Decisão
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Supremo Tribunal Federal define que medidas protetivas de urgência valem para todas as formas de violência contra a mulher.
O que decidiu o STF
No dia 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713).
A Corte decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a todas as formas de violência contra a mulher, independentemente da natureza da agressão.
Alcance da decisão
A decisão reforça que a Lei Maria da Penha não se restringe à violência física ou doméstica.
Medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e restrição de frequência a determinados locais passam a valer também para violências psicológica, moral, sexual, patrimonial e outras previstas na legislação.
Por que isso cai em prova
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A decisão do STF, por ser de repercussão geral, torna-se jurisprudência obrigatória para todos os tribunais do país.
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