Regra
Novo artigo 107 no Código Tributário Nacional
A Lei Complementar nº 236/2026 introduziu três parágrafos ao artigo 107 do CTN para tratar de soluções de consulta e pareceres jurídicos.
O que aconteceu
A Lei Complementar nº 236/2026, originada do PLP nº 124/2022, foi sancionada em 7 de setembro de 2026.
Ela concluiu a reforma do Código Tributário Nacional (CTN) ao adicionar três parágrafos ao artigo 107.
O que diz a nova regra
Os novos parágrafos do artigo 107 tratam da resolução de dúvidas e da fixação da interpretação da legislação tributária e aduaneira por meio de soluções de consulta e pareceres jurídicos.
O que muda para quem estuda
O tema passa a integrar o conteúdo programático de editais que abordam o CTN.
No Telos, a trilha é montada a partir do edital e o material diário inclui exercícios sobre o novo artigo 107.
Por que isso cai em prova
A reforma do CTN é um assunto recorrente em concursos públicos, especialmente em provas de Direito Tributário.
A inclusão de novos dispositivos, como o artigo 107, é cobrada para verificar o conhecimento atualizado do candidato.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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