Decisão
Shoppings devem garantir creche aos filhos das empregadas das lojas
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a obrigação de oferecer local para assistência aos filhos durante a amamentação se aplica aos shopping centers.
Entendimento do tribunal
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que os shopping centers devem garantir local adequado para a assistência aos filhos das trabalhadoras durante o período de amamentação. A decisão foi divulgada em 18 de setembro de 2026.
A obrigação se aplica inclusive quando as trabalhadoras são empregadas das lojas instaladas no local e não possuem vínculo direto com a administração do centro comercial.
Fundamentação legal
O entendimento do tribunal baseia-se no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este artigo prevê a obrigatoriedade de garantir um espaço para que as mães possam prestar assistência aos filhos durante a fase de amamentação.
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