Regra
Mudança no art. 151 do CTN sobre suspensão do crédito tributário
A Lei Complementar 132/2023 alterou o art. 151 do CTN para incluir nova causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O que mudou
O inciso VIII do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) foi alterado pela Lei Complementar 132/2023.
A novidade na prática
Agora, a proposta de transação aceita pela administração tributária passa a ser uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme legislação específica.
Por que cai em prova
A inclusão do inciso VIII no art. 151 do CTN é um ponto relevante para questões de Direito Tributário em concursos públicos.
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