Decisão
STJ nega desbloqueio de bens para pagamento de honorários em caso de improbidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de desbloqueio de 20% dos bens de réu por improbidade administrativa.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o desbloqueio de 20% dos bens de José Rodrigo de Freitas, ex-auditor fiscal da prefeitura de São Paulo.
Contexto do caso
O pedido foi formulado pelo advogado Alberto Merino, que defende o réu em processo de improbidade administrativa.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a impossibilidade de desbloqueio de bens em casos de improbidade para pagamento de honorários advocatícios.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre sanções e efeitos da improbidade.
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