Decisão
O segundo descanso não espera aditivo
STF define alcance do artigo 9º da Emenda Constitucional 141.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal interpretou o artigo 9º da Emenda Constitucional 141.
O que diz a decisão
O segundo descanso semanal remunerado não depende de aditivo contratual para ser aplicado.
O que muda na prática
Trabalhadores passam a ter direito ao segundo descanso semanal remunerado independentemente de cláusula adicional em contrato.
Por que isso cai em prova
A decisão do STF sobre a Emenda Constitucional 141 é tema recorrente em concursos públicos.
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