Decisão
STJ fixa tese sobre complementação de condenação contra a Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça definiu condições para complementar valores de condenações contra a Fazenda Pública.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre a complementação de condenações contra a Fazenda Pública.
Condições estabelecidas
A complementação de valores relativos à correção monetária só é possível se o cumprimento de sentença ainda estiver em curso.
Além disso, o pedido deve ser feito dentro do prazo prescricional de cinco anos.
O que muda para quem estuda
A tese fixada pelo STJ passa a ser um ponto relevante em provas de Direito Administrativo.
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