Decisão
Estabilidade da coisa julgada e prazo para ação rescisória no STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória frente a precedentes.
O julgamento na 1ª Seção
Em abril de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS.
Na ocasião, o colegiado fixou entendimento relativo ao prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória e reforçou a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes.
A matéria analisada
A deliberação envolve temas de Direito Tributário e de Direito Processual Civil voltados a contribuintes e operadores da área.
O acórdão estabelece a aplicação do prazo bienal decadencial em relação às decisões definitivas e aos precedentes do tribunal.
O que muda para quem estuda
A tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é tema relevante para cobrança em questões de Processo Civil e Direito Tributário.
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