Decisão
Redução do prazo de prescrição para réus com menos de 21 anos na data do crime
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal fixou que a idade do réu para redução da prescrição é avaliada na data do crime.
O que foi decidido
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal determinou que a redução do prazo de prescrição pela metade se aplica a réus que tinham menos de 21 anos na data do crime.
Critério para a redução
A idade do réu deve ser avaliada no momento da ação ou omissão criminosa, não em data posterior.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Penal, especialmente em questões sobre prescrição e critérios de redução de prazos.
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