Regra
Portaria do Ministério da Saúde permite uso de recursos federais em pagamentos acima da Tabela SUS
O Ministério da Saúde alterou as regras para complementação de valores na contratação de serviços de saúde.
O que aconteceu
Em 31 de agosto de 2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.116/2026.
O que diz a norma
A Tabela SUS passa a ser uma referência nacional, não um limite máximo para remuneração de serviços contratados ou conveniados.
A complementação de valores acima da tabela já era permitida desde 2001, mas agora pode ser custeada com recursos federais.
O que muda na prática
Até então, a diferença entre o valor da Tabela SUS e o pago ao prestador só poderia ser coberta com recursos próprios de estados, Distrito Federal ou municípios.
Agora, o uso de recursos federais para essa finalidade passa a ser permitido.
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