Decisão
Nova condenação por crime antigo e o limite de 30 anos
Turma IX do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que nova condenação por crime anterior não reinicia a contagem do limite máximo de cumprimento de pena.
O que aconteceu
A Turma IX — Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma nova condenação por crime cometido antes do início da execução penal não reinicia a contagem do limite de 30 anos de cumprimento de pena.
O que muda na prática
A decisão autoriza a soma e a unificação das penas, mas mantém o cálculo do limite máximo de 30 anos a partir do início da execução penal original.
Isso significa que o tempo já cumprido continua a ser contado, sem reinício da contagem.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Penal sobre execução de penas e limites de cumprimento.
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