Decisão
STJ e revisão de sentenças por precedente repetitivo
O STJ admitiu a revisão de coisa julgada com base em precedente repetitivo.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a revisão de sentenças transitadas em julgado quando houver alteração de precedente repetitivo.
Base legal
A decisão se fundamenta no artigo 505, I, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a relativização da coisa julgada em casos de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas.
O que muda na prática
Agora, partes podem requerer a revisão de decisões judiciais definitivas se o STJ modificar seu entendimento em temas repetitivos.
Por que cai em prova
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