Decisão
Inconstitucionalidade da redução do prazo prescricional na Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal invalidou trecho da legislação que previa a contagem do prazo de prescrição pela metade após a interrupção do processo.
O julgamento do tribunal
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156 e 7.236. A decisão invalidou a expressão contida no artigo 23, parágrafo 5º, da Lei 8.429 de 1992, que havia sido incluída pela Lei 14.230 de 2021.
A norma invalidada estabelecia que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo passaria a correr pela metade. O entendimento da inconstitucionalidade foi proclamado em 3 de novembro de 2026.
Mudança na contagem do prazo
Com a decisão, restou assentado que o teto para a prescrição na improbidade administrativa é de 20 anos. Este prazo deve ser contado a partir da ocorrência do fato e não sofre a redução anteriormente prevista pela reforma legislativa de 2021.
A invalidação do dispositivo retoma o critério de tempo integral para a contagem prescricional após os marcos interruptivos previstos na lei.
Preparação para provas
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É fundamental que o estudante acompanhe a invalidação de trechos da Lei 14.230 de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal. O domínio sobre o prazo de 20 anos contado do fato é essencial para resolver questões atualizadas sobre o regime de improbidade.
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