Decisão
Isenção de IR por moléstia profissional sem exigência de aposentadoria por invalidez
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que garante isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria em caso de doença profissional.
O que aconteceu
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia relacionada à atividade profissional.
O que muda na prática
A isenção do Imposto de Renda para aposentados com doença profissional não depende mais da comprovação de aposentadoria por invalidez, conforme a Lei 7.713/1988.
Por que isso cai em prova
O tema pode ser cobrado em questões de Direito Tributário, especialmente em provas que abordam isenções e benefícios fiscais para aposentados.
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