Decisão
Conversão de tempo especial em comum conta para aposentadoria por idade
Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região definiu que o acréscimo da conversão reflete no fator previdenciário.
O que aconteceu
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que o tempo adicional da conversão de serviço especial em comum deve ser considerado na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade.
O que muda na prática
O acréscimo decorrente da conversão passa a integrar o cálculo do fator previdenciário, o que pode alterar o valor ou a elegibilidade para a aposentadoria por idade.
Por que cai em prova
A decisão impacta a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, tema recorrente em concursos de Direito Previdenciário.
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