Decisão
Empresa sucessora responde por débitos em execução ao assumir mesma atividade
Tribunal define que a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e objeto social caracteriza sucessão informal por trespasse empresarial.
O que aconteceu
Decisão judicial estabeleceu que a empresa que assume a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social de outra, caracteriza sucessão informal por trespasse empresarial.
O que é trespasse empresarial
Trata-se da transferência do estabelecimento e de seus bens sem a venda de participação societária.
O que muda na prática
A empresa sucessora passa a responder pelos débitos anteriores da devedora para evitar a frustração de credores.
Por que isso cai em prova
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