Atribuições do Auditor Fiscal e do Analista Tributário da Receita Federal

O papel da Receita Federal

A Receita Federal é o órgão responsável pela administração tributária federal no Brasil, vinculado ao Ministério da Economia. Sua atuação abrange a arrecadação e fiscalização de tributos federais, incluindo impostos, contribuições previdenciárias e taxas incidentes sobre o comércio exterior.

Além disso, a instituição contribui para a formulação de políticas tributárias nacionais e atua no combate a ilícitos como sonegação fiscal, contrabando, pirataria, tráfico de armas e drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes aduaneiros. Com uma estrutura descentralizada, a Receita Federal atua em todo o território nacional, abrangendo mais de 8,5 milhões de km².

Requisitos para ingresso

Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) são preenchidos por meio de concurso público. Para ambos, exige-se diploma de graduação em qualquer área do conhecimento.

Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRFB)

Atribuições do Analista Tributário da Receita Federal (ATRFB)

Complementariedade entre os cargos

Os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário possuem atribuições complementares. Enquanto o Auditor Fiscal concentra-se em fiscalização direta, identificação de irregularidades e constituição de crédito tributário, o Analista Tributário atua no suporte administrativo e técnico, auxiliando na organização e análise de processos internos.

Base legal

• Lei nº 10.593/2002
• Decreto nº 6.641/2008