Decisão
Notificação ao endereço do devedor válida sem recebimento
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal validou notificação enviada ao endereço do devedor mesmo sem comprovação de recebimento.
O que aconteceu
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado.
Fundamento da decisão
O colegiado entendeu que a notificação é válida mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor.
Impacto para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Processual Civil, especialmente em questões sobre validade de notificações e pressupostos processuais.
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