Decisão
STJ fixa tese sobre honorários em execução de sentença coletiva rescindida
A 1ª Seção do STJ definiu que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva rescindida.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.399 dos recursos repetitivos.
A tese fixada
Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida.
A votação foi unânime, conforme a posição do relator.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve atentar para a tese fixada, que pode ser cobrada em questões sobre direito processual civil e honorários advocatícios.
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