Artigo · Receita Federal
Atribuições do Auditor Fiscal e do Analista Tributário da Receita Federal
Conheça as funções específicas de cada cargo na Receita Federal, essenciais para a arrecadação, fiscalização e combate a ilícitos tributários e aduaneiros.
O papel da Receita Federal
A Receita Federal é o órgão responsável pela administração tributária federal no Brasil, vinculado ao Ministério da Economia. Sua atuação abrange a arrecadação e fiscalização de tributos federais, incluindo impostos, contribuições previdenciárias e taxas incidentes sobre o comércio exterior.
Além disso, a instituição contribui para a formulação de políticas tributárias nacionais e atua no combate a ilícitos como sonegação fiscal, contrabando, pirataria, tráfico de armas e drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes aduaneiros. Com uma estrutura descentralizada, a Receita Federal atua em todo o território nacional, abrangendo mais de 8,5 milhões de km².
Requisitos para ingresso
Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) são preenchidos por meio de concurso público. Para ambos, exige-se diploma de graduação em qualquer área do conhecimento.
Informações sobre remuneração
Remuneração inicial (Auditor Fiscal)
R$ 21.029,09
Remuneração inicial (Analista Tributário)
R$ 11.684,39
Auxílio-alimentação (ambos os cargos)
R$ 458
Indenização de fronteira (servidores em unidades de fronteira)
R$ 91/dia
Bônus de eficiência (Auditor Fiscal, após 36 meses)
R$ 3.000
Bônus de eficiência (Analista Tributário, após 36 meses)
R$ 1.800
Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRFB)
Competências privativas
Constituir crédito tributário e de contribuições mediante lançamento; elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscais, de consulta, restituição ou compensação de tributos, e de reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, incluindo controle aduaneiro e apreensão de mercadorias ou documentos; examinar contabilidades de empresas e entidades sem restrições legais; orientar contribuintes sobre interpretação da legislação tributária.
Atividades gerais
Desempenhar demais atividades inerentes à competência da Receita Federal.
Atribuições do Analista Tributário da Receita Federal (ATRFB)
Funções técnicas e de suporte
Realizar atividades técnicas, acessórias ou preparatórias às atribuições privativas dos Auditores Fiscais; atuar em exames de matérias e processos administrativos, exceto em decisões de restituição ou compensação de tributos.
Atividades compartilhadas
Participar de atividades como lavrar termos de revelia, analisar desempenho e previsão de arrecadação, retificar documentos de arrecadação, executar atividades de programação orçamentária, contabilidade, licitações, patrimônio, recursos humanos e informática; garantir integridade e segurança de dados; atuar em auditorias internas e integrar comissões de processo administrativo disciplinar.
Complementariedade entre os cargos
Os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário possuem atribuições complementares. Enquanto o Auditor Fiscal concentra-se em fiscalização direta, identificação de irregularidades e constituição de crédito tributário, o Analista Tributário atua no suporte administrativo e técnico, auxiliando na organização e análise de processos internos.
Base legal
- Lei nº 10.593/2002
- Decreto nº 6.641/2008
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