Decisão
Conselho da Justiça proíbe pagamento de precatórios em processos em andamento
O presidente do Conselho da Justiça Federal e do STJ determinou medidas para ampliar o controle sobre precatórios e RPVs.
O que aconteceu
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
O que muda na prática
Agora, o pagamento de precatórios só poderá ser feito se o direito ao crédito e o valor devido estiverem definidos. A medida proíbe o pagamento em processos que ainda estejam em andamento.
Por que isso cai em prova
Precatórios e RPVs são temas recorrentes em concursos públicos, especialmente em disciplinas como Direito Administrativo e Direito Constitucional. A nova regra introduz uma exceção que pode ser cobrada em questões sobre execução de dívidas públicas.
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O que são precatórios e RPVs
Precatório é a requisição de pagamento de uma dívida pública reconhecida pela Justiça. RPV (Requisição de Pequeno Valor) segue a mesma lógica, mas é destinada a créditos de menor valor.
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