Inquérito
Abertura de inquérito civil para apurar nepotismo em prefeitura de Pernambuco
O Ministério Público de Pernambuco abriu inquérito para investigar contratação temporária de servidora com parentesco na Prefeitura de Lagoa do Carro.
O que aconteceu
O Ministério Público de Pernambuco determinou a abertura do Inquérito Civil nº 02207.000.208/2026 para apurar denúncia de nepotismo na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro.
A portaria foi publicada pela 2ª Promotoria de Justiça e investiga a contratação temporária de uma servidora na área de saúde com parentesco com a Secretária Municipal de Saúde.
Base legal
A admissão de parentes de gestores para postos públicos é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
A prática fere os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, aplicáveis a concursos e seleções simplificadas.
O que muda para quem estuda
A Súmula Vinculante nº 13 e os princípios da administração pública são temas recorrentes em provas de concursos.
O Telos inclui esses conteúdos em sua trilha de preparação, com material diário e exercícios integrados ao texto.
Próximos passos
O promotor Guilherme Graciliano Araujo Lima concedeu prazo de 20 dias para que a secretária municipal e a servidora prestem esclarecimentos.
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