Regra
LC 236/2026 define novo rito para tribunais fiscais estaduais
A partir de 4 de setembro de 2028, conselhos de contribuintes estaduais terão de seguir novas regras de processo.
O que muda
A partir de 4 de setembro de 2028, os conselhos de contribuintes estaduais deverão suspender seus prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Outras alterações
Os prazos passarão a ser contados em dias úteis.
A pauta de julgamentos deverá ser divulgada com dez dias de antecedência.
Não será mais admitido recurso hierárquico ao secretário de Estado da Fazenda contra decisão definitiva favorável ao sujeito passivo.
Impacto para quem estuda
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