Decisão
Prazo em dobro da Defensoria Pública em caso de habilitação tardia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prerrogativa de prazo em dobro para recurso mesmo com ingresso posterior da Defensoria nos autos.
A decisão sobre o prazo recursal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Defensoria Pública mantém o direito ao prazo em dobro para recorrer, ainda que sua habilitação nos autos ocorra com o período já em andamento.
Termo inicial da contagem
O colegiado definiu que a habilitação tardia não altera o início da contagem. A data considerada como marco inicial do prazo recursal continua sendo a data de publicação da sentença.
O que isso muda para quem estuda
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