Licitações e PCD
TCU propõe reserva de cargos para pessoas com deficiência em licitações
Tribunal de Contas da União sugere alterações na Lei de Licitações para ampliar inclusão de pessoas com deficiência em contratos públicos.
O que o TCU decidiu
O Tribunal de Contas da União apresentou proposta para modificar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A sugestão inclui a reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) em contratos celebrados pela administração pública.
A medida busca alinhar as licitações a políticas de inclusão já aplicadas em concursos públicos.
Base legal da proposta
A Lei nº 14.133/2021 já consolidou mudanças como a preferência pelo pregão e a inversão de fases em licitações.
A reserva de cargos para PCD segue a mesma lógica de outras normas que garantem cotas em seleções públicas.
O TCU fundamenta a proposta em experiências anteriores de inclusão no serviço público.
O que muda para quem estuda
A proposta do TCU pode se tornar tema de questões sobre licitações e direitos das pessoas com deficiência.
Quem se prepara para concursos federais deve acompanhar a evolução da Lei nº 14.133/2021 e suas possíveis alterações.
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Impacto nos contratos públicos
A reserva de cargos para PCD poderá ser exigida em editais de licitação para contratação de serviços.
Empresas participantes terão que comprovar o cumprimento da cota, semelhante ao que ocorre em concursos públicos.
A medida visa garantir maior inclusão no mercado de trabalho formal.
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