Decisão
Seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin
Ministro do STJ propôs que garantia judicial integral por seguro-garantia ou fiança bancária evita protesto de CDA e inclusão no Cadin.
O que aconteceu
O ministro Afrânio Vilela, do STJ, propôs à 1ª Seção que o oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária.
Efeito prático
A medida também evita a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Por que cai em prova
O tema envolve garantias judiciais e procedimentos tributários, frequentes em questões de Direito Tributário e Processual Tributário.
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