Decisão
STJ autoriza ação rescisória para cobrança de tributo com base em decisão do STF
O Superior Tribunal de Justiça permitiu que o Fisco use ação rescisória para rever decisões que afastaram cobrança de tributos quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da norma.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o Fisco pode ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões transitadas em julgado que afastaram a cobrança de tributos.
Condição para a ação
A medida é válida quando o Supremo Tribunal Federal declara, posteriormente, a constitucionalidade da norma tributária em questão.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Tributário, especialmente em questões sobre ação rescisória e hierarquia das decisões judiciais.
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