Decisão
Pagamento de custas processuais em outros bancos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho permitiu o pagamento de custas processuais em bancos diferentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
O que aconteceu
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é válido o pagamento de custas processuais em outros bancos além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Contexto da decisão
A decisão afastou a deserção aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP), que não admitiu um recurso por causa do pagamento em banco não autorizado anteriormente.
O que muda para quem estuda
Agora, o pagamento de custas processuais pode ser feito em qualquer banco, não se limitando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Processual do Trabalho, especialmente em questões sobre prazos, validade de atos processuais e deserção.
Como se preparar
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