Regra
A alteração no Código Penal e na Lei nº 8.176 sobre crimes de furto e roubo de combustíveis
A Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176 para dispor sobre crimes de furto e roubo de combustíveis e tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
A nova legislação
No dia 22 de setembro de 2026, foi editada a Lei nº 15.517, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecido como Código Penal, e também a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
A nova norma dispõe sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e seus derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, incluindo biocombustíveis e óleos lubrificantes.
As mudanças práticas
Na prática, a legislação passa a prever regras específicas para o furto e o roubo dessas substâncias, além de tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
O impacto nos estudos
As alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e na Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, passam a integrar o conteúdo de direito penal e legislação especial.
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