Regra
Validade de acordo coletivo que exclui gerentes de horas extras
Decisão reconhece que acordos coletivos podem dispensar controle de jornada para funções de confiança conforme a CLT.
O que foi decidido
Acordo coletivo que estabelece que coordenadores, consultores, especialistas, gerentes e outros ocupantes de funções de confiança não têm direito a horas extras é válido.
A decisão se baseia no artigo 62, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a dispensa do controle de jornada para essas funções.
Fundamento jurídico
O direito ao pagamento de horas extraordinárias não integra o núcleo de direitos indisponíveis dos trabalhadores.
Por isso, pode ser objeto de negociação coletiva, desde que respeitados os limites legais.
O que muda para quem estuda
O tema é recorrente em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre jornada de trabalho e negociação coletiva.
O telos inclui o assunto na trilha de estudos a partir do edital, com material diário que aborda exercícios sobre a aplicação do artigo 62 da CLT e seus parágrafos.
Quem é afetado
A decisão afeta ocupantes de funções de confiança, como gerentes, coordenadores, consultores e especialistas.
Esses profissionais, segundo o acordo coletivo, ficam dispensados do controle de jornada e, consequentemente, do recebimento de horas extras.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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