Decisão
TJ-SP afasta ITCMD em cessão onerosa de cotas abaixo do valor patrimonial
O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a cessão onerosa de cotas sociais com pagamento efetivo não configura doação.
O que aconteceu
O TJ-SP entendeu que a cessão onerosa de cotas sociais, mesmo que por valor inferior ao patrimonial, não configura doação se houver efetivo pagamento do preço ajustado.
Fundamento da decisão
A mera relação de parentesco entre as partes não é suficiente para caracterizar doação disfarçada.
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A decisão reforça uma exceção à incidência do ITCMD, que deve ser considerada em provas sobre tributação de transmissões.
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