Decisão
STJ fixa tese sobre honorários em execução de sentença coletiva rescindida
O Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe condenação em honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva rescindida.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.399 dos recursos repetitivos.
A decisão, unânime, estabeleceu que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que foi rescindida.
O que muda na prática
Quem ajuizou execução individual com base em sentença coletiva rescindida não poderá ser condenado a pagar honorários advocatícios.
Por que isso cai em prova
O tema envolve execução de sentença, honorários advocatícios e recursos repetitivos, assuntos recorrentes em concursos de Direito Processual Civil.
A tese vinculante fixada pelo STJ pode ser cobrada em questões sobre jurisprudência e entendimentos consolidados.
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