiva rescindida O Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe condenação em honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva rescindida. STJ fixa tese sobre honorários em execução de sentença coletiva rescindida A 1ª Seção do STJ definiu que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva rescindida. STJ reafirma princípio da saisine em caso de morte do comprador O STJ aplicou o princípio da saisine para confirmar que a morte do titular de um direito não o extingue, mas o transmite aos herdeiros. STJ define responsabilidade do Reclame Aqui em reclamações de consumidores A 3ª Turma do STJ fixou entendimento sobre quando o provedor pode ser responsabilizado. STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e amplia prazo de prescrição Tribunal define que atingidos pelo desastre de 2019 têm prazo estendido para buscar indenização da Vale. STJ fixa critérios para penhora excepcional do salário do devedor Corte Especial do STJ definiu tese vinculante sobre penhora de salário para dívidas não alimentares. STJ define regras de sucumbência em habilitação de créditos em recuperação e falência Tribunal decide que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito gera condenação em honorários de sucumbência. Execução fiscal contra espólio e sucessores condicionada à citação antes da morte Superior Tribunal de Justiça define regra para redirecionamento de cobrança tributária após falecimento do devedor. Filtro da relevância no STJ a partir de 3 de setembro de 2026 O STJ passa a aplicar o filtro da relevância para reduzir o número de casos julgados. STJ julga dano moral de servidores expostos ao pesticida DDT O Superior Tribunal de Justiça analisou caso de servidores expostos ao pesticida DDT. STJ analisa responsabilidade do Estado por feminicídio em prédio público A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga se o Estado deve indenizar por feminicídio de servidora em repartição pública. STJ analisa substituição de exame de suficiência de prova em recurso especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre a possibilidade de substituir a análise de suficiência de prova em recurso especial. STJ analisará indenização por demora em pedido de aposentadoria O Superior Tribunal de Justiça julgará se a demora na análise de pedido de aposentadoria pode gerar direito a indenização. Recurso contra decisão de prestar contas no Superior Tribunal de Justiça A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de prestar contas tem natureza de decisão interlocutória. Cobrança de PIS e Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios no STJ O Superior Tribunal de Justiça manteve a cobrança de PIS e Cofins sobre a Selic recebida por bancos em recolhimentos compulsórios. Manutenção de despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça definiu a permanência dos custos de movimentação de mercadorias em portos na base de cálculo do imposto estadual sobre importação. Multa a município por comando oculto em recurso assinado por procurador O STJ aplicou multa a um município após identificar comando oculto em recurso apresentado por procurador. Rejeição de reajuste de 28,86% para auditores pelo Superior Tribunal de Justiça A 1ª Seção manteve o acórdão de março que impede o pagamento de reajuste a 210 auditores com base em súmula do Supremo Tribunal Federal. STJ nega reconhecimento de união estável mesmo com filho e noivado Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que diferenciou namoro qualificado de união estável em caso com filho e noivado. STJ fixa tese sobre restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.455 dos recursos repetitivos em 9 de setembro de 2026. STJ nega mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dedução de incentivo da base do IRPJ/CSLL exige análise individual de requisitos. STJ analisa exigência de tentativa de resolução prévia em ações de consumo Superior Tribunal de Justiça decide se consumidor precisa comprovar tentativa de solução amigável antes de ajuizar processo. O recebimento de queixa-crime contra vice-presidente de Tribunal Regional do Trabalho pelo Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou queixa-crime contra a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain por ofensas em aplicativo de mensagens. Redução de 373 para 24 infrações por creditamento indevido de ICMS O STJ alterou o número de infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS. Estabilidade da coisa julgada e prazo para ação rescisória no STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória frente a precedentes. STJ nega legitimidade a associações genéricas para mandado de segurança coletivo A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que associações sem delimitação de categoria específica não podem impetrar mandado de segurança coletivo. STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções O Superior Tribunal de Justiça publicou instrução normativa que torna obrigatório o resumo em petições de recursos e ações originárias. Restabelecimento de convivência compartilhada de animal de estimação pelo Superior Tribunal de Justiça A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição de limites para bancos encerrarem contas-correntes por iniciativa própria A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos de rescisão unilateral de contrato de conta-corrente. STJ valida controle judicial em acordo de não persecução civil O Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a atuação do Judiciário em acordos de não persecução civil na improbidade administrativa. STJ valida ação civil pública para questionar plano diretor municipal A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso de ação civil pública para controle difuso de constitucionalidade em casos como o de plano diretor. STJ veta MS coletivo para exclusão de benefício de ICMS de IRPJ e CSLL A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mandado de segurança coletivo não pode ser usado para discutir a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vedação de regime híbrido para base de cálculo do ICMS-ST O Superior Tribunal de Justiça definiu que a escolha entre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor e a Margem do Valor Agregado para o cálculo do ICMS-ST é excludente. Redução de pena em caso de injúria racial no Superior Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar manteve condenação por injúria racial, mas reduziu a pena de um cabo do Exército. Penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares O Superior Tribunal de Justiça aprovou tese vinculante que permite a penhora de verba salarial para quitar dívidas de natureza não alimentar. Súmula 52 do STF e novo art. 194-A do CTN sobre IPTU de entidades religiosas O STF definiu que a imunidade de IPTU para templos de qualquer culto deve ser aplicada pelo Fisco municipal. Súmula 52 e o novo artigo 194-A do CTN sobre IPTU de entidades religiosas O STF reafirmou a imunidade de IPTU para templos de qualquer culto e outras entidades, com base no artigo 150, VI, da Constituição. Julgamento do Supremo sobre poder de requisição do Ministério Público da União O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou a análise sobre a prerrogativa do Ministério Público da União de requisitar informações e serviços da administração pública. Supremo rejeita ação sobre auxílio-refeição pago a servidores gaúchos durante férias Ministra Cármen Lúcia entendeu que a questão deve ser resolvida por outros meios processuais. Validação do teto de compensação de créditos tributários judiciais O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade do limite para a compensação de créditos tributários que possuem origem em decisões judiciais. Suspensão automática da prescrição em dívidas rurais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre a suspensão da prescrição em casos de renegociação de crédito rural. STF julga ADI 7.633/DF sobre sustentabilidade fiscal e incentivos O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 em ação que aborda regras de sustentabilidade fiscal e concessão de incentivos. Thabita Kelly conquista primeiras colocações em concursos públicos Enfermeira de 33 anos alcança destaque em seleções para PCDF, EBSERH, MPU e Hospital das Forças Armadas. Promessa de 10 novos presídios e mais concursos para polícias em São Paulo Governador de São Paulo anuncia intenção de construir presídios e realizar concursos para polícias Civil e Militar. Político se declara concurseiro e menciona preparação para concurso público Declaração de Tarcísio sobre identificação com a rotina de estudos para concursos gera repercussão entre candidatos. Exoneração de Carlos Alberto da Cunha da Polícia Civil O governador Tarcísio de Freitas determinou o desligamento do deputado federal da função de delegado da corporação. FAMERP cobra mais de novecentos reais por inscrição em residência médica Instituição define valor de inscrição para processo seletivo de residência médica. Piso salarial da enfermagem para celetistas depende de negociação A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho definiu que o piso nacional da enfermagem não se aplica automaticamente a profissionais contratados pela CLT. Vida do professor concurseiro A rotina do professor que se prepara para concursos é desafiadora. O tempo de maturação dos resultados nos estudos Fase de estudo em que o progresso não é imediato exige persistência. Edital da Polícia Civil de Pernambuco próximo de ser publicado Com banca definida, o edital da PC PE deve ser lançado em breve. Tema 386 da TNU e PUIL 6.177 do STJ sobre direito de servidor público Tribunais superiores fixam tese sobre discussão de direitos por servidores públicos em casos específicos. Tema 712 do STF sobre dosimetria da pena no tráfico de drogas O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas. Tema 784 do STF e a liminar sem prova do mérito O Supremo Tribunal Federal definiu que a liminar em mandado de segurança não pode exigir prova cabal do mérito no Tema 784. Nova lei do processo administrativo fiscal nacional O Senado aprovou e a Presidência sancionou a LC 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional. Terceirização da gestão de escolas públicas e o princípio da gestão democrática A terceirização da administração escolar é apontada como uma violação ao princípio da gestão democrática previsto na Constituição Federal. Terceirizados sem direito a verbas de acordo coletivo da tomadora O Supremo Tribunal Federal definiu que trabalhadores terceirizados não têm direito a benefícios de convenção coletiva firmada apenas com a empresa tomadora de serviços. STJ reabre discussão sobre responsabilidade por débitos condominiais O Superior Tribunal de Justiça pode rever entendimento sobre a natureza propter rem da obrigação condominial em casos de compromisso de compra e venda. Tese vinculante do STJ permite rever benefício definitivo em relações de trato continuado Corte Especial do STJ definiu que tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pode modificar decisões transitadas em julgado em relações jurídicas de trato continuado. Depoimento de testemunhas dentro do carro em audiência virtual A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região anulou sentença por cerceamento de defesa ao impedir depoimento de testemunhas em veículos durante audiência virtual. Testemunho do ‘ouvi dizer’ não sustenta pronúncia Ministro Reynaldo Soares definiu que o testemunho do ‘ouvi dizer’ não é suficiente para fundamentar decisão de pronúncia. A trajetória de Dariane Batista Rodrigues na preparação para concurso público Mãe solo de três filhos concilia cuidados de saúde familiar e dificuldades financeiras com a rotina de estudos na madrugada. Plataforma para conectar juízes interessados em permuta entre estados Site PermutaMagis cadastra magistrados em busca de troca de lotação, mas ainda não registrou nenhuma permuta efetivada. Tipos de flagrante para a Polícia Civil do Paraná O Supremo Tribunal Federal detalhou os tipos de flagrante para o concurso da Polícia Civil do Paraná. TJ/CE valida tempo celetista como serviço público para aposentadoria Tribunal de Justiça do Ceará reconhece tempo de trabalho sob regime celetista como serviço público para fins de aposentadoria. Suspensão da demissão de delegado da Polícia Civil de São Paulo O Órgão Especial do TJ-SP manteve a suspensão provisória da demissão do delegado Carlos Alberto da Cunha. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou a remoção de uma servidora para acompanhar o marido e a filha A decisão divulgada em 20 de setembro de 2026 garantiu a remoção de uma servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para acompanhar sua família. TJ-SP afasta improbidade em desvio de verba sem prejuízo ao erário O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a Lei 14.230/2021 para afastar improbidade em caso de desvio de verba pública sem dolo ou prejuízo. Cassação de aposentadoria de desembargador condenado por improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a cassação da aposentadoria de um desembargador após condenação por improbidade administrativa. Reintegração de delegado Da Cunha pelo TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a demissão do delegado e deputado federal Carlos Alberto da Cunha. Impedimento de contratação de professores temporários em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado não realize novas contratações de docentes em caráter temporário. Criação de 80 cargos comissionados no TJAM Tribunal de Justiça do Amazonas anuncia nova estrutura com 80 cargos comissionados. Aprovação na Polícia Militar de Goiás Um candidato foi aprovado e assumiu o cargo na Polícia Militar do Estado de Goiás. Matérias não preferidas em concurso Ignorar disciplinas por antipatia pode custar a vaga em concurso. Indenização por investigação sobre vida pessoal de trabalhador A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de empresa por investigação social indevida. Trabalhador rural autônomo mantém condição de segurado especial A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial. Condenação criminal por apresentação de atestados falsos Decisão judicial reforça consequências para quem usa documentos falsificados em processos seletivos ou no serviço público. Servidores e trabalhadores CLT produzem conteúdo adulto para complementar renda Relatos mostram que profissionais com vínculo formal recorrem à criação de material erótico como fonte adicional de ganhos. A vida do concurseiro A notícia retrata a rotina de quem se prepara para concursos públicos. Trabalho em frigorífico sem pausa e adicional de insalubridade Tribunal Superior do Trabalho definiu que a ausência de pausa para recuperação térmica em ambientes frios gera direito ao adicional. A definição do trabalho externo como elemento inerente ao regime semiaberto O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o trabalho extramuros é uma condição fundamental do regime semiaberto, não dependendo de requisitos temporais ou critérios subjetivos sem previsão legal. Acordo com a Meta e Resolução CNJ 687 de 2026 sobre trabalho infantil em redes sociais Nova resolução do CNJ e acordo com a Meta definem regras para atuação de crianças e adolescentes como influencers digitais. Tragédia em área de risco e indenização por dano moral Tribunal define que o Poder Público não deve ressarcir dano material, mas mantém obrigação de indenizar dano moral em caso de tragédia em área de risco. Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores. TRE-RJ nega registro de quatro candidatos por associação a organização criminosa O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro rejeitou o registro de candidatos com base em dispositivo constitucional. TRF-1 suspende multa aduaneira de R$ 3 milhões por prescrição intercorrente A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu multa aduaneira ao entender que atos meramente processuais não interrompem a prescrição intercorrente. TRF-3 mantém matrícula de aluno no ITA após nulidade de avaliação médica A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante ingressar no ITA. Perda do cargo de juiz Eduardo Appio pelo TRF-4 A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a perda do cargo do juiz Eduardo Appio. TRF-4 propõe perda de cargo de ex-juiz suspeito de furto O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou sanção a um juiz federal por suspeita de furto de garrafas de champanhe. TRF-6 assume aluguel de R$ 3 milhões mensais para nova sede Tribunal Regional Federal da 6ª Região passará a pagar R$ 3,1 milhões por mês pelo aluguel de edifício em Belo Horizonte por 15 anos. TCE-PR propõe ressarcimento de R$ 4 milhões em investimento irregular Tribunal de Contas do Paraná determinou cobrança de valores aplicados em desrespeito a critérios de risco de fundo previdenciário. Limite para reconstrução de imagens por IA no Tribunal do Júri O Tribunal do Júri analisa a possibilidade de estabelecer limites para o uso de reconstruções realistas por IA em julgamentos. TRT10 mantém suspensão de demissões coletivas no Grupo Casas Bahia Tribunal manteve decisão que impede dispensas em massa na empresa até análise do caso pelo Ministério Público do Trabalho. TSE define entendimento sobre flagrante preparado em gravação ambiental O Tribunal Superior Eleitoral fixou posição sobre a configuração de flagrante preparado em casos de gravação ambiental autorizada judicialmente. TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha O Tribunal Superior Eleitoral estendeu a agravante de pena da Lei 11.340/2006 a crimes praticados fora do contexto doméstico ou familiar. A rejeição do registro de candidatura de ex-governador do Distrito Federal pelo Tribunal Superior Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o registro de candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal devido a condenações por improbidade administrativa. TSE interrompe julgamento sobre abuso de poder em emendas impositivas perto da eleição Pedido de vista suspendeu análise de caso que pode definir regras para pagamento de emendas parlamentares em período vedado. TSE define competência para julgar crime comum sem conexão eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regra sobre a competência para julgar crime comum quando o crime eleitoral conexo é considerado inexistente. Tribunal Superior Eleitoral restringe a vedação ao uso de deepfakes O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a proibição do uso de deepfakes se aplica apenas aos casos caracterizados como propaganda eleitoral. TSE define uso de deepfake em eleições em julgamento na terça-feira O Tribunal Superior Eleitoral julga ação do PT sobre vídeo de Jair Bolsonaro produzido por inteligência artificial. TSE determina remoção de vídeos com pedido de voto em pré-campanha O Tribunal Superior Eleitoral determinou que trechos de vídeos com pedido de voto sejam retirados de circulação durante a pré-campanha eleitoral. TSE julga uso de avatar de Bolsonaro e fixa tese sobre deepfakes O Tribunal Superior Eleitoral definiu data para analisar caso envolvendo ferramenta em convenção do PL. TSE julga deepfake de Bolsonaro até 2 de setembro de 2026 O Tribunal Superior Eleitoral deve fixar tese sobre uso de deepfakes em campanhas eleitorais. Adesão a PDV durante aviso prévio indenizado TST define que empregado pode aderir ao plano de demissão voluntária no período de aviso prévio, inclusive indenizado. TST autoriza compensação dos dias de paralisação de greve dos Correios Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios e determinou reajuste salarial. Tribunal Superior do Trabalho encerra greve na Caixa Econômica Federal A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legalidade da paralisação e definiu as condições para o retorno dos empregados. A autodeclaração de candidatos à Câmara e a análise de especialistas raciais Estudo aponta que um em cada três candidatos à Câmara se autodeclara preto ou pardo, mas é avaliado como branco por especialistas. O desespero após o estudo inicial e a baixa taxa de acertos em questões Muitos candidatos enfrentam frustração ao resolver questões logo após ler a matéria e obter um desempenho abaixo do esperado. Garrafa de água com rótulo desclassifica candidato em prova do TSE Candidato foi eliminado de concurso por porte de garrafa de água com rótulo durante a prova. Mudança na legislação para concursos das forças policiais do Maranhão Alteração recente na legislação pode ser decisiva para quem presta concurso para PCMA, PMMA e PPMA. A alteração de sentido por uma única palavra em questões do Cebraspe Uma única palavra pode alterar completamente o sentido de uma questão da banca Cebraspe, especialmente em temas de legislação educacional. UnB amplia Sisu para todos os cursos e reduz vagas do vestibular próprio A Universidade de Brasília anunciou mudanças na distribuição de vagas a partir de 2027. União, Dnit e ANTT não são obrigados a integrar ação possessória O Superior Tribunal de Justiça definiu que a União, o Dnit e a ANTT não podem ser forçados a participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviço público. União isenta de honorários de sucumbência em ação civil pública Superior Tribunal de Justiça fixa tese vinculante sobre a não condenação da União ao pagamento de honorários quando perde ação civil pública. Estrutura de etapas e vagas do concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal O novo concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal oferece mais de dez mil oportunidades e define critérios de avaliação com até sete fases distintas. Uso de falha em sistema bancário não é estelionato Tribunal entende que máquina não pode ser induzida a erro, o que afasta o crime. Mudanças no edital da USP-SP para o período de 2026 e 2027 O novo edital da USP-SP apresenta alterações na quantidade de questões da prova e novos critérios para a análise curricular baseados na origem da graduação. Vagas temporárias para concurso Abertura de vagas temporárias em órgãos públicos pode impactar a realização de concursos definitivos. Vale a pena fazer concurso em outro estado Análise sobre a viabilidade de prestar concurso fora do estado de residência. STJ mantém impenhorabilidade do bem de família independentemente do valor do imóvel A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o alto valor de mercado de um imóvel não afasta a proteção legal do bem de família. Intenção de nova reforma do Poder Judiciário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou em encontro com empresários a intenção de promover uma nova reforma no Poder Judiciário. Vídeo de treinamento para prova de Português da FGV Vazou um vídeo de um concorrente treinando para a prova de Português da FGV. Discussão sobre impeachment de ministros do STF Crise institucional no STF reacende debate sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment contra ministros de tribunais superiores. Nulidade da venda de imóvel de espólio sem consulta a todos os herdeiros Tribunal declara inválido compromisso de compra e venda de imóvel de espólio sem participação de todos os sucessores e autorização judicial. Ataque de cão da Cinotecnia do Senado a médica-veterinária Veterinária está em estado grave após ser atacada por cão do Serviço de Cinotecnia do Senado Federal em 18 de agosto de 2026. Vínculo entre árbitro e advogado em painéis distintos não anula arbitragem O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a atuação de árbitro e advogado como coárbitros em outros processos não compromete a imparcialidade do julgamento. Absolvição por descumprimento de medida protetiva sem dolo Juiz de Caldas Novas (GO) entendeu que a violação de medida protetiva exige intenção para configurar crime. Inclusão de crime de violência política de gênero no Código Eleitoral A Lei nº 14.192/2021 acresceu o artigo 326-B ao Código Eleitoral para tipificar a violência política contra a mulher. Vítima como terceira interessada em PAD sobre assédio sexual Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a vítima participe de processo administrativo disciplinar em casos de assédio sexual. Preventivo tradicional não é mais rastreio primário em 2026 As provas de residência médica passam a exigir atualização sobre as diretrizes do Ministério da Saúde. A cobrança excessiva e a sensação de insuficiência nos estudos A psicóloga Kelly Alves alerta para a tendência de desvalorizar o esforço diário e focar apenas no conteúdo restante durante a preparação. Qualidade do sono afeta mais que a quantidade em estudantes corujas Pesquisa com 482 estudantes de medicina aponta que a crença sobre o sono impacta mais o desempenho do que as horas dormidas. A trajetória de aprovações sucessivas até a carreira de Policial Legislativo Federal A história de persistência de Murilo Marques mostra que a conquista de um cargo público pode ser uma etapa intermediária no caminho para o objetivo final. STF discute reconhecimento de vínculo de emprego para motoristas de aplicativo O tema 1.291 do STF aborda a possibilidade de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. Diferença entre acusado e testemunha em prova testemunhal O Estatuto do Servidor estabelece distinções claras entre as obrigações do acusado e da testemunha em processo disciplinar. As características comportamentais das diferentes áreas de concursos públicos A identificação de perfis específicos para as áreas fiscal, de tribunais e policial auxilia candidatos a reconhecerem suas afinidades com as carreiras. Estudo como escolha de futuro A aprovação em concurso é o primeiro passo para quem quer decidir os próximos passos da vida. Impacto do sono na fixação de conteúdo para concursos Dormir menos de 7 horas por noite prejudica a retenção do que foi estudado e a aprendizagem de novos assuntos. Condições de espera nas provas práticas de residência médica Relatos de candidatos detalham as diferentes experiências e atividades oferecidas pelas instituições durante o período que antecede a entrada nas estações de exame. Retorno de Cebraspe e FGV a concursos Notícia aponta possível volta de Cebraspe e FGV como organizadoras de concursos públicos. Voto de qualidade no Carf sem definição no STF Seis anos após a extinção do voto de qualidade no Carf, o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu o alcance da regra. Mudança de lotação na PRF Candidatos à PRF precisam estar preparados para atuação em qualquer região do país. Xavier no Enamed e Revalida Notícia aponta possível participação de Xavier em exames para médicos. STF mantém exigência de decisão judicial para compartilhamento de dados de usuários Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram para validar a necessidade de autorização judicial para que provedores de internet repassem informações de usuários. Ordem judicial passa a ser regra para requisição de dados de IP Ministros do STF definem que a obtenção de dados de IP exige autorização judicial, com exceções em casos de urgência. Defesa de nova reforma da Previdência com aumento no tempo de contribuição Candidato à Presidência defende mudanças na Previdência que podem afetar futuros servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Correção do salário mínimo acima da inflação em proposta de candidato Candidato à Presidência da República afirma que reajustará o salário mínimo pela inflação e acima dela se a economia permitir. Proposta de proibição das bets no Brasil por Romeu Zema Candidato à Presidência anuncia intenção de proibir apostas esportivas eletrônicas caso seja eleito. Compromisso com reposição da inflação no salário mínimo sem aumento real Candidato afirma que reajuste acima da inflação dependerá do desempenho da economia e não descarta alterações em idades de aposentadoria.