Decisão
Progressividade na retenção de IRPF acima de R$ 50 mil
Juiz aplica pela primeira vez a Lei 15.270/2025 sobre IRPF progressivo.
O que aconteceu
Um juiz aplicou pela primeira vez a progressividade na retenção do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) para valores acima de R$ 50 mil.
Base legal
A decisão se baseia na Lei 15.270/2025, cujos efeitos começaram em 1 de janeiro de 2026.
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