Decisão
Repatriação de herança por cônjuge de agente público sem risco de ocultação
A Administração deve comprovar risco de confusão patrimonial para excluir cônjuge de agente público do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Critérios para exclusão
A exclusão de uma pessoa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária em razão de familiar em cargo público de direção exige comprovação por parte da Administração. É necessário demonstrar o risco de confusão patrimonial entre os indivíduos envolvidos.
A decisão proferida em 3 de novembro de 2026 indica que o posto exercido pelo agente público deve possuir força suficiente para facilitar a ocultação de bens para que a restrição seja aplicada.
O que muda na prática
O cônjuge de agente público pode repatriar herança se não houver risco comprovado de ocultação de patrimônio. A exclusão do regime de regularização deixa de ser automática apenas pelo vínculo familiar com ocupantes de cargos de direção.
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