Decisão
Fraude à cota de gênero e mandatos de mulheres eleitas
Tribunal Superior Eleitoral define que mulheres eleitas não perdem mandato em caso de fraude à cota de gênero.
O que aconteceu
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em julgamento encerrado em 5 de novembro de 2026, que partidos políticos que cometem fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais podem manter todos os votos recebidos.
Efeito prático
As mulheres eleitas preservam seus mandatos. Apenas os homens eleitos são afetados pela fraude.
Por que cai em prova
A decisão reforça a interpretação sobre a aplicação da cota de gênero em processos eleitorais, tema recorrente em questões de Direito Eleitoral.
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