Decisão
STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
O Superior Tribunal de Justiça fixou o marco inicial para a contagem do prazo de decadência do ISS em casos de lançamento por homologação.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador.
Contexto da decisão
O entendimento vale para casos em que o tributo é recolhido por lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito pagamento parcial.
O que muda para quem estuda
O tema passa a ser relevante para provas de Direito Tributário, especialmente em questões sobre prazos de decadência e lançamento por homologação.
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