Decisão Judicial
Suspensão de prazo para apresentação de policial militar em permuta durante licença médica
A justiça determinou que a licença médica de policial militar suspende o prazo de apresentação em nova unidade e proíbe o cancelamento automático da transferência por permuta.
A decisão da juíza
A juíza Lígia Boettger Mottola, do Juizado Especial Regional, definiu que o estado deve aguardar o término do problema de saúde do servidor antes de prosseguir com a transferência. A licença médica interrompe a contagem do tempo para que o policial se apresente no novo posto de trabalho.
A decisão foi publicada em 14 de setembro de 2026. O entendimento reforça que o afastamento legal para tratamento de saúde deve ser respeitado pela administração pública antes de qualquer movimentação de pessoal.
Manutenção da transferência
O entendimento judicial veda o cancelamento automático da permuta nessas condições. A administração pública fica impedida de anular o ato administrativo de movimentação enquanto durar o afastamento legal do policial militar.
Dessa forma, o processo de transferência fica sobrestado até que o servidor tenha condições de saúde para assumir as novas funções na unidade de destino.
Importância para o candidato
O tema envolve o regime jurídico dos servidores e o controle dos atos administrativos, assuntos frequentes em provas de carreiras policiais e de tribunais. Compreender como as licenças afetam os prazos administrativos é essencial para resolver questões sobre direitos dos servidores.
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