Decisão
Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens
Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a responsabilidade dos herdeiros por débitos tributários do falecido só existe após a partilha.
O que aconteceu
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é incabível redirecionar execução fiscal contra herdeiros antes da homologação da partilha de bens.
O que muda na prática
Herdeiros não podem ser cobrados por dívidas tributárias do falecido até que a divisão patrimonial seja homologada.
Por que cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Tributário em concursos, especialmente sobre responsabilidade por débitos e procedimentos de execução fiscal.
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