Decisão
CNJ determina cancelamento de precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de precatórios emitidos de forma irregular no setor sucroalcooleiro, com restituição de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.
O que aconteceu
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no CNJ para cancelar precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e prevê a restituição de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos.
A decisão ainda será analisada pelo plenário do CNJ.
Contexto
Precatórios são dívidas que governos são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
A solicitação amplia os efeitos de uma decisão anterior do CNJ, que já havia barrado 16 precatórios irregulares do mesmo setor, totalizando R$ 4,7 bilhões.
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