Decisão
Direito adquirido de poluir e irretroatividade da Lei Ambiental
Confusão entre dois institutos jurídicos pode gerar consequências em casos de construções em áreas hoje protegidas.
O caso exemplificado
Uma casa construída em 1960 à margem de um riacho, época em que não havia restrição legal, pode ser alvo de demolição e reparação por dano ambiental caso uma lei posterior classifique a área como de preservação permanente.
Os institutos em discussão
O direito adquirido de poluir e a irretroatividade da lei ambiental são conceitos distintos, mas frequentemente confundidos em situações como a descrita.
Impacto para quem estuda
A distinção entre esses institutos é tema recorrente em provas de concurso, especialmente em questões de Direito Ambiental.
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