Decisão
Exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
Juiz de Santos determinou que IBS e CBS não integram a base do ICMS para uma empresa.
O que aconteceu
O juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa a inexigibilidade da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
O que muda na prática
A decisão estabelece que o IBS e a CBS não devem compor a base de cálculo do ICMS, o que pode reduzir a carga tributária para empresas em situações semelhantes.
Por que cai em prova
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