Decisão
Afastamento de modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida pelo Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a restituição em dobro de cobrança indevida ao consumidor não depende de comprovação de má-fé do fornecedor.
A decisão do tribunal
No dia 20 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 929. O tribunal decidiu afastar a modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida.
Com isso, a restituição em dobro da cobrança indevida feita ao consumidor é cabível sempre que o ato do fornecedor contrariar a boa-fé objetiva. Essa devolução não depende da comprovação de má-fé do fornecedor.
Aplicação nos processos
A posição definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vale indistintamente para todos os processos. A regra se aplica de forma ampla, sem modulação de efeitos.
Impacto na preparação
A definição de tese pelo Superior Tribunal de Justiça é um tema importante para as questões de Direito do Consumidor nas próximas provas de concurso público.
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