Decisão
TCE-PE julga irregular quadro de pessoal da Prefeitura de Timbaúba
O Tribunal de Contas de Pernambuco identificou violações à exigência constitucional de concurso público em contratações da Prefeitura de Timbaúba entre 2023 e 2024.
O que aconteceu
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o quadro de pessoal da Prefeitura de Timbaúba após auditoria.
A análise apurou possíveis violações à exigência constitucional de concurso público nos anos de 2023 e 2024.
Os números
As contratações temporárias subiram de 927 para 1.227, enquanto o município mantinha 1.066 cargos efetivos vagos.
Dois concursos públicos vigentes tinham 1.238 vagas homologadas, mas apenas 106 aprovados foram nomeados, o que representa 8,5% do total.
Fundamento legal
O TCE-PE entendeu que a utilização recorrente de contratos temporários para suprir necessidades permanentes pode configurar preterição de candidatos aprovados.
A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 784.
Sanção
O prefeito Marinaldo Rosendo recebeu multa de R$ 28.534,77, considerando também o descumprimento de determinações anteriores do Tribunal.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a importância de conhecer os limites das contratações temporárias e a obrigatoriedade de nomeação de aprovados em concursos públicos.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo e Constitucional, especialmente sobre a preterição de candidatos e o Tema 784 do STF.
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