Regra
Projeto propõe fim da inscrição suplementar na OAB
Kim Kataguiri apresentou projeto que extingue a exigência de registro adicional para advogados que atuam em mais de cinco causas por ano em outra unidade da federação.
O que diz a lei atual
Atualmente, a legislação exige que advogados façam uma inscrição suplementar na OAB quando atuam em mais de cinco causas por ano em estado diferente daquele em que estão registrados.
Mudança proposta
O projeto de Kim Kataguiri busca eliminar essa exigência, simplificando o exercício da profissão em âmbito nacional.
Impacto para quem estuda
Se aprovado, o projeto facilita a atuação de advogados em outros estados, o que pode ser relevante em provas que abordem o Estatuto da OAB.
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