Decisão
Prescrição intercorrente na improbidade tem prazo do fato
O STF definiu que o prazo da prescrição intercorrente em ações de improbidade conta a partir do fato.
O que aconteceu
Em 26 de outubro de 2025, milhares de ações de improbidade ajuizadas antes da reforma de 2021 estariam prestes a prescrever por completarem quatro anos sem sentença condenatória.
Uma cautelar na ADI 7.236, concedida em setembro de 2025, suspendeu a contagem do prazo.
Em julho de 2026, o plenário do STF confirmou a decisão.
O que muda na prática
A prescrição intercorrente em ações de improbidade passa a ser contada a partir do fato, não da data do ajuizamento.
Por que cai em prova
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