Decisão
Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida
O STJ decidiu que a transação fiscal entre empresa devedora e ente público não exonera o banco fiador da garantia da dívida.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a transação fiscal celebrada entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu carta de fiança para garantia da dívida.
Caso concreto
No julgamento, o STJ manteve o banco Santander como garantidor de dívidas fiscais da empresa de telecomunicações Oi.
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