Decisão
Droga apreendida com visitante não implica falta grave ao apenado
O STJ determinou que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não configura falta grave ao preso sem prova de sua participação.
O que aconteceu
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para afastar a responsabilização de um apenado por falta grave.
Fundamento da decisão
A mera posse de drogas por visitante durante a visita não permite a aplicação de falta grave ao preso.
A responsabilização depende de comprovação concreta de participação do condenado no ato ilícito.
O que muda para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Penal e Processual Penal, especialmente em questões sobre falta grave e responsabilização do apenado.
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