Decisão
Exclusão da advocacia em revisão de tese do STJ
Proposta de revisão de precedentes qualificados no Código de Processo Civil exclui participação da advocacia.
O que aconteceu
O Código de Processo Civil tinha uma lacuna sobre instrumentos de atualização e revisão de precedentes qualificados.
A única previsão era o §4º do artigo 927, que exigia fundamentação adequada e específica para modificar enunciado de súmula, jurisprudência pacificada e tese de repetitivos.
Agora, a proposta de revisão do STJ exclui a advocacia desse processo.
O que muda na prática
A exclusão da advocacia limita a participação de advogados na revisão de precedentes qualificados.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam o Código de Processo Civil e a dinâmica dos precedentes judiciais.
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