Decisão
Tema 274 do TST sobre proteção previdenciária
O Tribunal Superior do Trabalho analisa se a proteção por incapacidade permanente exige manutenção de contrato de trabalho suspenso.
O que está em discussão
O Tema 274 do Tribunal Superior do Trabalho questiona se a aposentadoria por incapacidade permanente exige que a empresa mantenha um contrato de trabalho suspenso sem prazo para terminar.
Contexto legal
A legislação previdenciária não exige reavaliação para a manutenção do benefício, mas o debate é se a empresa deve manter o vínculo contratual suspenso indefinidamente.
Impacto para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito do Trabalho e Previdenciário, especialmente em questões sobre contratos suspensos e proteção ao trabalhador incapacitado.
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