Decisão
Critérios da NR-16 para líquidos inflamáveis no Tema 154 do TST
Julgamento do TST define a aplicação da NR-16 para caracterizar o risco de líquidos inflamáveis em edifícios contíguos sem utilizar a planta predial.
Delimitação pelo Tema 154
Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho tratou do Tema 154 relativo à presença de líquidos inflamáveis em edifícios contíguos.
Ficou delimitado que a caracterização do risco deve seguir as regras da NR-16, afastando critérios baseados na arquitetura do prédio.
Critério técnico da regra
O julgamento estabelece que a NR-16 prevalece sobre a planta da edificação para fins de delimitação do risco.
Dessa forma, o exame das condições do local deve observar expressamente as exigências normativas da referida norma regulamentadora.
Relevância nas provas
A tese firmada pelo TST sobre a incidência da NR-16 em edifícios contíguos é conteúdo com probabilidade de cobrança em certames.
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